sessao nº 194

 Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata da 194ª Reunião Ordinária
2º Período da Quarta Sessão Legislativa
Legislatura 2021-2024
Ata da Centésima Nonagésima Quarta (194ª) Sessão Ordinária da
Décima Quarta (14ª) Legislatura da Câmara Municipal de Alvorada do 
Norte, Estado de Goiás, realizada às vinte (20) horas do dia sete (07) 
de novembro do ano Dois Mil e Vinte e Quatro (2024), no Plenário 
Jeová Campelo Gomes, sob a Presidência do senhor Weliton Luiz do 
Amaral/PP, que oficiou ao 2º Secretário, Vereador Júlio Cézar Pereira 
da Conceição/UNIÃO a conferência dos parlamentares presentes na 
sessão: Alonso de Miranda Filho/PP (Vice-Presidente), Geazi 
Lamunier Leão/UNIÃO, Kleber de Almeida Lopes/PRD e Maria 
Rosely Cavalcante/PT. Vereadores ausentes: Hélio Adão Teixeira 
Borges/UNIÃO, Luzia Luiz da Silva Sevilha/PP (Atestado Médico) e
Renê Tavares de Sousa/MDB (1º Secretário). Em ato contínuo, 
observando as formalidades regimentais, sob a proteção de Deus, o 
senhor Presidente declarou aberta a sessão. Em seguida pediu ao 
secretário que realizasse a leitura da Palavra de Deus para reflexão. E 
assim fez o Vereador Júnior Alonso em Romanos 12:19-21. O mesmo 
leu em seguida o conteúdo da ata da sessão anterior, que submetida 
em votação simbólica foi aprovada. PAUTA DO DIA: Pequeno 
Expediente: Nada a deliberar. GRANDE EXPEDIENTE: Nada a
deliberar. No momento reservado às Comunicações de Lideranças não 
houve manifestações dos senhores líderes. Sendo assim, observando a 
presença de quórum deliberativo, o senhor Presidente declarou aberta 
a ORDEM DO DIA: Registrou se a ausência do Vereador Hélin de Xará 
e Eva, Luzia Sevilha (Atestado Médico) e Renê Tavares. A deliberar: 
Votação da Redação Final do Processo nº 064/2024-SAPL – Projeto 
de Lei nº 05/2024, datado de 31/08/2024, que “Estima a Receita e fixa 
a Despesa do Orçamento Anual do município de Alvorada do Norte, 
para o exercício financeiro de 2025-LOA. Sem discussão, a matéria foi 
submetida em Terceira e última votação: APROVADO. O senhor 
Presidente autorizou a extração do Autógrafo de Lei e posterior envio 
2
ao Executivo para a competente sanção. 2) Segunda Discussão e 
Votação do Processo nº81/2024-SAPL- Projeto de Lei nº 06/2024, de 
autoria do Vereador Kleber Sebinho, datado de 04/11/2024, que 
“Concede o Título de Cidadã Alvoradense à Excelentíssima senhora 
Magda Mofatto, Deputada Federal e dá outras providências”. Em 
discussão: O vereador Kleber Sebinho, autor da matéria pediu o voto 
favorável aos pares. Em votação nominal: Após o voto favorável dos
presentes, pela ordem, o vereador Kleber Sebinho pediu que o senhor 
Presidente, caso fosse favorável à matéria, deixasse também o seu voto 
favorável, tendo em vista a necessidade dos votos de 2/3 dos membros 
para aprovação. O senhor Presidente então deixou o seu voto favorável 
à matéria, sendo assim declarado APROVADO pelos presentes. O 
senhor Presidente informou que se encontravam sobre as mesas cópias 
do item a seguir, bem como do respectivo Parecer Jurídico. 3) 
Discussão e Votação do Parecer nº 016/2024, das Comissões em 
Conjunto: CJL e CFO, opinando favorável pela aprovação do Processo 
nº 78/2024-SAPL-Projeto de Lei nº 06/2024, de 11/10/2024, de 
autoria da Chefe do Executivo Municipal que “Dispõe sobre concessão 
de Auxílio Transporte aos estudantes de Curso Superior e Curso 
Técnico e dá outras providências. ” Pela ordem, o vereador Cabo Jazi 
pediu que fosse lido primeiramente o Parecer Jurídico. Foi realizada a 
leitura do Parecer Jurídico da Casa atinente à matéria e em seguida o 
Parecer das Comissões. Em seguida o Parecer nº 016/2024 foi 
submetido em discussão: O vereador Cabo Jazi pediu pela suspensão 
da sessão. Retornando aos trabalhos, o senhor Presidente retomou a 
discussão da matéria em pauta: O vereador Kleber Sebinho opinou que 
durante o mandato da Prefeita foram apresentadas várias matérias 
polemicas que inclusive prejudicavam o trabalhador e foram 
aprovadas por esta Casa, portanto no caso da matéria em questão o 
auxílio destinado aos estudantes deveria cobrir 100% dos gastos que 
os estudantes dispendem com transporte para estudarem fora, visto 
que valores muito maiores são gastos com festas e outras despesas sem 
relevância. Em seguida, fez uso da palavra a Vereadora Professora 
3
Rosely lamentou que o Projeto tenha chegado a essa Casa no final do 
mandato, pois vários alunos já foram prejudicados, inclusive alguns 
desistiram dos estudos por falta de condições financeiras para manter 
os custos com o transporte. Concorda com o objetivo da matéria, mas 
destaca que a redação é vaga, não estipulando valores e maiores 
detalhes. Propôs uma emenda, juntamente com o Vereador Kleber, em 
que deixe claro que a ajuda de custo será de 100% para os estudantes 
que não tem condições. O senhor Presidente por sua vez, agradeceu ao 
vereador Cabo Jazi por solicitar o Parecer Jurídico e a servidora Leila 
pela presteza no atendimento às demandas. Depois parabenizou o 
vereador Kleber e a Vereadora Professora pelos debates em defesa da 
educação dos cidadãos, porém adiantou que a emenda citada pela 
Vereadora seria inconstitucional por onerar o executivo. Em aparte, o 
vereador Kleber solicitou que a Prefeita reenvie o Projeto com uma 
redação mais detalhada, constando a porcentagem e valores. O senhor 
Presidente sugeriu que o pedido seja oficializado através de 
requerimento. Encerrada a discussão o parecer foi submetido em 
votação nominal: APROVADO pelos presentes. Finalizada esta parte 
passou então às Considerações Finais. O orador inscrito, Vereador 
Cabo Jazi usou da palavra para demonstrar preocupação com a falta 
de informação quanto à gradiação na zona rural que está para começar. 
Lamentou o descaso do executivo com os vereadores, relatando o seu 
desapontamento. Afirmou não querer nada para ele, apenas precisa ser 
notado pelo executivo pois representa a população. Em aparte o 
Vereador Júlio da Laranja para concordar com o Nobre Colega, citando 
diversos momentos em que tem procurado o executivo na tentativa de 
conseguir suporte para a zona rural, mas os secretários não atendem.
O orador Geazi opinou que os secretários apenas cumprem ordem do 
executivo que tem deixado a desejar. O próximo orador, Vereador 
Kleber Sebinho explanou sobre a insistência do executivo em interferir 
no legislativo que não mostra sua força. Citou o exemplo do Prefeito 
do município de Flores de Goiás que tem feito uma bela gestão 
indicando as pessoas que realmente entendem do assunto para o 
4
secretariado e não por afinidade como acontece no nosso município. 
Pediu ao senhor Presidente, futuro Vice-Prefeito que auxilie o 
executivo no sentido de indicar as pessoas certas para as secretarias. 
Em seguida a vereadora Professora Rosely voltou a citar o Prefeito 
Altran, justificando o sucesso pois o mesmo não escolheu emendas 
como acontece com esse município, inclusive com uma emenda 
conquistada por ela, que teve que recorrer ao ministério público para 
recebimento. Relatou que em visita aos assentamentos verificou o 
descaso do executivo com a população. Em aparte o vereador Júlio da 
Laranja reiterou a sua insatisfação, discordando com a forma que vem 
sendo tratada as demandas da população pelo executivo. Não havendo 
mais oradores inscritos para o parlamento livre, e verificando que nada 
mais havia a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a Sessão. 
Para constar mandou lavrar a ata que conforme achada e lida vai 
assinada pelo Presidente Weliton Luiz do Amaral e 2º Secretário o 
Vereador Júlio Cézar Pereira da Conceição. 

1
Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
1
 
 
 
 
NADA A DELIBERAR.
 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE MATÉRIAS LEGISLATIVAS:
 ITEM 01:
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO PROCESSO Nº 064/2024 – SAPL - PROJETO DE LEI 
(ORDINÁRIA) Nº 05/2024, datado de 31/08/2024, “Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Orçamento Anual do Município de ALVORADA DO NORTE, para o exercício financeiro de 2025 –
LOA.
ITEM 02:
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROCESSO n° 81/2024 – SAPL - PROJETO DE LEI 
(ORDINÁRIA) Nº 06/2024, datado de 04/11/2024, “Concede o título de Cidadã Alvoradense, à 
Excelentíssima Senhora, Deputada Federal, MAGDA MOFATTO, e dá outras providências”.
ITEM 03:
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER Nº 016/2024, DAS COMISSÕES EM CONJUNTO: CJL E 
CFO, opinando FAVORÁVEL pela aprovação do Processo n° 078/2024 – SAPL - PROJETO DE LEI 
(ORDINÁRIA) Nº 06/2024, datado de 11/10/2024, de autoria da Chefe do Executivo Municipal, 
que “Dispõe sobre concessão de Auxílio Transporte aos estudantes de Curso Superior e Curso 
Técnico e dá outras providências.”
 Oradores inscritos.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 07 dias do 
mês de novembro de 2024.
WELITON LUIZ DO AMARAL – Presidente
E x p e d i e n t e o r i u n d o d e D i v e r s o s:
E x p e d i e n t e s recebidos do Executivo Municipal:
I n d i c a ç õ e s / R e q u e r i m e n t o s/ O f í c i o s/ M o ç õ e s/: