| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 2016 |
| Date | 2016-03-24 |
| Ementa | "Dispõe sobre alteração do §2º, art. 22 da Lei Municipal nº. 416/2015, que estabelece sobre o Plano de Cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Alvorada do Norte e dá outras providências." |
| native_id | 94 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Lei nº, 427 de 24 de março de 2016 “Dispõe sobre alteração do 52º, art 22 da Lei Municipal nº. 416/2015, que Estabelece sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Alvorada do Norte e dá outras providencias” FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: E Art. 1º. O 82º do artigo 22 da Lei Municipal nº. 416/2015, passará a conter a seguinte redação: "Art. 2: 52º. Fica assegurada a o servidor integrante deste Plano, a revisão geral dos seus vencimentos, no mês de MARÇO de cada ano, com base no INPCF ou índice que o substituir, acumulado no período de janeiro a dezembro do ano anterior, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal”. Art 2º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação. Art. 34º. Revogam as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de março de 2016. DAVID MOREIRA DE CARVALHO Prefeito Municipal Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/nº - Bairro Nova Ipiranga Fone: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1588 - Fax: (62) 3421-1771 - CEP: 73950-000 - Alvorada do Norte - GO CNPJ: 02.367.597/0001-32 / Email: admGalvoradadonorte.go.gov.br