| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 2008 |
| Date | 2008-03-03 |
| Ementa | "Altera dispositivo da Lei 269/2007, de 11/06/2007." |
| native_id | 84 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE f Pe AA dai aa Mid tis Trabalhando para crescer. t Aivaçaú = Lei Municipal nº. 286/2008 de 03 de março de 2008, “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 269/2007, DE 11/06/2007”, ka FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, ( Estado de Goiás, Decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lel: Art. 1º. Fica alterado o art, 14, caput, da Leí Municipal nº. 269/2007, de 11/06/2007, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 14, As contribuições previdesciárias de que “ratam os incisos I e II do art. 13, serão de 14,00% e 11,008, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição. Art, 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir dc 1º dia do mês seguinte aos nóventa dias posteriores a sua publicação. Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, aos 03 dias do mês de março de 20068. | al r ALESSANDRO MOREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal Y e Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, sin - Bairro Nova Ipiranga