| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1987 |
| Date | 1987-08-07 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de Goiás para implantação do Programa de Ação Municipal-PAM, e dá outras providências." |
| native_id | 908 |
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