| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1979 |
| Date | 1979-12-15 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a indenizar a Sr. Maria Adnair Pereira de Souza, conforme reavaliação na importância de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), dá outras providências." |
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