| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 428 / 2016 |
| Date | 2016-04-19 |
| Ementa | “Disciplina a participação do Município de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, em Consórcio Público, dispensa a ratificação do protocolo de intenções e dá outras providências.” |
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