norma nº 621/2025

CERTIDÃO
= A “EMTIFICO, para As devidos fins que à
Fa i
presente d ubl
MUNICÍPIO DE
ALVORADA DO NORTE dei, A
cumprimento/aslexigências legais.
TRABALHANDO POR VOCÊ!
Alvorada do Norte-G0, VIA) LIFE»
LEI MUNICIPAL Nº 621/2025 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA-
2026/2029, para o Município de ALVORADA
DO NORTE, c estabelece outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de ALVORADA DO NORTE-
GO, aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Esta Lei Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Exercício
de 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º, da
Constituição Federal, na forma do Anexo do PPA.
Art. 2º - O Poder Executivo ajustará as metas aos valores
aprovados pela Câmara Municipal para cada programa e ação que constarão
do Orçamento de 2026/2029.
Art. 3º - As codificações de programas e ações deste Plano serão
observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias
anuais e nos projetos que as modifiquem.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado criar e
reajustar os valores dos Programas e Ações do Plano Plurianual para o
Exercício de 2026/2029, conforme anexo do PPA.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte-GO, aos 12
dias do mês de Novembro de 2025.
Prefeito Municipal
AV. DONA GERCINA R. DE MIRANDA S/N - BAIRRO NOVO IPIRANGA CEP: 73.950-000 - ALVORADA DO NORTE-GO
FONE: 62 3421-1369 - CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-MAIL: ADM ALVORADADONORTE.G0.G0V.BR