sessao nº 198

 Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata da 198ª Reunião Ordinária
2º Período da Quarta Sessão Legislativa
Legislatura 2021-2024
Ata da Centésima Nonagésima Oitava (198ª) Sessão Ordinária da
Legislatura 2021-2024 da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, 
Estado de Goiás. Às vinte (20) horas do dia quatro (04) de dezembro
do no Dois Mil e Vinte e Quatro (2024), reuniu-se a edilidade 
alvoradense, no Plenário Jeová Campelo Gomes, sob a Presidência do 
senhor Weliton Luiz do Amaral/PP, tendo como Vice-Presidente o 
vereador Alonso de Miranda Filho/PP, 1º Secretário o Vereador Renê 
Tavares de Sousa/MDB e 2º Secretário o Vereador Júlio Cézar Pereira 
da Conceição/UNIÃO, que efetuou a conferência dos parlamentares 
presentes na Sessão: Geazi Lamunier Leão/UNIÃO, Luzia Luiz da Silva 
Sevilha/PP e Maria Rosely Cavalcante/PT. Vereadores ausentes: Hélio 
Adão Teixeira Borges/UNIÃO e Kleber de Almeida Lopes/PRD. 
Observando as formalidades regimentais, sob a proteção de Deus, o 
senhor Presidente declarou aberta a sessão. Cumprimentou os 
presentes, entre eles o senhor assessor e Presidente do MDB Isac 
Ramos, Dona Santina e a equipe de transmissão das Sessões, nas 
pessoas dos senhores Cleiton e Nadson. Em ato contínuo autorizou o 
secretário a proceder com a leitura da Palavra de Deus para reflexão. E 
assim fez o vereador Júnior Alonso no Livro de Provérbios 13: 1-3. O 
mesmo leu em seguida o conteúdo da ata da sessão anterior, que 
submetida em votação simbólica foi aprovada. PAUTA DO DIA: 
Pequeno Expediente: Leitura do Requerimento da Diretoria 
Administrativa desta Casa, requerendo parecer da Assessoria Jurídica
(em anexo) acerca da possibilidade de elaboração de Projeto de Lei 
dispondo sobre a fixação anual do gozo do feriado municipal do 
aniversário do município para a segunda-feira, solicitação feita pela 
Vereadora Professora Rosely. GRANDE EXPEDIENTE: Nada a
deliberar. Passou então ao momento reservado às Comunicações de 
Lideranças: não houve manifestações dos senhores líderes. Assim, 
observando a presença de quórum deliberativo, o senhor Presidente 
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declarou aberta a ORDEM DO DIA: Registrou-se a ausência dos 
Vereadores Hélin de Xará e Eva e Kleber Sebinho. A deliberar: 1) 
Discussão e Votação do Parecer nº 018/2024, das Comissões em 
Conjunto: CJL e CFO, opinando FAVORÁVEL pela APROVAÇÃO do 
Projeto de Lei nº 07/2024 de 11/10/2024, de autoria da Chefe do 
Executivo que “Autoriza e Ratifica as alterações realizadas no 
protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio 
público do consórcio de desenvolvimento sustentável do Nordeste 
Goiano-CISBAN-GO e dá outras providências. Após a leitura o Parecer 
foi submetido em discussão: Fez uso da palavra o Vereador Cabo Jazi 
que afirmou esta não ser matéria polêmica pois é redação pronta. 
Recordou-se que o consórcio foi lançado na segunda gestão da 
Presidente Dilma e tem uma boa iniciativa, porém não proporciona 
resultados relevantes. Em Votação nominal: APROVADO pelos 
presentes o Parecer. 2) Discussão e Votação do Parecer nº 019/2024, 
das Comissões em conjunto: CJL e CFO opinando pela REJEIÇÃO do 
Projeto de Lei nº 08/2024, de autoria da Chefe do Executivo Municipal 
que “Dispõe sobre a doação de lotes de terrenos à Igreja Adventista do 
Sétimo Dia e dá outras providências. ” Após a leitura, o Parecer foi 
submetido em discussão: O vereador Cabo Jazi discutiu a matéria para 
esclarecer que a Casa não está negando o direito a instituição religiosa. 
Admirou-se pelo fato do executivo não ter consultado juridicamente 
para certificar a legalidade da matéria. Em Votação Nominal: 
APROVADO pelos presentes o Parecer pela rejeição. 3) Discussão e 
Votação do Parecer nº 020/2024 das Comissões em conjunto: CJL e 
CFO opinando FAVORÁVEL pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 
09/2024, de autoria da Chefe do Executivo que “Autoriza o Poder 
Executivo a celebrar Termo de Convênio de Cooperação e Contrato de 
Programa nos Termos do Artigo 241 da Constituição Federal e da Lei 
11.107, de 2005, com o município de Iaciara e o município de Alvorada 
do Norte para as finalidades e nas condições que especificam, e dá 
outras providências.” Após a leitura o parecer foi submetido em 
discussão: O vereador Cabo Jazi ressaltou que a matéria foi elaborada 
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através de reuniões dos secretários de saúde, acatando normas do 
governo federal pois o direito a atendimento psicológico é direito do 
cidadão. Em Votação Nominal: APROVADO pelos presentes o parecer. 
4) Discussão e Votação do Parecer nº 021/2024, das comissões em 
conjunto: CJL e CFO opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 
10/2024, de autoria da Chefe do Executivo Municipal que “Dispõe 
sobre o parcelamento de débitos do Município de Alvorada do Norte 
com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS.” Após a leitura 
o parecer foi submetido em discussão: O Vereador Cabo Jazi destacou 
novamente que o município está amparado pela lei, permitindo esse 
parcelamento que já foi feito anteriormente e será debitado 
automaticamente do FPM. Em Votação Nominal: APROVADO pelos 
presentes o parecer. Finalizada esta parte, passou às Considerações 
Finais: Os oradores inscritos, Vereadora Rosely e Vereador Cabo Jazi, 
dispensaram o uso da palavra. Assim o senhor Presidente agradeceu 
os parlamentares e comunidade presentes e verificando que nada mais 
havia a tratar declarou encerrada a sessão determinando a lavratura 
desta que conforme achada e lida vai assinada pelo Presidente Weliton 
Luiz do Amaral e 1º Secretário o Vereador Renê Tavares de Sousa

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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
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NADA A DELIBERAR.
 
 Item01:
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER N° 018/24, em conjunto da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO com a de FINANÇAS E 
ORÇAMENTOS, opinando FAVORÁVEL pela aprovação do Processo 
nº 079/2024 – SAPL - PROJETO DE LEI (ORDINÁRIA) Nº 07/2024 
datado de 11/10/2024, de autoria da Chefe do Executivo Municipal,
"Autoriza e Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, 
consubstanciado no contrato de consórcio público do consórcio de 
desenvolvimento sustentável do Nordeste Goiano-CISBAN-GO e dá 
outras providências."
Item 02:
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER N° 019/24, em conjunto da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO com a de FINANÇAS E 
E x p e d i e n t e o r i u n d o d e D i v e r s o s:
E x p e d i e n t e s recebidos do Executivo Municipal:
I n d i c a ç õ e s / R e q u e r i m e n t o s/ O f í c i o s/ M o ç õ e s/:
Requerimento da Diretoria Administrativa desta Câmara Municipal, requerendo 
parecer da Assessoria Jurídica com a finalidade de responder a solicitação da 
parlamentar Maria Rosely Cavalcante, sobre a possibilidade de por meio de Projeto 
de Lei fixar o gozo do feriado municipal do dia 23 de outubro (aniversário do 
município) todos os anos sempre na segunda-feira após a citada data.
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https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
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ORÇAMENTOS, opinando FAVORÁVEL pela rejeição do Processo nº 
086/2024 – SAPL - PROJETO DE LEI (ORDINÁRIA) Nº 08/2024 
datado de 18/11/2024, de autoria da Chefe do Executivo Municipal,
"Dispõe sobre a doação de lotes de terrenos à Igreja Adventista do 
Sétimo Dia e dá outras providências."
Item 03:
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER N° 020/24, em conjunto da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO com a de FINANÇAS E 
ORÇAMENTOS, opinando FAVORÁVEL pela aprovação do Processo 
nº 085/2024 – SAPL - PROJETO DE LEI (ORDINÁRIA) Nº 09/2024 
datado de 18/11/2024, de autoria da Chefe do Executivo Municipal,
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio de 
Cooperação e Contrato de Programa nos Termos do Artigo 241 da 
Constituição Federal e da Lei 11.107, de 2005, com o município de 
Iaciara e o município de Alvorada do Norte para as finalidades e nas 
condições que especificam, e dá outras providências."
Item 04:
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER N° 021/24, em conjunto da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO com a de FINANÇAS E 
ORÇAMENTOS, opinando FAVORÁVEL pela aprovação do Processo 
nº 089/2024 – SAPL - PROJETO DE LEI (ORDINÁRIA) Nº 10/2024 
datado de 02/12/2024, de autoria da Chefe do Executivo Municipal,
"Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Alvorada do 
Norte com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS."
 Oradores inscritos.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 04 dias do 
mês de dezembro de 2024.
WELITON LUIZ DO AMARAL – Presidente