sessao nº 172

 Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata da 172ª Reunião Ordinária
1º Período da Quarta Sessão Legislativa
Legislatura 2021-2024
Ata da Centésima Septuagésima Segunda (172ª) Sessão Ordinária
da Décima Quarta (14ª) Legislatura da Câmara Municipal de 
Alvorada do Norte, Estado de Goiás, realizada às vinte (20) horas 
do dia quatro (04) de Junho de Dois Mil e Vinte e Quatro (2024),
sob a Presidência do senhor Weliton Luiz do Amaral/PP, tendo 
como Vice-Presidente o Senhor Alonso de Miranda Filho/PP, 
Primeiro Secretário o vereador Renê Tavares de Sousa/MDB e 
Segundo Secretário o Vereador Júlio Cézar Pereira da 
Conceição/UNIÃO. Remanescentes: Geazi Lamunier 
Leão/UNIÃO, Hélio Adão Teixeira Borges/UNIÃO, Kleber de 
Almeida Lopes/PRD, Luzia Luiz da Silva Sevilha/PP e Maria 
Rosely Cavalcante/PT. Observando as formalidades regimentais,
sob a proteção de Deus, o senhor Presidente declarou aberta a 
sessão. Em ato contínuo autorizou o Secretário a proceder com a 
leitura da Palavra de Deus. E assim fez o vereador Júnior Alonso 
no Evangelho de Mateus 07: 13-21. Foi autorizado em seguida a 
realizar a leitura da ata da sessão anterior, que conforme lida e 
submetida em votação simbólica, foi aprovada. PAUTA DO DIA: 
Pequeno Expediente: 1) Apresentação/Leitura da Moção de Pesar 
nº 002/2024, de autoria do Vereador Kleber Sebinho. Grande 
Expediente: A deliberar: 1) Discussão e Votação da Moção de Pesar 
nº 001/24 de autoria do Vereador Cabo Jazi pelo falecimento do 
senhor Antônio Pereira dos Santos. Em discussão: Não houve. Em 
votação simbólica: APROVADO. Passou então ao momento 
reservado às Comunicações de Lideranças: Não houve 
manifestações dos senhores líderes. Assim, observando a presença 
de quórum deliberativo, o senhor Presidente declarou aberta a
ORDEM DO DIA: A deliberar. 1) Discussão e Votação do Parecer 
2
nº 012/2024, das Comissões em Conjunto CJL e CFO, opinando 
favoráveis pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 002/24, de 
autoria da Chefe do Executivo Municipal que “Altera a alíquota de 
contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência 
Social de Alvorada do Norte e dá outras providências” contendo a 
Emenda Supressiva nº 001/2024, em que prevalece por 
unanimidade dos membros das Comissões a incidência da alíquota 
ao trabalhador, disposto na Lei Municipal nº 500/2024. Após a 
leitura, o Parecer foi submetido em discussão: Fez uso da palavra 
o Vereador Cabo Jazi para justificar que a emenda visa poupar o 
trabalhador do aumento da alíquota, reajustando apenas a parte 
patronal. Em votação nominal: APROVADO por unanimidade o 
parecer e respectiva emenda; 2) Discussão e Votação do Parecer nº 
013/2024, da Comissão de Justiça e Legislação opinando pela 
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 05/2024, da Mesa Diretora 
dispondo sobre a fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos para 
a Legislatura de 2025 a 2028. Após a leitura o Parecer foi 
submetido em discussão: O vereador Cabo Jazi esclareceu que a 
matéria é regulada por lei e que o reajuste será para os agentes da 
próximas legislaturas e mandatos. Em votação nominal: 
APROVADO por unanimidade; 3) Discussão e Votação do Parecer 
nº 001/2024, da Comissão de Finanças e Orçamento, opinando 
favorável pela aprovação do Projeto de Lei nº 005/2024 e 
respectiva Emenda Supressiva nº 001/2024 da relatoria, 
suprimindo o artigo 2º do PL em questão que “Dispõe sobre a 
fixação dos subsídios dos Agentes Políticos para a Legislatura de 
2025 a 2028”. Após a leitura, o parecer foi submetido em 
discussão: O relator da CFO, Vereador Cabo Jazi explicou que está 
no relatório suprimindo o art. 2º que dispõe sobre o desconto de 
vinte por cento na remuneração do vereador em caso de falta 
injustificada. A vereadora Professora Rosely por sua vez opinou 
3
que o desconto poderia ser menor. Já o vereador Kleber 
parabenizou e concordou com o relator. Por fim, o senhor 
Presidente também manifestou apoio ao relator. Em votação 
nominal: APROVADO por unanimidade. As matérias voltam na 
próxima sessão em estágio de segunda discussão e votação. Passou 
então às Considerações Finais quando fez uso da palavra a 
vereadora Professora Rosely para lamentar o pedido de uso da 
tribuna feito por um cidadão que foi negado. Pediu explicações por 
parte da presidência. Depois comentou sobre serviços de 
canalização feitos pelo executivo, em Alvoradinha, que retirou a 
água acumulada em um lote mas jogou em outro lote. Destacou 
que tentou contato com a Prefeita, sem sucesso. Em seguida 
explanou sobre os grupos em que os cidadãos estão reivindicando 
os seus direitos, deixou o seu apoio. Em seguida manifestou sobre 
o contrato de fornecimento de salgado celebrado pela Prefeitura 
com valor exorbitante quando na festa das mães, além da demora, 
não foi servido quase nenhuma refeição. Parabenizou os cidadãos 
pelas pesquisas. O próximo orador inscrito, vereador Cabo Jazi
dispensou a palavra. Depois fez uso da palavra o vereador Kleber 
Sebinho para destacar que as cobranças devem ser feitas com o 
devido respeito. Em aparte, a vereadora Rosely concordou que o 
respeito deve prevalecer. Em seguida o senhor Presidente usou da 
palavra para esclarecer que o motivo da negativa para o uso da 
Tribuna pelo senhor Paulo Roberto Lopes Sousa, é dado pela 
Resolução nº 13/2004 que proíbe o uso da tribuna em período pré￾eleitoral (6 meses), também pela falta de documentação. A 
vereadora Professora Rosely citou o trecho que dispõe sobre o uso 
da tribuna demonstrando o seu entendimento. O vereador Cabo 
Jazi por sua vez afirmou que o assunto deveria ter sido esclarecido 
antes da sessão pela vereadora com o Presidente para evitar 
polêmicas desnecessárias. A vereadora finalizou justificando que 
4
ao provocar o Presidente durante a sessão, a resposta dada pelo 
mesmo foi divulgada para toda a população, algo que não 
aconteceria caso ela conversasse com o Presidente em particular. 
E verificando que nada mais havia a tratar, o senhor Presidente 
declarou encerrada a Sessão. Para constar mandou lavrar a ata, 
que conforme achada e lida, vai assinada pelo Presidente Weliton 
Luiz do Amaral e Primeiro Secretário Renê Tavares de Sousa.

1
Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
1
 
 
ITEM 01: A DELIBERAR:
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO DE PESAR Nº 001/2024, de autoria do Vereador Geazi 
Lamunier Leão/União, manifestando sentimentos pela perda irreparável do Senhor Antônio 
Pereira dos Santos.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE MATÉRIAS LEGISLATIVAS:
ITEM 01:
PARECER nº 012/2024, em conjunto da COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO com a de 
FINANÇAS E ORÇAMENTOS, opinando FAVORÁVEL pela aprovação do PROJETO DE LEI nº 
002/2024, de autoria da Chefe do Executivo Municipal, que “Altera a alíquota de Contribuição 
Previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social de Alvorada do Norte e dá outras 
providências”.
ITEM 02:
PARECER N° 013/24, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO (CJL), OPINANDO FAVORÁVEL 
PELA APROVAÇÃO DO PL 005/24, DA MESA DIRETORA, DISPONDO SOBRE A FIXAÇÃO DOS 
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028.
ITEM 03:
PARECER N° 001/24, DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS (CFO), OPINANDO 
FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO DO PL 005/24 E RESPECTIVA EMENDA SUPRESSIVA Nº 
001/24 DA RELATORIA SUPRIMINDO O ARTIGO 2º DO PL EM QUESTÃO DA MESA DIRETORA, 
DISPONDO SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS PARA A 
LEGISLATURA DE 2025 A 2028.
ORADORES INSCRITOS.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 04 dias do 
mês de junho de 2024. 
 
WELITON LUIZ DO AMARAL – Presidente
E x p e d i e n t e o r i u n d o d e D i v e r s o s:
E x p e d i e n t e s recebidos do Executivo Municipal:
I n d i c a ç õ e s / R e q u e r i m e n t o s/ O f í c i o s/ M o ç õ e s/:
MOÇÃO DE PESAR nº 002 de 04/06/24, de autoria do Vereador Kleber de Almeida Lopes/PRD, 
pelo falecimento do Senhor Raimundo José de Araújo.