norma nº 428/2016

CERTIDÃO
Lei nº. 428 de 19 de abril de 2016
Disciplina a participação do Município de
Alvorada do Norte. Estado de Goiás, em
Consórcio Público, dispensa a ratificação do
Protocolo de Intenções e dá outras providências!
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de
Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, fica autorizado a
participar de Consórcio Público visando a realização de objetivos e interesses comuns
com outros entes da Federação do chamado Nordeste Goiano e, consequentemente,
autorizado a gestão associada de serviços públicos de saúde, transferência total ou
parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos.
Art. 2º Para consecução do estubelecido no art. 1º, o Poder Executivo Municipal
fica autorizado a formalizar Protocolv de Intenções com os demais entes da Federação.
$ 1º O Município pode participar de Consórcio Público de Direito Público, assim
entendido aquele que constituir-se na forma de associação pública.
$ 2º O Protocolo de Intenções, sob pena de nulidade, deve conter todos os
requisitos exigidos no art. 4º da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 3º A autorização contida nesta Lei disciplinadora dispensa a ratificação do
Protocolo de Intenções firmado pelo “refeito.
$ 1º A dispensa de ratificação estabelecida no caput deste artigo não exime o
Poder Executivo de encamis har o | rotocolo de Intenções à Câmara de Vereadores.
para acompanhamento e fisez 'ização
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Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/nº - Bairro Nova Ipiranga
Fone: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1588 - Fax: (62) 3421-1771 - CEP: 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / Email: admGDalvoradadonorte.go.gov.br
Protetara Municiçal de
ANOS oca - 201
$ 2º O Protocolo de Intenções deve ser publicado no Diário Oficial do Estado —
DOE, ocasião em que passa a vigorar e converte-se em Contrato de Consórcio Público.
$ 3º A publicação tratada no parágrafo anterior dar-se de forma resumida, desde
que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores — internet,
em que se encontra o seu texto integral.
Art. 4º Os objetivos do Consórcio Público de Saúde são determinados pelos
entes da Federação que se consorciarem, através do Protocolo de Intenções, observadas
as competências, limites constitucionais e legais atribuídos, bem como as políticas para
atender as necessidades na área da saúde.
Art. 5º O Poder Executivo deve consignar dotações orçamentárias para
atender as despesas assumidas com o Consórcio Público, em suas peças
orçamentárias, como: PPA — Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual.
$ 1º A formalização do Contrato de Rateio dar-se em cada exercício financeiro e
seu prazo de vigência não superior ao das dotações que o suportam, exceção aos
contratos que tenham por objeto, exclusivamente, projetos consistentes em programas
e ações contemplados em plano plurianual, ou a gestão associada de serviços públicos
custeados por tarifas e/ou preços públicos.
$ E vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio,
inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para atendimento de
despesas classificadas como genéricas.
Art. 6º O Protocolo de Intenções deve conter quadro geral de empregos públicos,
com suas atribuições, requisitos. carga horária e vencimentos, ec as funções de
confiança com suas respectivas gratificações.
$1º A contratação de empregados para o Consórcio Público dar-se mediante
concurso público, ressalvados os casos legalmente previstos no ordenamento pátrio.
$ 2º Constituído o Consórcio as alterações em seu contrato, inclusive no seu
quadro geral de empregos públicos. cargos comissionados, funções de confiança e
temporários, devem ser efetivadas por deliberação da Assembleia Geral, sempre por
maioria de seus membros. presente a maioria absoluta, e seguidas das publicações
devidas.
ES.
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Art. 7º O Poder Executivo Municipal fica autorizado, ainda, a contratualizar com
o Consórcio serviços necessários e ofertados com dispensa de licitação, nos termos do
Art. 2º, 8 1º, inciso III da Lei Federal nº 11.107/2005 e do art. 18 do Decreto Federal nº
6.017/2007.
Art. 8º As associações públicas criadas a partir desta Lei integram a
administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal nº
11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás. aos 19
dias do mês de abril de 2016.
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/nº - Bairro Nova Ipiranga
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