| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1979 |
| Date | 1979-06-27 |
| Ementa | "Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a pagar as despesas com estadia e refeições do M.M. Juiz de Direito da Comarca de Alvorada do Norte a partir do mês de Agosto de 1978, e dá outras providências." |
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