| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1979 |
| Date | 1979-08-02 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a alugar imóveis para residência do Dr. Promotor de Justiça e o Militar encarregado dos Serviços de Rádio da Polícia Militar, cria crédito especial e da outras providências." |
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