norma nº 2/2026

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DECRETO nº. 002/2026. de 02 de janeiro de 2026.
“Designa servidora para atuar como responsável pelo
envio e publicação dos CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS, no âmbito do legislativo, no período
de 2026 e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, Renê
Tavares de Sousa, no uso de suas atribuições legais, pelo presente DECRETO,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a servidora DEUSELI LUIZ DE BRITO, do quadro de
servidores efetivos da Câmara Municipal de Alvorada do Norte (GO), para atuar como
responsável pelo ENVIO E PUBLICAÇÃO DE CONTRATOS, ADITIVOS E
DOCUMENTOS correlatos nos sistemas eletrônicos (DOM, COLARE TCM e PNCP).
Art. 2º. Compete a servidora designada:
I- Proceder ao envio dos contratos, termos aditivos e atas de registro de preços
para publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e/ou diários oficiais;
II - Garantir que todos os documentos contratuais assinados sejam digitalizados
e arquivados no sistema eletrônico de processos;
II - Monitorar os prazos de publicação para evitar atrasos na vigência dos
instrumentos contratuais.
Art. 3º, Fica designada como substituta, a servidora efetiva DANIELLE ARAÚJO
FREITAS, nos afastamentos legais da titular.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, aos 02 de
janeiro de 2026. SS
RENÊ TAVARES 'DE SOUSA - Presidente da Câmara
Chefe de Poder
Rua José Antônio Sevilha, s/nº - bairro Ipiranga — ALVORADA DO NORTE — GO.CEP: 73.950-000 — Telefone: 62 3389-7099 - E-mail:
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