norma nº 425/2016

aNOS.s - 2013
Lei nº. 425 de 15 de março de 2016.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL ANUAL, NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás. aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei
Ar 1º. Fica concedido revisão geral anual de 11,27% (onze inteiros e vinte e sete décimo por cento). obre os vencimentos dos
servidores ocupantes de cargos permanentes. ativos e inativos. Ca
sos Comissionados, e Agentes Políticos, no âmbito do Poder
Executivo Municipal, consoante dispõe o inciso X do art. 37 da Constituição Federal e inciso X, art., 83, da Lei Orgânica
Municipal de Alvorada do Norte (GO)
Parágrafo Único — O percentual de que especifica este artigo, tem por base o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor,
acumulado de janeiro a dezembro de 2015, apurado conforme demonstrativo seguinte:
Jan | Fev Mar | Abr Mai | Jun Jul Ago | Set | Out | Nov Dez | Acumulado
148 [116 | 1,5] 071 [099 [0.77 [058 |/025 |051 [0,77 [1 090 [1
|
Esso |
Ya
Art. 2º. A Data Base em que se dará o procedimento de recomposição será 1º de março, nos termos do inciso X do art. 83 da Lei
Orgânica Municipal
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação. com efeitos a partir de 1º de março de 2016.
Art. 4º. Revogam as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte. Estado de Goiás, aos 15 de março de 2016. ig
ç
ss Ea ) Quo
a MOREIRA B-CARPAL
Prefeito Municipal K
“a
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/nº - Bairro Nova Ipiranga E
Fone: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1588 - Fax: (62) 3421-1771 - CEP: 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / Email: admGalvoradadonorte.go.gov.br