| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1979 |
| Date | 1979-08-02 |
| Ementa | "Altera a Lei n° 02 de 07 de Fevereiro de 1977, cria novos Cargos reajuste vencimentos e dá outras providências." |
| native_id | 747 |
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