sessao nº 196

 Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata da 196ª Reunião Ordinária
2º Período da Quarta Sessão Legislativa
Legislatura 2021-2024
Ata da Centésima Nonagésima Sexta (196ª) Sessão Ordinária da
Décima Quarta (14ª) Legislatura da Câmara Municipal de Alvorada 
do Norte, Estado de Goiás, realizada às vinte (20) horas do dia dois
(02) de dezembro do ano Dois Mil e Vinte e Quatro (2024), sob a 
Presidência do senhor Weliton Luiz do Amaral/PP, tendo como Vice￾Presidente o senhor Alonso de Miranda Filho/PP, 1º Secretário o 
Vereador Renê Tavares de Sousa/MDB e 2º Secretário o Vereador 
Júlio Cézar Pereira da Conceição/UNIÃO. Este último realizou a 
conferência dos parlamentares presentes: Geazi Lamunier 
Leão/UNIÃO, Kleber de Almeida Lopes/PRD, Luzia Luiz da Silva 
Sevilha/PP e Maria Rosely Cavalcante/PT. Vereador ausente: Hélio 
Adão Teixeira Borges/UNIÃO. Em ato contínuo, sob a proteção de 
Deus, o senhor Presidente declarou aberta a sessão. Cumprimentou a 
professora Terezinha, a senhora Sarita, esposa do Nobre Jazi e o 
Secretário de Saúde Nilson, presentes no recinto. Depois autorizou o 
Vereador Júnior Alonso a proceder com a leitura da Palavra de Deus 
para reflexão. E assim fez no Evangelho de 1ª João 3; 1:10. O mesmo 
realizou em seguida a leitura da ata da sessão anterior, que submetida 
em votação simbólica foi aprovada. PAUTA DO DIA: Pequeno 
Expediente: Nada a deliberar. GRANDE EXPEDIENTE: A deliberar: 
1) Apresentação/Leitura do Processo nº 079/2024-SAPL – Projeto de 
Lei nº 07/2024, datado de 11/10/2024, de autoria da Chefe do 
Executivo que “Autoriza e Ratifica as alterações realizadas no 
protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio 
público do consórcio de desenvolvimento sustentável do Nordeste 
Goiano-CISBAN-GO e dá outras providências." Pela ordem o 
vereador Kleber Sebinho pediu pela dispensa da leitura tento em vista 
a extensão da matéria. O vereador Cabo Jazi por sua vez, pediu pela 
ordem, para que a Assessoria Jurídica elabore Parecer esclarecendo 
os principais pontos da matéria. Em seguida, o senhor Presidente 
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consultou o Plenário quanto ao pedido do nobre Kleber. Com a 
anuência plenária, a leitura integral foi dispensada. O secretário leu 
então a justificativa do Projeto de Lei; 2) Apresentação/Leitura do 
Processo nº 086/2024-SAPL – Projeto de Lei nº 08/2024, datado de 
18/11/2024, de autoria da Chefe do Executivo que "Dispõe sobre a 
doação de lotes de terrenos à Igreja Adventista do Sétimo Dia e dá 
outras providências." 3) Apresentação/Leitura do Processo nº 
085/2024-SAPL – Projeto de Lei nº 009/2024, datado de 
18/11/2024, de autoria da Chefe do Executivo que “"Autoriza o Poder 
Executivo a celebrar Termo de Convênio de Cooperação e Contrato de 
Programa nos Termos do Artigo 241 da Constituição Federal e da Lei 
11.107, de 2005, com o município de Iaciara e o município de 
Alvorada do Norte para as finalidades e nas condições que 
especificam, e dá outras providências." Após a leitura do referido 
projeto, tendo em vista que se encontrava no recinto o senhor Nilson 
Vitorino, responsável pela pasta da Saúde Municipal, o senhor 
Presidente convidou-o a fazer uso da Tribuna e prestar informações 
acerca da matéria em pauta. Assim, o secretário explanou sobre a 
implantação do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial em convênio 
com os municípios da região, quando serão implantadas quatro 
unidades para atender treze municípios. Explicou que o CAPS 
funcional como um meio de prevenir internações compulsórias que 
além de onerosas trazem sofrimento para o paciente e família. Sobre 
a despesa, explicou que será dividida entre União, Estado e 
Municípios, esta proporcionalmente ao tamanho da população. Com 
a palavra a vereadora Professora Rosely expôs questionamentos 
quanto às sedes do CAPS. O secretário respondeu que serão nas 
cidades de Mambaí, Posse e Iaciara, sendo que o nosso município 
será atendido por essa última. Fez uso da palavra o Vereador Kleber 
Sebinho para parabenizar o secretário pela presença e transparência. 
Afirmou que torce para que na próxima gestão os secretários tenham 
a capacidade de vir à Câmara explanar sobre as matérias complexas. 
O senhor Presidente finalizou também parabenizando; 4) 
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Apresentação/Leitura do Processo nº 089/2024-SAPL – Projeto de 
Lei nº 10/2024, datado de 02/12/2024, de autoria da Chefe do 
Executivo que “"Dispõe sobre o parcelamento de débitos do 
Município de Alvorada do Norte com seu Regime Próprio de 
Previdência Social-RPPS." Após a leitura o senhor presidente 
despachou as matérias ora apresentadas para as comissões 
competentes objetivando a elaboração dos respectivos pareceres. 
Passou então ao momento reservado às Comunicações de Lideranças: 
não houve manifestações dos senhores líderes de bancadas. Assim, 
observando a presença de quórum deliberativo, o senhor Presidente 
declarou aberta a ORDEM DO DIA: A deliberar: Nada a deliberar. 
Registrou se a ausência do Vereador Hélin de Xará e Eva. Passou 
então às Considerações Finais quando a oradora inscrita, Vereadora 
Professora Rosely usou o espaço para parabenizar o Secretário de 
Saúde presente pela iniciativa em participar do Convênio para 
implantação do CAPS. Afirmou que fica contente em finalizar o 
mandato com uma matéria tão relevante, destacando a alta demanda 
da região. O próximo inscrito, Vereador Cabo Jazi precisou se retirar. 
Após, o vereador Kleber Sebinho parabenizou a Nobre Colega pelo 
discurso, destacando o quanto fará falta no próximo mandato. 
Depois, explanou sobre o PL do RPPS, pediu que as Comissões no 
parecer solicitem detalhes do valor e prazo do parcelamento. Em 
aparte a vereadora lembrou que o Executivo mais uma vez deixa uma 
“bomba para o próximo mandato, por irresponsabilidade no 
pagamento do fundo. Adiantou o voto favorável explicando que o seu 
intuito não é atrapalhar a próxima gestão. Depois, o senhor 
Presidente esclareceu que o início do parcelamento se dará com a 
sanção da lei e que será apurado sobre o prazo e valor. E nada mais a 
tratar, o senhor Presidente agradeceu o secretário Nilson pela 
presença e parabenizou os municípios participantes do Convênio. Em 
seguida, declarou encerrada a Sessão. Para constar mandou lavrar a 
ata que conforme achada e lida vai assinada pelo Presidente Weliton 
Luiz do Amaral e 1º Secretário o Vereador Renê Tavares de Sousa

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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
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A DELIBERAR: 
APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS DE AUTORIA DA CHEFE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL:
Item 01:
PROCESSO n° 079/2024 – SAPL - PROJETO DE LEI (ORDINÁRIA) Nº 07/2024 datado de 
11/10/2024, "Autoriza e Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, 
consubstanciado no contrato de consórcio público do consórcio de desenvolvimento sustentável do 
Nordeste Goiano-CISBAN-GO e dá outras providências."
Item 02:
PROCESSO n° 086/2024 – SAPL - PROJETO DE LEI (ORDINÁRIA) Nº 08/2024 datado de 
18/11/2024, "Dispõe sobre a doação de lotes de terrenos à Igreja Adventista do Sétimo Dia e dá 
outras providências."
Item 03:
PROCESSO n° 085/2024 – SAPL - PROJETO DE LEI (ORDINÁRIA) Nº 09/2024 datado de 
18/11/2024, "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio de Cooperação e Contrato 
de Programa nos Termos do Artigo 241 da Constituição Federal e da Lei 11.107, de 2005, com o 
município de Iaciara e o município de Alvorada do Norte para as finalidades e nas condições que 
especificam, e dá outras providências."
 NADA A DELIBERAR.
 Oradores inscritos.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 02 dias do 
mês de dezembro de 2024.
WELITON LUIZ DO AMARAL – Presidente
E x p e d i e n t e o r i u n d o d e D i v e r s o s:
E x p e d i e n t e s recebidos do Executivo Municipal:
I n d i c a ç õ e s / R e q u e r i m e n t o s/ O f í c i o s/ M o ç õ e s/: