norma nº 511/2021

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Lei nº 511/2021.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual
do Município de ALVORADA DO NORTE, para o
exercício financeiro de 2022.
A Prefeita Municipal de ALVORADA DO NORTE - ESTADO DE GOIÁS, faço saber que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Tíruto |
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de
ALVORADA DO NORTE, para o exercício financeiro de 2022, nos termos das disposições
consipucionais corppreepdendo:
4 - o ricamente Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus
órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
Il — O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela na É bem como fundos disircad e mantidos pelo Poder Público.
rio TE
Dos ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º, A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no
valor de R$ 58.200.871,33 (cinquenta e oito milhões, duzentos mil, oitocentos e setenta e um
reais e trinta e três centavos).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas
correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte
desdobramento:
Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga
CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admGOalvoradadonorte.go.gov.br
Município de
Trabalho e Progresso
TÍTULOS TOTAL
RECEITA TRIBUTÁRIA 2.125.952,67
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 2.040.489,64
RECEITA PATRIMONIAL 3.286.153,25
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 53.829.521,98
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 2.060.877,78
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 19.690,43
63.362.685,75
ALIENAÇÃO DE BENS 145.016,43
SUB-TOTAL 145.016.43
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA -5.306.830,85
SUB-TOTAL -5.306.830,85
TOTAL GERAL 58.200.871,33
Art. 42. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências
stiiti cionais,: «das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em
vigor, de acordo com os códigos, “denominações e detalhamentos da Receita Pública,
instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que
aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CapíTULO H
“DA FIXAÇÃO! DA: DESPESA |
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 58.200.871,33 (cinquenta e oito
milhões, duzentos mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e três centavos).
|- Orçamento fiscal em R$ 52.005.563,72 (cinquenta e dois milhões, cinco mil,
quinhentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos).
Il - Orçamento da seguridade social em R$ 6.195.307,61 (seis milhões, cento e
noventa e cinco mil, trezentos e sete reais e sessenta e um centavos).
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a
* programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
|- Por Órgãos:
Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga
CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
* CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admalvoradadonorte.go.gov.br
Município de
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
SEGURIDADE
CÂMARA MUNICIPAL 2.136.533,57 2.136.533,57
DEPARTAMENTO DE ESPORTES 726.952,45 726.952,45
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13.339.238,58 13.339.238,58
FUNPAN RPPS ALV NORTE 6.195.307,61 6.195.307,61
GABINETE DO PREFEITO 807.992,36 807.992,36
MAN DO EMDCA 50.767,44 50.767,44
MAN DO EMMA 279.542,40 279.542,40
MANUTENÇÃO DO FUNDEB 10.401.784,17 10.401.784,17
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.167.283,34 1.167.283,34
SEC, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO 3.421.176,63 3.421.176,63
SEC.DESEN.ECON.MEIO AMB.E AGRICULTURA 1.718.130,71 1.718.130,71
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 2.594.782,95 2.594.782,95
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 5.756.409,12 5.756.409,12
SECRETARIA DE FINANÇAS 1.437.976,19 1.437.976,19
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 6.218.856,15 6.218.856,15
SECRETARIA DE TRANSPORTES 1.948.137,66 1.948.137,66
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
TOTAL GERAL
|| - Por Funções:
DISCRIMINAÇÃO, mm SEGURIDADE — TOTAL
ADMINISTRAÇÃO 7 q 3:968,943, 26 3.968.943,26
AGRICULTURA - "679.783,52 679.783,52
ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.213.645,60 2.213.645,60
COMUNICAÇÕES 3.461,27 3.461,27
COMÉRCIO E SERVIÇOS 694.860,82 694.860,82
CULTURA 76.935,26 76.935,26
DESPORTO E LAZER 726.952,45 726.952,45
EDUCAÇÃO | 10.401.784,17 10.401.784,17
EDUCAÇÃO “5.679. 21286 po 5.679.473,86
ENCARGOS ESPECIAIS 672.312,06 672.312,06
ENERGIA 668.537,64 668.537,64
GESTÃO AMBIENTAL 279.542,40 279.542,40
HABITAÇÃO 21.335,83 21.335,83
INDÚSTRIA 307.827,89 307.827,89
JUDICIÁRIA 75.422,83 75.422,83
LEGISLATIVA 2.136.533,57 2.136.533,57
PREVIDÊNCIA SOCIAL 944.755,60 944.755,60
PREVIDÊNCIA SOCIAL 6.195.307,61 6.195.307,61
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.167.283,34 1.167.283,34
SANEAMENTO 192.953,33 192.953,33
SAÚDE 13.339.238,58 13.339.238,58
SEGURANÇA PÚBLICA 120.612,08 120.612,08
TRABALHO 289.016,74 289.016,74
TRANSPORTE 2.296.253,28 2.296.253,28
URBANISMO 5.048.078,34 5.048.078,34
Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga
CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admGDalvoradadonorte.go.gov.br
Município de
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
Il - Por Órgãos e Fontes:
DISCRIMINAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.136.533,57
726.952,45
13.339.238,58
FUNPAN RPPS ALV NORTE 6.195.307,61
GABINETE DO PREFEITO 807.992,36
MAN DO FMDCA 50.767,44
MAN DO EMMA 279.542,40
MANUTENÇÃO DO FUNDEB 10.401.784,17
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.167.283,34
SEC. DE ASSISTÊNICA SOCIAL E TRABALHO 3.421.176,63
SEC.DESEN.ECON.MEIO AMB.E AGRICUTURA 1.718.130,71
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 2.594.782,95
de SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 5.756.409,12
sa SECRETARIA DE FINANÇAS 1.437.976,19
Rs SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 6.218.856,15
SECRETARIA DE TRANSPORTES 1.948.137,66
TOTAL GERAL 58.200.871,33
CarírTuULO II
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 72. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
| - Abrir créditos suplementares noslimites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do
mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, 8 18, inciso | e 8 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento)
do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso Il e 88 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei
de Diretrizes Orçamentárias 2022, até o limite de 55% (cinquenta e cinco por cento) do total
da despesa fixada no Orçamento Geral do Município, conforme o estabelecido no art. 43, 8
1º, Inciso Ill da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;
| d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos
"* e sub elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica
a ser reduzida.
Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga
CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: adm(Dalvoradadonorte.go.gov.br
Município de
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
Il - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo
Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
Gabinete da Prefeita Municipal de Alvorada do Norte-GO, aos 23 dias do mês de
Dezembro de 2021.
7 MOREIRA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga
CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admGDalvoradadonorte.go.gov.br