| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1979 |
| Date | 1979-08-01 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alinear a Casa da residência do M.M Juiz de Direito, todo o precário estado que se encontra e impossível de moradia da referida autoridade, e dá outras providências." |
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