sessao nº 9

Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata da 9ª Reunião Ordinária
1º Período da Primeira Sessão Legislativa
Legislatura 2025-2028
Ata da Nona (9ª) Sessão Ordinária da Décima Quinta (15ª)
Legislatura da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de 
Goiás, realizada no dia treze (13) de março do ano Dois Mil e Vinte 
e Cinco (2025), no horário regimental de vinte (20) horas, sob a 
Presidência do senhor Renê Tavares de Sousa/MDB, tendo como 
Vice-Presidente o vereador Junimar Normandes dos 
Santos/PSDB, 1º Secretário o vereador Divino Pereira de 
Jesus/UNIÃO e 2º Secretário o Vereador Antônio Marcos da 
Silva/PSDB. Remanescentes: Claudeson Rodrigues de Melo/PRD, 
Damião Natal de Lima/PP, Geazi Lamunier Leão/UNIÃO e Júlio 
Cézar Pereira da Conceição/UNIÃO e Kleber de Almeida 
Lopes/PRD. Observando as formalidades regimentais, sob a 
proteção de Deus, o senhor Presidente declarou aberta a Sessão. 
Dando continuidade pediu ao Vereador Junimar que procedesse 
com a leitura da Palavra de Deus para reflexão. E assim fez em 
Provérbios 14:29. Em seguida, o senhor Presidente solicitou o 
Vereador Kleber que procedesse com a leitura do conteúdo da ata 
da sessão anterior, que conforme lida e submetida em votação 
simbólica, foi aprovada. PAUTA DO DIA: Pequeno expediente: 
Nada a deliberar. Grande Expediente: A deliberar: 1) Discussão e 
Votação do Requerimento nº 004/2025 de autoria do Vereador 
Júnior Legal que requer ao Executivo a regulamentação da Lei 
Municipal nº 402/2014 que "Dispõe sobre a instituição da 
Olimpíada Esportiva Pública Municipal de Alvorada do Norte e dá
outras providências." Originária do Projeto de Lei nº 003/2014, de 
sua autoria. Em discussão: O autor enfatizou o pedido de 
regulamentação da lei para que seja colocado em prática e 
implantada a olimpíada esportiva que conforme a lei abrangerá 
2
todas as modalidades esportivas e acontecerá na semana de 
comemoração do aniversário da cidade. Em votação simbólica: 
APROVADO; 2) Discussão e Votação da Indicação de Serviço nº 
009/2025, do Vereador Damião que indica ao executivo a 
construção de ondulação transversal (quebra-molas) em trecho da 
Rua dos Marrecos, Bairro Corrente desta cidade. Em discussão: O 
autor relatou ter presenciado uma discussão entre a proprietária 
da distribuidora localizada naquela rua e um motorista, devido à 
velocidade com que o carro transitava, e por ser um local de muito 
movimento achou por bem solicitar o pleito. Em aparte, o Vereador 
Kleber Sebinho parabenizou a matéria mas informou com 
indignação que foi informado pelo Prefeito que para o executivo 
construir quebra-molas depende de autorização do Detran. 
Lamentou a burocracia envolvida e pediu que a questão seja 
resolvida o mais breve possível. Em aparte o vereador Júnior Legal 
a título de esclarecimento informou que a denominação foi 
alterada de “quebra-molas” para ondulação transversal e que é 
permitido. Em votação simbólica: APROVADO; 3) Discussão e 
Votação Requerimento nº 011/2025, de autoria do Vereador 
Damião que requer ao executivo realização de levantamento 
topográfico dos terrenos que se encontram sem escrituração em 
Alvoradinha e elaboração do Projeto de Regularização para 
aprovação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Em discussão: 
Fez uso da palavra o autor que justificou esta ser uma preocupação 
da sociedade pois existem muitos terrenos que estão com a 
situação irregular o que prejudica até o município na questão de 
arrecadação. Concedeu aparte ao Vereador Kleber Sebinho que 
parabenizou o autor e informou que esteve com o Prefeito e foi 
avisado que está sendo feito um levantamento quanto às 
escrituras. Depois, em aparte, o Vereador Cabo Jazi afirmou essa 
ser uma questão antiga de doação de terrenos que estão registrados 
3
no município de Sitio D’abadia, destacando a complexidade da 
situação e concordando que a regularização deve ser feita o quanto 
antes. Em aparte, o Vereador Júnior Legal relatou que em Janeiro 
ele e alguns parlamentares estiveram em Goiânia e em conversa 
com o Alexandre Baldy, Presidente da AGEHAB o mesmo colocou 
a equipe a disposição do nosso município para legalização dos 
terrenos mas deve ser feito um cadastro das famílias. Destacou a 
relevância da matéria. Em votação simbólica: APROVADO; 4) 
Discussão e Votação da Indicação de Serviço nº 014/2025, de 
autoria do Vereador Júlio da Laranja que indica ao executivo o 
conserto de “Mata-Burro” localizado na Fazenda Itiquira. Em 
discussão: Fez uso da palavra o autor que explicou a situação que 
se encontra o local, e por fazer parte do trajeto do ônibus escolar 
deve ser consertado o mais rápido possível. Em aparte o Vereador 
Damião sugeriu que dependendo da extensão o mais indicado seria 
substituir por um bueiro. Em votação simbólica: APROVADO; 5) 
Discussão e Votação da Indicação de Serviço nº 015/2025, de 
autoria do Vereador Júlio da Laranja que indica ao executivo a 
limpeza de lotes urbanos localizados em Alvoradinha, próximo ao 
Posto de Saúde. Em discussão: O autor explicou que o pleito em 
questão é devido às reclamações dos moradores quanto à grande 
quantidade de lixo que tem sido jogado nos lotes. Em aparte o 
vereador Damião destacou a quantidade de lotes que estão nesta 
situação mas lembrou que o Executivo está trabalhando com afinco 
e em breve deve realizar as limpezas. Em votação simbólica: 
APROVADO; 6) Apresentação/Leitura do Processo nº 66/2025-
SAPL-Projeto de Lei nº 002/2025, datado de 13/03/2025, de 
autoria do Vereador Damião que "Declara como de utilidade 
pública municipal a Associação dos Trabalhadores Rurais na 
Agricultura Familiar do Projeto de Assentamento Rio Corrente 
ASTRAFRC, e dá providências." Após a leitura o projeto de Lei foi 
4
despachado para a Comissão de Justiça e Legislação para emissão 
do parecer. Invocando questão de ordem, o vereador Júnior Legal, 
Presidente da CJL, fez leitura do art. 57 do Regimento Interno para 
alertar que se a matéria for para a Comissão, para que o parecer 
seja pela constitucionalidade, a mesma irá exigir da Associação a 
apresentação das CNDs Estadual e Federal, Diretoria Constituída, 
ata da última reunião e Parecer da Assistência Social do Município.
Na sequência, o senhor Presidente, tendo em vista essa ser a 
penúltima sessão ordinária do mês, consultou os membros da CJL 
sobre a possibilidade de suspensão desta sessão para elaboração 
do Parecer atinente à matéria ora apresentada e posterior votação. 
Durante a consulta os membros da Comissão de Justiça e 
Legislação não manifestaram discordância, mas em seguida, o 
Presidente da Comissão, Vereador Júnior Legal, invocou 
novamente questão de ordem para enfatizar que não há 
possibilidade de o Parecer ser votado ainda nesta sessão e que a 
comissão só irá se manifestar mediante apresentação das certidões 
citadas. Pela ordem, o Vereador Damião esclareceu que o referido 
Projeto de Lei foi elaborado pelo Assessor Jurídico da Câmara, que 
a Associação citada é legalizada e só está dependendo da aprovação 
da matéria para conseguir o recurso. Em nova consulta os 
membros da Comissão não acataram o pedido de suspensão da 
sessão para elaboração do parecer. Sendo assim, o senhor 
Presidente despachou o referido Projeto de Lei para a Comissão de 
Justiça e Legislação que tem o prazo de 10 dias para emissão do 
Parecer. Dando continuidade, passou então às Comunicações de 
Lideranças: O vereador Cabo Jazi, líder de Governo, pediu que a 
matéria atinente à revisão do magistério seja finalizada até a 
próxima sessão, tendo em vista que o executivo pretende efetuar o 
pagamento já com o aumento neste mês. Em seguida, o vereador 
Kleber Sebinho pediu que se consultasse o plenário sobre a 
5
possibilidade da realização da próxima sessão ainda hoje. Em 
consulta aos senhores parlamentares não houve objeções. Após, o 
vereador Júnior Legal esclareceu alguns pontos sobre a discussão 
referente ao projeto de lei de autoria do Vereador Damião. Dando 
continuidade, observando a presença de quórum deliberativo, o 
senhor Presidente declarou aberta a ORDEM DO DIA: A deliberar: 
1) Votação da Redação Final do Processo nº 040/2025-SAPL –
Projeto de Lei nº 001/2025, de autoria do Chefe do Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo a ceder e a permutar Servidores
Públicos e dá outras providências. ” Sem discussão, a matéria foi 
submetida em terceira e última votação: APROVADO; 2) Votação 
da Redação Final do Processo nº 42/2025-SAPL – Projeto de Lei 
nº 003/2025, de autoria do Chefe do Executivo que “Dispõe sobre 
alterações na legislação do Regime Próprio de Previdência Social 
do Município de Alvorada do Norte-GO e dá outras providências”. 
Sem discussão, a matéria foi submetida em terceira e última 
votação (simbólica): APROVADO. Dos itens 1) e 2) o senhor 
Presidente autorizou a extração dos autógrafos de leis e posterior 
envio ao executivo para a competente sanção; Item 3) Segunda 
Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 004/2025, de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal que “Concede revisão geral anual 
dos vencimentos, aos servidores públicos e sobre os subsídios dos 
agentes políticos dos poderes Executivo e Legislativo Municipal e 
dá outras providências. ” Em discussão: Não houve. Em votação 
Nominal: APROVADO por unanimidade; 4) Segunda Discussão e 
Votação do Projeto de Lei nº 001/2025, de autoria da Mesa 
Diretora que “Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos 
vereadores, aos servidores públicos efetivos e comissionados do 
Poder Legislativo do Município de Alvorada do Norte-GO e dá 
outras providências. ” Em Discussão: Não houve. Em Votação 
Nominal: APROVADO por unanimidade; 5) Discussão e Votação 
6
do Parecer nº 007/2025, das Comissões em Conjunto: CJL e CFO, 
opinando FAVORÁVEL pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei 
Complementar nº 001/2025, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo que "Concede revisão dos vencimentos aos servidores 
públicos efetivos do Magistério do Município de Alvorada do 
Norte-GO e dá outras providências." Após a leitura o Parecer foi 
submetido em discussão: Não houve. Em votação Nominal: 
APROVADO o Parecer. Finalizada esta parte, passou às 
Considerações Finais: O primeiro inscrito, Vereador Damião usou 
a tribuna para destacar a urgência que o projeto de lei de sua 
autoria, apresentada nesta sessão, tem para ser aprovada. Sugeriu 
que o Vereador Junimar se reúna com o Assessor Jurídico da Casa 
para se informar melhor sobre a matéria. Em aparte, o vereador 
Kleber Sebinho afirmou que caso seja verificada a necessidade de 
convocação de extraordinária o mesmo é favorável, lembrando que 
não é contra a matéria, mas concorda que a documentação da 
associação deve ser analisada com cautela. Em aparte, o vereador 
Cabo Jazi parabenizou o vereador Damião pela autoria da matéria,
mas concordou com o Presidente da Comissão quanto à análise do 
processo e emissão do parecer no prazo regimental. O orador 
Damião enfatizou a forma agressiva com que foi tratado o pedido 
para análise da matéria. Concedeu aparte ao vereador Júnior Legal 
que voltou a afirmar não ser contra a matéria, mas favorável à 
análise rigorosa da documentação da associação para evitar 
problemas futuros. O próximo orador, Vereador Júnior Legal usou 
o momento para se desculpar com o colega Damião caso tenha o 
ofendido. Em seguida, o vereador Kleber Sebinho defendeu o 
debate saudável e parabenizou os parlamentares pelo 
envolvimento com as pautas desta legislatura. Afirmou que 
analisará o processo em breve para emissão do relatório. Em 
aparte, o vereador Damião voltou a enfatizar a legalidade da 
7
associação. Em aparte o vereador Júnior legal lembrou que é 
Diretor administrativo de uma associação do município e sabe 
como funciona os tramites. O Vereado Cabo Jazi reafirmou as suas 
palavras, declarou não identificar urgência na matéria não sendo, 
portanto necessária a realização de sessão extraordinária. Não 
havendo mais oradores inscritos, e verificando que nada mais 
havia a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão. 
Para constar mandou lavrar a ata, que conforme achada e lida vai 
assinada pelo Presidente vereador Renê Tavares de Sousa e 
Primeiro Secretário Vereador Divino Pereira de Jesus.

1
Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
1
9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DO 1º ANO DA 15ª LEGISLATURA
PAUTA 13/03/2025
 
 
 
A deliberar: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE MATÉRIAS DE AUTORIA 
PARLAMENTAR: 
Item 01: 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO nº 004/2025, datado de 
04/02/2025, de autoria do Vereador Júnior Legal/PSDB, que requer ao 
Executivo Municipal, Regulamentação da Lei Municipal nº. 402, de 15 de 
abril de 2014, que ''Dispõe sobre a instituição da Olimpíada Esportiva Pública 
Municipal de Alvorada do Norte e dá outras providências'' originária do Projeto 
de Lei nº. 003/2014 de minha autoria.
Item 02: 
 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO DE SERVIÇO nº 009/2025, de 
autoria do Vereador Damião Natal de Lima/PP, datado de 20/02/2025, que 
indica ao Executivo Municipal, Construção de ONDULAÇÃO TRANSVERSAL 
(QUEBRA-MOLA), na Rua dos Marrecos, (descendo para chácara do João 
Grotinha), localizada no Bairro Corrente em Alvorada do Norte, com a 
devida sinalização, conforme lei do trânsito nacional.
E x p e d i e n t e o r i u n d o d e D i v e r s o s:
E x p e d i e n t e s recebidos do Executivo Municipal:
I n d i c a ç õ e s / R e q u e r i m e n t o s/ O f í c i o s/ M o ç õ e s/:
2
Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
2
Item 03: 
 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO nº 011/2025, datado de 
27/02/2025, de autoria do Vereador Damião Natal de Lima/PP, que requer ao 
Executivo Municipal, a possibilidade de realizar Levantamento topográfico 
dos terrenos que se encontram sem escrituração, no bairro cento em 
Alvoradinha e Elaboração do Projeto Regularização dos Terrenos e Certidão 
de Regularização Fundiária, emitida pelo município, para fins de aprovação 
junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
 
 Item 04: 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO DE SERVIÇO nº 014/2025, de 
autoria do Vereador Júlio da Laranja/UNIÃO, datado de 19/02/2025, que 
indica ao Executivo Municipal, CONSERTO DE MATA BURRO, localizado na 
Fazenda Itiquira (que dá acesso a fazenda do Ceará), na zona rural deste 
município.
Item 05: 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO DE SERVIÇO nº 015/2025, de 
autoria do Vereador Júlio da Laranja/UNIÃO, datado de 19/02/2025, que 
indica ao Executivo Municipal, LIMPEZA DE LOTES URBANOS, localizados 
em Alvoradinha - próximos ao Posto de Saúde, à altura da residência da 
senhora Lideci Costureira e ao Bar do Fábio.
 
 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE MATÉRIAS LEGISLATIVA:
ITEM 01:
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO PROCESSO n° 040 /2025 – SAPL -
PROJETO DE LEI (ORDINÁRIA) Nº 001/2025, datado de 10/02/25, de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo a 
ceder e a permutar Servidores Públicos e dá outras providências."
ITEM 02:
VOTAÇÃO da REDAÇÃO FINAL do PROCESSO nº 042/2025 – SAPL -
PROJETO DE LEI (ORDINÁRIA) Nº 003/2025, datado de 19/02/2025, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Dispõe sobre alterações 
na legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Alvorada do Norte - GO, e dá outras providências."
3
Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
3
ITEM 03:
SEGUNDA DISCUSSÃO e VOTAÇÃO do PROCESSO n° 050/2025 – SAPL -
PROJETO DE LEI (ORDINÁRIA) Nº 004/2025, datado de 07/03/2025, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Concede revisão geral 
anual dos vencimentos, aos servidores públicos e sobre os subsídios dos 
agentes políticos dos poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá outras 
providências."
ITEM 04:
SEGUNDA DISCUSSÃO e VOTAÇÃO do PROCESSO n° 049/2025 – SAPL -
PROJETO DE LEI (ORDINÁRIA) Nº 001/2025, datado de 27/02/2025, de 
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que "Dispõe sobre a concessão 
de auxílio-alimentação aos vereadores, aos servidores públicos efetivos e 
comissionados do Poder Legislativo do Município de Alvorada do Norte-GO, 
e dá outras providências."
ITEM 05:
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO do PARECER nº 007/2025, das Comissões em 
Conjunto: CJL e CFO, opinando FAVORÁVEL pela aprovação do Processo nº 
064/2025 - SAPL - Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, datado de 
10/03/2025, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que "Concede 
revisão dos vencimentos aos servidores públicos efetivos do Magistério do 
município de Alvorada do Norte-Go e dá outras providências."
 Oradores inscritos.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás,
aos 13 dias do mês de março de 2025.
RENÊ TAVARES DE SOUSA
Presidente