| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1979 |
| Date | 1979-07-25 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Contratar Serviços advocatícios local para se defender junto a Justiça local das denuncias feitas contra a sua pessoa e já denunciado pelo ministro Público cria Crédito especial e dá outras providências." |
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