norma nº 426/2016

ANOS ssa -2m
Lei nº. 426 de 15 de março de 2016.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL ANUAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Amt. 1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, autorizado a conceder revisão geral anual de 11,27% (onze
virgula vinte e sete por cento), sobre os subsídios dos agentes políticos e vencimentos dos servidores do Poder Legislativo
Municipal, consoante dispõe o inciso X do art. 37 da Constituição Federal é inciso X, art.. 83, da Lei O eânica Municipal de
Alvorada do Norte (GO)
Parágrafo Único - O percentual de que especifica este vo, tem por base o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor,
acumulado de janeiro a dezembro de 2015, conforme demonstrativo
Jan Fev [Mar | Abro | Mai T Jun
ul [ 2e0 [sei Out [Nov | Dez | Acumulado
1.48 LIG [II 0.71 [099 (
E
|
0,58 [025 [051 [0,77 | LI [0.90 11,27%
Art 2º Fica, através da presente lei, revisada a tabela constante do Anexo III da Lei Municipal nº. 416/2015, de 14 de maio de
2015, que “estabelece sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de alvorada do
Norte e dá outras providencias”.
Art. 3º. A Data Base em que se dará o procedimento de +ccumposição será 1º de março. nos termos do inciso X do art. 83 da Lei
Orgânica Municipal
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação. com efeitos a partir de 1º de março de 2016
Art, 4º. Revogam as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás. aos |5 de março de 2016. RS
Prefeito Municipal
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/nº - Bairro Nova Ipiranga 4
Fone: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1588 - Fax: (62) 3421-1771 - CEP: 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
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