sessao nº 199

 Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata da 199ª Reunião Ordinária
2º Período da Quarta Sessão Legislativa
Legislatura 2021-2024
Ata da Centésima Nonagésima Nona (199ª) Sessão Ordinária da
Legislatura 2021-2024 da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, 
Estado de Goiás. Às vinte (20) horas do dia cinco (05) de dezembro do 
ano Dois Mil e Vinte e Quatro (2024), reuniu-se a edilidade 
alvoradense, no Plenário Jeová Campelo Gomes, sob a Presidência do 
senhor Weliton Luiz do Amaral/PP, tendo como Vice-Presidente o 
vereador Alonso de Miranda Filho/PP, 1º Secretário o Vereador Renê 
Tavares de Sousa/MDB e 2º Secretário o Vereador Júlio Cézar Pereira 
da Conceição/UNIÃO, que efetuou a conferência dos parlamentares 
presentes na Sessão: Geazi Lamunier Leão/UNIÃO, Luzia Luiz da Silva 
Sevilha/PP e Maria Rosely Cavalcante/PT. Vereadores ausentes: Hélio 
Adão Teixeira Borges/UNIÃO e Kleber de Almeida Lopes/PRD. 
Observando as formalidades regimentais, sob a proteção de Deus, o 
senhor Presidente declarou aberta a sessão. Em ato contínuo autorizou 
o secretário a proceder com a leitura da Palavra de Deus para reflexão. 
E assim fez o vereador Júnior Alonso no Livro de Gálatas 5:16. O 
mesmo leu em seguida o conteúdo da ata da sessão anterior, que 
submetida em votação simbólica foi aprovada. PAUTA DO DIA: 
Pequeno Expediente: 1) Apresentação/Leitura do Requerimento nº 
004/2024, de autoria da Vereadora Professora Rosely. GRANDE 
EXPEDIENTE: Nada a deliberar. Passou então ao momento reservado 
às Comunicações de Lideranças: Fez uso da palavra a parlamentar 
Professora Rosely para informar que o nosso município foi 
contemplado com uma ambulância, fruto de influência da Deputada 
Adriana Accorsi junto ao Ministério da Saúde. Agradeceu a Deputada 
e toda a bancada do PT nas pessoas dos Deputados Rubens Otoni 
Mauro Rubens e Bia de Lima pela atenção dada ao nosso município 
desde o início do mandato da vereadora. O senhor Presidente 
parabenizou a Vereadora Professora Rosely pelo belo trabalho 
realizado junto a esta Casa na busca de recursos para o município. Pela 
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ordem, o Vereador Cabo Jazi sanou dúvidas quanto a pauta e em 
seguida pediu pelo adiantamento da sessão ordinária de amanhã para 
o dia de hoje. Observando a presença de quórum deliberativo o senhor 
Presidente declarou aberta a ORDEM DO DIA: Registrou-se a ausência 
dos Vereadores Hélin de Xará e Eva e Kleber Sebinho. O senhor 
presidente informou que o Projeto de Lei nº 08/2024, de autoria da 
Chefe do Executivo Municipal que “Dispõe sobre a doação de lotes de 
terrenos à Igreja Adventista do Sétimo Dia e dá outras providências” 
não retornou à pauta devido à verificação de inconstitucionalidade. 
Assim diante da aprovação do Parecer em conjunto das comissões pela 
rejeição da matéria, a mesma será arquivada. A deliberar: 1) Segunda 
Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 07/2024 de 11/10/2024, de 
autoria da Chefe do Executivo que “Autoriza e Ratifica as alterações 
realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de 
consórcio público do consórcio de desenvolvimento sustentável do 
Nordeste Goiano-CISBAN-GO e dá outras providências”. Em 
discussão: O vereador Cabo Jazi reiterou que o conteúdo da matéria é 
em grande parte burocrática. Em votação nominal: APROVADO pelos 
presentes. Em seguida o senhor Presidente consultou o Plenário 
quanto à solicitação do Vereador Cabo Jazi para adiantamento da 
próxima sessão. Não houve objeções; Passou então ao item 2):
Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 09/2024, de autoria da Chefe 
do Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de 
Convênio de Cooperação e Contrato de Programa nos Termos do 
Artigo 241 da Constituição Federal e da Lei 11.107, de 2005, com o 
município de Iaciara e o município de Alvorada do Norte para as 
finalidades e nas condições que especificam, e dá outras providências.”
Em discussão: O vereador Cabo Jazi esclareceu que o projeto em tela é 
uma forma de economizar dinheiro público. Em Votação Nominal: 
APROVADO pelos presentes. 3) Discussão e Votação do Projeto de Lei 
nº 10/2024, de autoria da Chefe do Executivo Municipal que “Dispõe 
sobre o parcelamento de débitos do Município de Alvorada do Norte 
com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS.” Em discussão: 
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O Vereador Cabo Jazi pediu o voto favorável dos pares. A vereadora 
professora Rosely lamentou pelos servidores, o risco que a matéria traz 
ao Fundo. Informou que a Prefeita deixou de arcar com a parte 
patronal desde o ano de 2022. Afirmou que o Projeto que foi 
encaminhado a esta Casa traz poucos esclarecimentos. Revelou que 
votará favorável pois não pode prejudicar a próxima gestão. Em 
votação nominal: APROVADO pelos presentes. Finalizada esta parte, 
passou às Considerações Finais: O orador inscrito, Vereador Cabo Jazi, 
dispensou o uso da palavra. Assim o senhor Presidente, verificando 
que nada mais havia a tratar, declarou encerrada a sessão 
determinando a lavratura desta que conforme achada e lida vai 
assinada pelo Presidente Weliton Luiz do Amaral e 1º Secretário o 
Vereador Renê Tavares de Sousa.

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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
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NADA A DELIBERAR.
 
 Item01: 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do Processo nº 079/2024 –
SAPL - PROJETO DE LEI (ORDINÁRIA) Nº 07/2024 datado de 
11/10/2024, de autoria da Chefe do Executivo Municipal, "Autoriza e 
Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, 
consubstanciado no contrato de consórcio público do consórcio de 
desenvolvimento sustentável do Nordeste Goiano-CISBAN-GO e dá 
outras providências."
Item 02:
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do Processo nº 085/2024 –
SAPL - PROJETO DE LEI (ORDINÁRIA) Nº 09/2024 datado de 
18/11/2024, de autoria da Chefe do Executivo Municipal, "Autoriza o 
Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio de Cooperação e 
E x p e d i e n t e o r i u n d o d e D i v e r s o s:
E x p e d i e n t e s recebidos do Executivo Municipal:
I n d i c a ç õ e s / R e q u e r i m e n t o s/ O f í c i o s/ M o ç õ e s/:
Requerimento nº004/2024, de autoria da Vereadora Maria Rosely Cavalcante/PT, 
que requer à Chefe do Executivo, a Possibilidade de CONVERTER as segundas￾feiras, após os festejos em comemoração ao aniversário do município, em ponto 
facultativo. 
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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
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Contrato de Programa nos Termos do Artigo 241 da Constituição 
Federal e da Lei 11.107, de 2005, com o município de Iaciara e o 
município de Alvorada do Norte para as finalidades e nas condições 
que especificam, e dá outras providências."
Item 03:
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do Processo nº 089/2024 –
SAPL - PROJETO DE LEI (ORDINÁRIA) Nº 10/2024 datado de 
02/12/2024, de autoria da Chefe do Executivo Municipal, "Dispõe 
sobre o parcelamento de débitos do Município de Alvorada do Norte 
com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS."
 Oradores inscritos.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 05 dias do 
mês de dezembro de 2024.
WELITON LUIZ DO AMARAL – Presidente