sessao nº 2

Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata da 2ª Reunião Extraordinária
1º Período da Primeira Sessão Legislativa
Legislatura 2025-2028
Ata da Segunda (2ª) Reunião Extraordinária da Décima 
Quinta (15ª) Legislatura da Câmara Municipal de Alvorada 
do Norte, Estado de Goiás, realizada às vinte (20) horas do 
dia vinte e sete (27) de Fevereiro do ano Dois Mil e Vinte e 
Cinco (2025), no Plenário Jeová, convocada pelo senhor 
Presidente Renê Tavares de Sousa/MDB durante a quarta 
(4ª) sessão ordinária. Reuniu-se a edilidade alvoradense, 
sob a Presidência do senhor Renê Tavares de Sousa/MDB. 
Remanescentes: Antônio Marcos da Silva/PSDB, Claudeson 
Rodrigues de Melo/PRD, Damião Natal de Lima/PP, Divino 
Pereira de Jesus/UNIÃO, Geazi Lamunier Leão/UNIÃO, 
Júlio Cézar Pereira da Conceição/UNIÃO e Kleber de 
Almeida Lopes/PRD. Vereador ausente: Junimar 
Normandes dos Santos/PSDB (Atestado Médico). 
Observando as formalidades regimentais, sob a proteção de 
Deus, o senhor Presidente declarou aberta a sessão. Em ato 
contínuo pediu ao Vereador Damião para conduzir a oração. 
Isto feito, o senhor Presidente autorizou o Vereador Kleber 
a proceder com a leitura da ata da sessão anterior, que 
conforme lida e submetida em votação simbólica foi
aprovada. ORDEM DO DIA: Registrou-se a ausência do 
Vereador Júnior Legal (atestado médico). O senhor 
Presidente informou que sobre a mesa de cada parlamentar 
se encontravam cópias da Emenda Modificativa nº 
001/2025 e respectivo parecer sobre a sua admissibilidade. 
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A deliberar: 1) Discussão e Votação do Parecer nº 002/2025 
da Comissão de Justiça e Legislação, opinando favorável 
pela tramitação da Emenda Modificativa nº 001/2025, de 
26/02/2025, do Vereador Damião que modifica o parágrafo 
único do PL nº 002/2025, do Chefe do Executivo que 
“Dispõe sobre alterações no Plano de Custeio do Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de Alvorada do 
Norte-GO e dá outras providências.” Após a leitura da 
Emenda e respectivo parecer, o mesmo foi submetido em 
discussão: o autor da emenda, vereador Damião afirmou 
que a emenda pretende manter a justiça com os servidores 
que conquistaram o direito de se aposentar depois de 
muitos anos de trabalho. Em seguida o vereador Cabo Jazi 
relatou que esteve com o senhor Prefeito que informou que 
foi feito o cálculo atuarial e constatado que a matéria deve 
seguir como está para que não seja gerado déficit na 
previdência. Explicou aos presentes como passará a 
funcionar o desconto dos aposentados caso o projeto seja 
aprovado. Após exaltações da plateia, o orador finalizou o 
seu discurso. Em votação nominal: REJEITADO o Parecer 
nº 002/2025 e consequentemente a Emenda Modificativa 
nº 002/2025, registrando cinco (05) votos contrários dos 
vereadores Cabo Jazi, Kleber Sebinho, Tonho Mecânico, 
Divino e Neguim da Borracharia e dois (02) votos favoráveis 
dos vereadores Júlio da Laranja e Damião; 2) Segunda 
Discussão e Votação da Redação Final do Projeto de Lei nº
002/2025, datado de 10/02/2025, protocolo Câmara em 
20/02/2025, de autoria do Chefe do Executivo que “Dispõe 
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sobre alterações no Plano de Custeio do Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Alvorada do Norte-GO 
e dá outras providências.” Em segunda discussão: O 
vereador Cabo Jazi voltou a mencionar que se trata de 
exigência federal que já deveria estar vigente desde 2019. 
Em votação nominal: APROVADO, registrando o voto 
contrário do Vereador Tonho Mecânico. Diante do 
resultado, o senhor Presidente declarou aprovado em 
segunda discussão e votação da Redação Final, nos termos 
do parágrafo primeiro do artigo 117 do Regimento Interno. 
Assim, autorizou a extração do Autógrafo de Lei e o envio ao 
Executivo Municipal, para a devida sanção. E tendo em vista 
que a sessão extraordinária é exclusiva para deliberação da 
pauta da convocação, o senhor Presidente declarou 
encerrada a sessão. Para constar mandou lavrar a ata que 
conforme achada e lida vai assinada pelo Presidente 
vereador Renê Tavares de Sousa e Primeiro Secretário 
Vereador Divino Pereira de Jesus.

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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
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Convocada pelo Presidente da Câmara Municipal, na sessão plenária do dia 21/02/2025,
em conformidade com os artigos 136 e 137 do Regimento Interno.
 
A deliberar:
Item 01. 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PARECER nº 002/25, da Comissão de 
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO, manifestando favorável à admissibilidade da 
EMENDA MODIFICATIVA nº 001/25, de autoria do vereador DAMIÃO 
NATAL DE LIMA/PP, oferecida por ocasião da discussão plenária, em que 
modifica o parágrafo único do PL nº 002/25, do Executivo Municipal.
Item 02. 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE SUA REDAÇÃO FINAL, do 
Projeto de Lei nº 002/25, datado de 10/02/2025, protocolo Câmara em 
20/02/25, de autoria do Chefe do Executivo, que “Dispõe sobre alterações no 
plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Alvorada do Norte-GO, e dá outras providências.”
Obs.: As Sessões Extraordinárias são para debate e fins específicos de matérias para as 
quais foram convocadas, conforme dispõe o Regimento Interno.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos
27 de fevereiro de 2025.
RENÊ TAVARES DE SOUSA
Presidente da Câmara