br-locleg corpus explorer

← Alvorada do Norte (GO)

norma nº 286/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 286 / 2008
Date 2008-03-03
Ementa"Altera dispositivo da Lei 269/2007, de 11/06/2007."
native_id84

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE f
Pe AA dai aa Mid tis
Trabalhando para crescer.
t Aivaçaú =
Lei Municipal nº. 286/2008 de 03 de março de 2008,
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 269/2007, DE 11/06/2007”,
ka FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte,
( Estado de Goiás, Decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lel:
Art. 1º. Fica alterado o art, 14, caput, da Leí
Municipal nº. 269/2007, de 11/06/2007, passando a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 14, As contribuições previdesciárias de que “ratam
os incisos I e II do art. 13, serão de 14,00% e 11,008,
respectivamente, incidentes sobre a totalidade da
remuneração de contribuição.
Art, 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeito a partir dc 1º dia do mês
seguinte aos nóventa dias posteriores a sua publicação.
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE,
Estado de Goiás, aos 03 dias do mês de março de 20068.
| al r
ALESSANDRO MOREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal Y
e
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, sin - Bairro Nova Ipiranga

open original →