| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1981 |
| Date | 1981-07-09 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo assinar convênio com consorcio rodoviário intermunicipal, abre crédito especial e dá outras providências." |
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