sessao nº 1

Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata da 1ª Reunião Extraordinária
1º Período da Primeira Sessão Legislativa
Legislatura 2025-2028
Ata da Primeira (1ª) Reunião Extraordinária da Décima 
Quinta (15ª) Legislatura da Câmara Municipal de Alvorada 
do Norte, Estado de Goiás, convocada pelo senhor 
Presidente Renê Tavares de Sousa durante a quarta (4ª) 
sessão ordinária devido a urgência requerida pelo executivo 
através da Mensagem nº 002/2025 e acatada pelo soberano 
plenário. As vinte (20) horas do dia vinte e seis (26) de 
Fevereiro do ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025), reuniu-se 
a edilidade alvoradense, no Plenário Jeová Campelo Gomes, 
sob a Presidência do senhor Renê Tavares de Sousa/MDB, 
Demais Vereadores presentes: Antônio Marcos da 
Silva/PSDB, Claudeson Rodrigues de Melo/PRD, Damião 
Natal de Lima/PP, Divino Pereira de Jesus/UNIÃO, Geazi 
Lamunier Leão/UNIÃO, Júlio Cézar Pereira da 
Conceição/UNIÃO e Kleber de Almeida Lopes/PRD. 
Vereador ausente: Junimar Normandes dos Santos/PSDB 
(Atestado Médico). Observando as formalidades 
regimentais, sob a proteção de Deus, o senhor Presidente 
declarou aberta a sessão. Em ato contínuo solicitou ao
Vereador Damião que conduzisse uma oração para reflexão. 
Feito isto, o senhor Presidente autorizou o Vereador Kleber 
a proceder com a leitura da ata da sessão anterior, que 
conforme lida e submetida em votação simbólica foi
aprovada. Expedientes: Leitura do Atestado Médico 
apresentado pelo vereador Júnior Legal justificando o seu 
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afastamento nos dias 26 e 27. ORDEM DO DIA: Registrou￾se a ausência do Vereador Júnior Legal (conforme atestado 
médico apresentado). O senhor Presidente informou que 
sobre as mesas de cada parlamentar se encontram cópias da 
Instrução Normativa nº 00003/2020-TCM e do Relatório 
de Avaliação Atuarial 2024, do atuário Júlio André Laranjo. 
Feitos os esclarecimentos e observando a presença de 
quórum deliberativo, o senhor Presidente declarou aberta a 
Ordem do Dia: A deliberar: 1) Discussão e Votação do 
Parecer nº 001/2025, das Comissões reunidas: CJL e CFO, 
opinando favorável pela tramitação do Projeto de Lei nº 
002/2025, datado de 10/02/2025, de autoria do Chefe do 
Executivo, protocolado no SAPL sob o nº 41/2025 no dia 
20/02/2025 que "Dispõe sobre alterações no plano de 
custeio do Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Alvorada do Norte - GO, e dá outras 
providências" e respectiva Emenda Supressiva nº 001/2025 
de autoria do relator da CJL, vereador Kleber Sebinho que 
suprime o artigo 2º do referido Projeto de Lei, visto que a 
revogação da Lei nº 500/2021 proposta já foi efetuada pela 
lei 569/2024. Após a realização da leitura, o Parecer foi 
submetido em discussão: O vereador Cabo Jazi explicou que 
o parecer que será votado opina e atesta sobre a 
constitucionalidade da matéria. Esclareceu que a alteração 
é exigência federal decorrente da Reforma da Previdência
aprovada no Governo Bolsonaro. Afirmou que os servidores 
mais afetados serão os de faixa salarial até três mil reais que 
contribuirão com a mesma alíquota dos que tem uma 
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remuneração maior, no percentual de quatorze por cento 
(14%). Em seguida, discutiu o parecer o vereador Kleber 
pedindo o voto favorável. Destacou a seriedade do seu 
trabalho e dos demais na formulação do parecer. Depois o 
vereador Damião lembrou que a mudança, caso aprovada, 
abrangerá somente os servidores municipais. Na 
oportunidade, solicitou uma emenda a ser apresentada na 
próxima sessão, propondo que o teto dos servidores inativos 
seja mantido, conforme legislação atualmente vigente. Em 
votação nominal: APROVADO pelos presentes o Parecer. O
senhor presidente informou que o Projeto de Lei será 
deliberado na sessão extraordinária de amanhã nos termos 
do artigo 142 do Regimento Interno. E tendo em vista que a 
sessão extraordinária é exclusiva para deliberação da pauta 
da convocação, o senhor presidente declarou encerrada a 
sessão, determinando a lavratura desta, que conforme 
achada e lida vai assinada pelo Presidente vereador Renê 
Tavares de Sousa e Primeiro Secretário Vereador Divino 
Pereira de Jesus.

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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
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Convocada pelo Presidente da Câmara Municipal, na sessão plenária do dia 
21/02/2025, em conformidade com os artigos 136 e 137 do Regimento Interno.
 
A deliberar: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL, que tramita na Câmara Municipal, em caráter de urgência 
especial, deliberada na sessão de sua apresentação em plenário.
Item 01. 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PARECER nº. 002/2025, das Comissões 
Reunidas: Justiça e Legislação/Finanças e Orçamento, opinando favorável pela 
tramitação do Projeto de Lei nº 002/25, datado de 10/02/2025, protocolo 
Câmara em 20/02/25, que “Dispõe sobre alterações no plano de custeio do 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alvorada do Norte￾GO, e dá outras providências.”
Obs.: As Sessões Extraordinárias são para debate e fins específicos de matérias para as 
quais foram convocadas, conforme dispõe o Regimento Interno.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos
26 de fevereiro de 2025.
RENÊ TAVARES DE SOUSA
Presidente da Câmara