norma nº 429/2016

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evidos fins, que O
urÓnto foi Publicado no
“2 data em Cumprimento
Lei nº. 429 de 19 de abril de 2016
“Altera os inciso II e VII do art. 2º da Lei Municipal
418/2015 e dá outras providencias”
Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Alvorada do Norte, Estado
de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República
Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação dos inciso III e VII, do art. 2º, da Lei Municipal
418/2015, doravante passando a vigorar com os seguintes termos:
Art. 2º, São Diretrizes do Plano Municipal de Educação (PME):
III- Superação das desigualdades educacionais, racial, cultural e social, com ênfase na
promoção da cidadania;
VIT- Promoção humanística, cientifica, cultural e tecnológica do município;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigos na data de sua publicação.
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês
de abril de 2016.
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