sessao nº 197

 Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata da 197ª Reunião Ordinária
2º Período da Quarta Sessão Legislativa
Legislatura 2021-2024
Ata da Centésima Nonagésima Sétima (197ª) Sessão Ordinária da
Legislatura 2021-2024 da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, 
Estado de Goiás. Às vinte (20) horas do dia três (03) de dezembro do 
no Dois Mil e Vinte e Quatro (2024), reuniu-se a edilidade alvoradense, 
no Plenário Jeová Campelo Gomes, sob a Presidência do senhor 
Weliton Luiz do Amaral/PP, tendo como Vice-Presidente o vereador
Alonso de Miranda Filho/PP, 1º Secretário o Vereador Renê Tavares 
de Sousa/MDB e 2º Secretário o Vereador Júlio Cézar Pereira da 
Conceição/UNIÃO, que efetuou a conferência dos parlamentares 
presentes na Sessão: Geazi Lamunier Leão/UNIÃO, Kleber de Almeida 
Lopes/PRD, Luzia Luiz da Silva Sevilha/PP e Maria Rosely 
Cavalcante/PT. Vereador ausente: Hélio Adão Teixeira 
Borges/UNIÃO. Observando as formalidades regimentais, sob a 
proteção de Deus, o senhor Presidente declarou aberta a sessão. Em 
ato contínuo autorizou o secretário a proceder com a leitura da Palavra 
de Deus para reflexão. E assim fez o vereador Júnior Alonso no 
Evangelho de 1º João 2; 15:17. O mesmo leu em seguida o conteúdo da
ata da sessão anterior, que submetida em votação simbólica foi 
aprovada. PAUTA DO DIA: Pequeno Expediente: Nada a deliberar. 
GRANDE EXPEDIENTE: A deliberar: 1) Pedido de Urgência atinente 
ao Processo nº 089/2024-SAPL – Projeto de Lei nº 10/2024 de 
autoria da Chefe do Executivo que “Dispõe sobre o parcelamento de 
débitos do Município de Alvorada do Norte com seu Regime Próprio 
de Previdência Social-RPPS." Solicitado através do Ofício GAB nº 
132/2024. O senhor Presidente esclareceu que conforme dispõe o 
Regimento Interno as proposições em regime de urgência têm seu 
prazo reduzido pela metade na apreciação das Comissões. Assim o 
senhor Presidente consultou o Plenário quanto ao pedido de urgência. 
Registrou-se o voto contrário da Vereadora Professora Rosely. A 
urgência foi concedida nos termos dos artigos 117 e 118 do Regimento 
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Interno. O senhor Presidente despachou o Projeto de Lei para as 
Comissões competentes para emissão do parecer. Pediu que os 
membros se reúnam ao fim da Sessão com o assessor jurídico, se 
possível. Passou então ao momento reservado às Comunicações de 
Lideranças não houve manifestações dos senhores líderes. ORDEM 
DO DIA: Nada a deliberar. Registrou-se a ausência do Vereador Hélin 
de Xará e Eva. Pela ordem a vereadora Professora Rosely fez 
questionamentos quanto ao seu pedido de elaboração de um Projeto 
de Lei dispondo sobre a transferência do dia do feriado do aniversário 
da cidade para a segunda-feira devido as festividades que sempre 
ocorrem no fim de semana. Afirmou a vereadora que efetuou o pedido 
à assessoria da Casa na presença do senhor Presidente. Este por sua 
vez informou que a matéria será apresentada na próxima sessão mas 
adiantou que trata de matéria inconstitucional pois a prerrogativa de 
alterar datas de feriados municipais é do executivo. Na oportunidade 
o senhor Presidente cumprimentou os presentes no recinto, as 
senhoras Santina e Maria Ornelas, o Dr. Eduardo, assessor jurídico da 
Casa e seu filho Miguel. Passou então às Considerações Finais: Fez uso 
da palavra a Vereadora Professora Rosely para explanar sua 
preocupação quanto ao Projeto de Lei que propõe o parcelamento dos 
débitos junto ao FUNPAN. Afirmou que mais uma vez a Prefeita 
manda para esta Casa uma matéria preocupante que prejudicará o 
próximo gestor para ser aprovada de última hora. O segundo orador, 
Vereador Cabo Jazi defendeu o executivo, afirmando que não é apenas 
o município de Alvorada que está passando por essa situação e que é 
tudo dentro da Lei. Inclusive informou que está tramitando uma PEC 
no Senado que, caso aprovada, permitirá o parcelamento em até 
trezentas vezes. Em seguida o vereador Kleber Sebinho afirmou que 
votará favorável à matéria pois o município precisa avançar mas 
apresentou valores das dívidas deixadas pelo antecessor do então 
Prefeito David Moreira que foram quitadas na sua gestão e a Prefeita 
Iolanda novamente no poder acumulou dívidas e pede o terceiro 
parcelamento. Em aparte a Vereadora Professora Rosely enfatizou que 
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o Executivo só deixa de honrar com os pagamentos pois confia que a 
Câmara votará favorável ao parcelamento. O vereador Kleber finalizou 
parabenizando o senhor Presidente pela excelente gestão. O Senhor 
Presidente parabenizou os vereadores pelo debate, demonstrando a 
admiração por cada parlamentar. E nada mais a tratar declarou 
encerrada a sessão determinando a lavratura desta que vai assinada.
pelo Presidente Weliton Luiz do Amaral e 1º Secretário o Vereador 
Renê Tavares de Sousa

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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
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A DELIBERAR: 
Item 01:
PEDIDO DE URGÊNCIA ATINENTE AO PROCESSO Nº 089/2024 – SAPL - PROJETO DE LEI 
(ORDINÁRIA) Nº 10/2024, datado de 02/12/2024, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE 
DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.”
 NADA A DELIBERAR.
 Oradores inscritos.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 03 dias do 
mês de dezembro de 2024.
WELITON LUIZ DO AMARAL – Presidente
E x p e d i e n t e o r i u n d o d e D i v e r s o s:
E x p e d i e n t e s recebidos do Executivo Municipal:
I n d i c a ç õ e s / R e q u e r i m e n t o s/ O f í c i o s/ M o ç õ e s/: