sessao nº 200

 Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata da 200ª Reunião Ordinária
2º Período da Quarta Sessão Legislativa
Legislatura 2021-2024
Ata da Ducentésima (200ª) Sessão Ordinária da 14ª Legislatura (2021-
2024) da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás. 
Às vinte (20) horas do dia seis (06) de dezembro do ano Dois Mil e 
Vinte e Quatro (2024), reuniu-se a edilidade alvoradense, no Plenário 
Jeová Campelo Gomes, sob a Presidência do senhor Weliton Luiz do 
Amaral/PP, tendo como Vice-Presidente o vereador Alonso de 
Miranda Filho/PP, 1º Secretário o Vereador Renê Tavares de 
Sousa/MDB e 2º Secretário o Vereador Júlio Cézar Pereira da 
Conceição/UNIÃO, que efetuou a conferência dos parlamentares 
presentes na Sessão: Geazi Lamunier Leão/UNIÃO, Hélio Adão 
Teixeira Borges/UNIÃO, Kleber de Almeida Lopes/PRD, Luzia Luiz da 
Silva Sevilha/PP e Maria Rosely Cavalcante/PT. Observando as 
formalidades regimentais, sob a proteção de Deus, o senhor Presidente
declarou aberta a sessão. Em ato contínuo autorizou o secretário a
proceder com a leitura da Palavra de Deus para reflexão. E assim fez o 
vereador Júnior Alonso no Livro dos Salmos 128. O senhor Presidente 
informou que as atas desta sessão e da sessão anterior serão lavradas 
durante a realização desta. PAUTA DO DIA: Pequeno Expediente:
Nada a deliberar. GRANDE EXPEDIENTE: 1) Discussão e Votação do 
Requerimento nº 004/2024, de autoria da Vereadora Professora 
Rosely que requer à Prefeita Municipal a possiblidade conversão anual 
das segundas-feiras seguintes às comemorações do aniversário da 
cidade, em ponto facultativo. Em discussão: Discutiu a matéria a 
autora para justificar que a medida beneficiaria os cidadãos do 
município que trabalham no dia seguinte à festa e se sentem 
desmotivados em participar das comemorações no domingo. Assim a 
autora pede pela transferência do feriado. O vereador Cabo Jazi 
observou que conforme explicado no Parecer Jurídico a transferência 
do feriado é inviável, mas a criação de um ponto facultativo é louvável. 
Em votação: APROVADO. Passou então ao momento reservado às 
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Comunicações de Lideranças: Não houve manifestações dos senhores 
líderes. Sendo assim, observando a presença de quórum deliberativo o
senhor Presidente declarou aberta a ORDEM DO DIA: A deliberar: 1) 
Votação da Redação Final do Projeto de Lei nº 07/2024 de 
11/10/2024, de autoria da Chefe do Executivo que “Autoriza e Ratifica 
as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no 
contrato de consórcio público do consórcio de desenvolvimento 
sustentável do Nordeste Goiano-CISBAN-GO e dá outras 
providências”. Sem discussão a matéria foi submetida em votação 
simbólica: APROVADO; 2) Votação da Redação Final do Projeto de Lei 
nº 09/2024, de autoria da Chefe do Executivo que “Autoriza o Poder 
Executivo a celebrar Termo de Convênio de Cooperação e Contrato de 
Programa nos Termos do Artigo 241 da Constituição Federal e da Lei 
11.107, de 2005, com o município de Iaciara e o município de Alvorada 
do Norte para as finalidades e nas condições que especificam, e dá 
outras providências.” Sem discussão, a matéria foi submetida em 
Votação Simbólica: APROVADO; 3) Votação da Redação Final do 
Projeto de Lei nº 10/2024, de autoria da Chefe do Executivo Municipal 
que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de 
Alvorada do Norte com seu Regime Próprio de Previdência Social￾RPPS.” Sem discussão, a matéria foi submetida em Votação Simbólica: 
APROVADO. O senhor Presidente autorizou a extração dos autógrafos 
de Leis das matérias aprovadas nesta sessão e posterior envio ao 
executivo para a competente sanção. Finalizada esta parte, passou às 
Considerações Finais: A oradora inscrita, Vereadora Professora Rosely 
fez um balanço do seu mandato, afirmou que se sente grata e realizada 
pois fez o seu melhor. Procurou zelar pelos interesses da sociedade em 
geral. Agradeceu pelos 264 votos recebidos nesta eleição, apesar de não 
ter conseguido a reeleição. Aconselhou os moradores a não se 
intimidarem com as atitudes do executivo e a procurarem o Ministério 
Público caso necessário. Após o senhor Presidente usou da tribuna 
para fazer agradecimentos aos seus pais, ao Deputado Alessandro 
Moreira, a Prefeita Iolanda, Deputado Adriano do Baldy, a todos os 
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Vereadores e o ex-Vereador Mazim Brito que colaboraram de alguma 
forma com o seu mandato. Fez agradecimentos especiais à servidora 
Dalcira, que sempre fez o seu trabalho com maestria, não medindo 
esforços para contribuir com essa Casa. Depois o Presidente fez um 
breve relato das ações realizadas durante os seus mandatos à frente da 
Câmara Municipal, como a reforma do prédio com ampliação e 
construção de gabinetes individuais, a aquisição do veículo, entre 
outros. Por fim, agradeceu ao prefeito eleito David Moreira pelo 
convite para compor a sua chapa e se despediu do cargo, destacando 
que de 2025 a 2028 estará à frente da Prefeitura Municipal exercendo 
o Cargo de Vice-Prefeito deste município. E nada mais havendo a 
tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão. Para constar 
mandou lavrar a ata que conforme achada e lida vai assinada pelo 
Presidente Weliton Luiz do Amaral e 1º Secretário o Vereador Renê 
Tavares de Sousa.

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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
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A DELIBERAR:
Item 01:
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 004/2024, de 
autoria da Vereadora Maria Rosely Cavalcante/PT, que requer à 
Chefe do Executivo, Possibilidade de CONVERTER as segundas￾feiras, após os festejos em comemoração ao aniversário do município, 
em PONTO FACULTATIVO.
 A DELIBERAR: 
 Item01: 
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL do Processo nº 079/2024 – SAPL -
PROJETO DE LEI (ORDINÁRIA) Nº 07/2024 datado de 11/10/2024, 
de autoria da Chefe do Executivo Municipal, "Autoriza e Ratifica as 
alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no 
contrato de consórcio público do consórcio de desenvolvimento 
sustentável do Nordeste Goiano-CISBAN-GO e dá outras 
providências."
E x p e d i e n t e o r i u n d o d e D i v e r s o s:
E x p e d i e n t e s recebidos do Executivo Municipal:
I n d i c a ç õ e s / R e q u e r i m e n t o s/ O f í c i o s/ M o ç õ e s/:
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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
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Item 02:
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL do Processo nº 085/2024 – SAPL -
PROJETO DE LEI (ORDINÁRIA) Nº 09/2024 datado de 18/11/2024, 
de autoria da Chefe do Executivo Municipal, "Autoriza o Poder 
Executivo a celebrar Termo de Convênio de Cooperação e Contrato de 
Programa nos Termos do Artigo 241 da Constituição Federal e da Lei 
11.107, de 2005, com o município de Iaciara e o município de 
Alvorada do Norte para as finalidades e nas condições que 
especificam, e dá outras providências."
Item 03X:
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL do Processo nº 089/2024 – SAPL -
PROJETO DE LEI (ORDINÁRIA) Nº 10/2024 datado de 02/12/2024, 
de autoria da Chefe do Executivo Municipal, "Dispõe sobre o 
parcelamento de débitos do Município de Alvorada do Norte com seu 
Regime Próprio de Previdência Social-RPPS."
 Oradores inscritos.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 06 dias do 
mês de dezembro de 2024.
WELITON LUIZ DO AMARAL – Presidente