sessao nº 11

Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata da 11ª Reunião Ordinária
1º Período da Primeira Sessão Legislativa
Legislatura 2025-2028
Ata da Décima Primeira (11ª) Sessão Ordinária da Décima Quinta 
(15ª) Legislatura da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, 
Estado de Goiás, realizada no dia sete (07) de abril do ano Dois Mil 
e Vinte e Cinco (2025), às vinte (20) horas, sob a Presidência do 
senhor Renê Tavares de Sousa/MDB, tendo como Vice-Presidente 
o vereador Junimar Normandes dos Santos/PSDB, 1º Secretário o 
vereador Divino Pereira de Jesus/UNIÃO e 2º Secretário o 
Vereador Antônio Marcos da Silva/PSDB. Remanescentes:
Claudeson Rodrigues de Melo/PRD, Damião Natal de Lima/PP, 
Geazi Lamunier Leão/UNIÃO e Júlio Cézar Pereira da 
Conceição/UNIÃO e Kleber de Almeida Lopes/PRD. Observando 
as formalidades regimentais, sob a proteção de Deus, o senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão. Cumprimentou em seguida os 
presentes no recinto, em especial os Contadores da Casa Cristina e 
Pedro. Em ato contínuo, autorizou o Vereador Júnior Legal a
proceder com a leitura da Palavra de Deus para reflexão. E assim 
fez em Provérbios 16. Em seguida, o senhor Presidente pediu ao 
vereador Kleber Sebinho realizasse as leituras das atas das duas 
últimas sessões ordinárias. Isto feito, as atas foram submetidas em 
votação simbólica e aprovadas, sem ressalvas. PAUTA DO DIA: 
Expedientes: Conforme relacionado na Pauta, se encontravam 
sobre as mesas cópias dos seguintes expedientes recebidos: 1)
Ofício nº 2.393/2025, do Ministério da Previdência Social 
dispondo sobre o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS; 2) 
Ofícios nº 392 e 393/2025, do Poder Judiciário do Estado de 
Goiás, solicitando o uso do auditório da Câmara para realização de 
Juri Popular; 3) Ofício nº 6.530/2025 do DETRAN/CETRAN
dispondo sobre a Integração ao SNT; 4) Ofício n º 026/2025, da 
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Secretaria Municipal de Educação convidando para evento na 
Escola Odília Justa da Silva em comemoração ao Dia do Prefeito. 
Foi realizada a leitura somente do item 2). Pequeno Expediente:
Apresentação e leitura de matérias legislativas, a saber: a) 
Requerimento nº 013/2025 e Indicação nº 005/2025, de autoria 
do Vereador Júnior Legal; b) Indicações nº 016 e 018/2025 de 
autoria do Vereador Damião; c) Indicação nº 17/2025, de autoria 
do Vereador Cabo Jazi; d) Requerimento nº 014/2025, de autoria 
do Vereador Divino; e) Indicação nº 020/2025, de autoria do 
Vereador Júlio da Laranja. Grande Expediente: Pela ordem, o 
vereador Kleber Sebinho, tendo em vista a quantidade de matérias 
relacionadas para apresentação e observando que todos os 
parlamentares receberam cópias, pediu a dispensa da leitura
integral. Após consulta ao plenário o senhor Presidente autorizou 
que o vereador realizasse a leitura apenas das ementas das 
referidas matérias. A deliberar: Apresentação de Matérias 
Legislativas de autoria do Chefe do Executivo: 1) Processo nº 
089/2025 – SAPL – Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, 
datado de 01/04/2025, que "Dispõe sobre atualização de 
vencimentos-base dos cargos de que se especificam, altera tabela 
do Anexo-I, da Lei Complementar Municipal n°. 21/2024, de 
31/01/2024 e dá outras providências"; 2) Processo nº 078/2025 –
SAPL – Projeto de Lei nº 006/2025, datado de 21/03/2025 que 
"Autoriza o chefe do executivo a alterar o sentido da via, passando 
ser via de mão dupla a Avenida Bernardo Sayão no bairro Central, 
e dá outras providências"; 3) Processo nº 079/2025 – SAPL –
Projeto de Lei nº 007/2025, de 21/03/2025 que "Fica autorizado 
a realização de Termo de Convênio que entre si celebram, o 
município de Alvorada do Norte-GO e a associação Casa da Criança 
Pequeno Edson de Posse-GO e dá outras providências." Pela 
ordem, o vereador Cabo Jazi levantou que esse projeto de lei já foi 
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votado nesta Casa e sancionada a respectiva Lei. Pediu pela 
verificação por parte da assessoria da Casa; 4) Processo nº 
008/2025, de 01/04/2025, que "Altera a redação do Parágrafo 
Único do Art. 6°, da Lei 507 de 17/12/2021 e dá providências"; 5) 
Processo nº 090/2025 – SAPL – Projeto de Lei nº 009/2025, de 
01/04/2025, que "Autoriza celebração de contrato para 
implantação de Programa de Estágio no Município de Alvorada do 
Norte e dá outras providências."; O senhor Presidente despachou 
as matérias ora apresentadas para as Comissões competentes
objetivando a emissão dos respectivos pareceres no prazo de até 10 
(dez) dias. Dando continuidade passou a apresentação dos itens a 
seguir, também de autoria do Chefe do Executivo, protocolados 
com pedido de urgência: 6) Processo nº 092/2025 – SAPL –
Projeto de Lei nº 010/2025 datado de 02/04/2025, que "Autoriza 
o Poder Executivo conceder premiações a participantes de eventos 
esportivos e culturais e dá providencias."; 7) Processo nº 094/2025 
– SAPL – Projeto de Lei nº011/2025, datado de 02/04/2025, que
"Autoriza a doação de terreno urbano de propriedade do Município 
de Alvorada do Norte ao Estado de Goiás para fins específicos e dá 
outras providências"; 8) Processo nº 093/2025 – Projeto de Lei nº 
012/2025, datado de 02/04/2025 que "Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do 
município e dá outras providências." Após, o senhor Presidente 
conforme preceituam os artigos 117 e 118 do Regimento Interno, 
submeteu em aceitação plenária os pedidos de urgência referentes 
aos projetos de leis nº 010, 011 e 012/2025. Assim, consultou 
nominalmente os parlamentares. Não havendo objeções, foi 
declarada aprovada a urgência especial dos referidos projetos. 
Dessa forma, o senhor Presidente despachou as matérias para as 
comissões competentes que terão o prazo de 05 (cinco) dias para 
emissão dos respectivos pareceres. Finalizada esta parte, passou 
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então ao momento reservado às Comunicações de Lideranças: Não 
houve manifestações dos senhores líderes. Assim, observando a 
presença de quórum deliberativo, o senhor Presidente declarou 
aberta a ORDEM DO DIA: A deliberar: 1) Discussão e Votação do 
Parecer nº 008/2025, da Comissão de Justiça e Legislação, 
opinando FAVORÁVEL pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 
002/2025, de autoria do Vereador Damião que “Declara como de 
utilidade pública municipal a Associação dos Trabalhadores
Rurais na Agricultura Familiar do Projeto de Assentamento Rio 
Corrente ASTRAFRC, e dá providências.” Após a leitura, o Parecer 
foi submetido em Votação Nominal: APROVADO por 
unanimidade. Passou então às Considerações Finais: O primeiro 
orador inscrito, Vereador Damião para falar da parceria do 
Deputado Alessandro Moreira com o Governador Ronaldo Caiado 
em prol da nossa região, citando as melhorias efetuadas nas 
estradas vicinais. Em seguida, solicitou a elaboração de 
requerimento solicitando providencias junto à Equatorial para 
substituição de um poste localizado na Avenida Getúlio Vargas que 
se encontra em péssimas condições, trazendo risco para os 
moradores. Aproveitou para solicitar a retirada de todos os postes 
de madeira restantes na cidade. O próximo orador, Vereador Júlio 
da Laranja para reclamar do lixo que tem sido jogado na entrada 
dos assentamentos Brunet e PA II. Solicitou agilidade do executivo 
no sentido de providenciar contêiner a serem colocados no local.
Depois parabenizou os secretários municipais pelo trabalho 
iniciado na zona rural com o patrolamento. Sugeriu a contratação 
de empresa terceirizada para continuação dos trabalhos. Finalizou 
reforçando o pedido de conserto do “mata-burro” citado na sessão
anterior. Em seguida, o vereador Cabo Jazi solicitou a elaboração 
de expediente ao executivo solicitando providencias quanto às 
lâmpadas queimadas no município. Afirmou que o cidadão paga 
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uma alta taxa de iluminação pública e não tem tido retorno. 
Sugeriu que o serviço seja executado durante a noite e que retorne 
o programa de incentivo aos funcionários pela falta de reclamação 
neste sentido, bem como a disponibilização de novo de contato. 
Pela ordem, o vereador Kleber Sebinho, solicitou oficio solicitando 
patrolamento na estrada que liga Alvorada do Norte à Sítio 
D’abadia no trecho que se estende até a ponte do Rio Santo André. 
E não havendo mais oradores inscritos, verificando que nada mais 
havia a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão. 
Para constar mandou lavrar a ata, que conforme achada e lida vai 
assinada pelo Presidente vereador Renê Tavares de Sousa e 
Primeiro Secretário Vereador Divino Pereira de Jesus.

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11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DO 1º ANO DA 15ª LEGISLATURA
PAUTA 07/04/2025
 
 
 
E x p e d i e n t e o r i u n d o d e D i v e r s o s:
• Ofício SEI nº 2393/2025 – Ministério da Previdência Social – Equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS. 
Regras de benefícios sustentáveis. Discussão e aprovação de alteração do plano de benefícios.
• Ofício nº 392/2025 e Ofício nº 393/2025 – Poder Judiciário do Estado de Goiás – Solicitação de uso do 
auditório para realização de júri popular.
• Ofício nº 6530/2025 – DETRAN/CETRAN/GO – Municipalização/Integração ao SNT. 
• Ofício n° 026/2025 – Secretaria Municipal da Educação – Evento em comemoração ao Dia do Prefeito.
I n d i c a ç õ e s / R e q u e r i m e n t o s/ O f í c i o s/ M o ç õ e s/:
Matérias de autoria do vereador Júnior Legal/PSDB:
1- Requerimento nº 013/2025, datado de 12/03/2025, que requer ao Executivo Municipal, 
Reivindicação de Recursos Estaduais para fins específicos de realização de AMPLA REFORMA 
NA EMATER- Unidade local de Alvorada do Norte/GO.
2- Indicação de Serviço nº 005/2025, datado de 19/02/2025, que indica ao Executivo 
Municipal, Construção de uma Rotatória nos cruzamentos das ruas Juscelino Kubitschek, 
Jurema e 12 de Outubro com as Avenidas Senador Ramos Caiado e Pedro Ludovico.
Matérias de autoria do vereador Damião Natal/PP:
3- Indicação de Serviço nº 016/2025, datado de 10/03/2025, que indica ao Executivo 
Municipal, Providenciar, através do caminhão pipa, o serviço de molhagem das ruas não 
pavimentadas do bairro centro (Alvoradinha), que neste período geram muita poeira.
4- Indicação de Serviço nº 018/2025, datado de 12/03/2025 que indica ao Executivo Municipal, 
Disponibilizar Tampa para a Caixa d'Água e Internet, para atender às necessidades do 
Colégio Raimundo Mendes, Localizado na Fazenda Conceição, deste município.
Matéria de autoria do vereador Geazi Lamunier Leão/UNIÃO:
5- Indicação de Serviço nº 017/2025, datado de 10/03/2025, que indica ao Executivo
 Municipal, Construção de um Ponto de Ônibus no Bairro Jardim das Acácias.
I n d i c a ç õ e s / R e q u e r i m e n t o s/ O f í c i o s/ M o ç õ e s/:
Matérias de autoria do vereador Júnior Legal/PSDB:
• Requerimento nº 013/2025, datado de 12/03/2025, que requer ao Executivo Municipal, 
Reivindicação de Recursos Estaduais para fins específicos de realização de AMPLA REFORMA 
NA EMATER- Unidade local de Alvorada do Norte/GO.
• Indicação de Serviço nº 005/2025, datado de 19/02/2025, que indica ao Executivo Municipal,
Construção de uma Rotatória nos cruzamentos das ruas Juscelino Kubitschek, Jurema e 12 
E x p e d i e n t e s recebidos do Executivo Municipal:
I n d i c a ç õ e s / R e q u e r i m e n t o s/ O f í c i o s/ M o ç õ e s/:
Matérias de autoria do vereador Júnior Legal/PSDB:
• Requerimento nº 013/2025, datado de 12/03/2025, que requer ao Executivo Municipal, 
Reivindicação de Recursos Estaduais para fins específicos de realização de AMPLA REFORMA 
NA EMATER- Unidade local de Alvorada do Norte/GO.
• Indicação de Serviço nº 005/2025, datado de 19/02/2025, que indica ao Executivo Municipal,
Construção de uma Rotatória nos cruzamentos das ruas Juscelino Kubitschek, Jurema e 12 de 
Outubro com as Avenidas Senador Ramos Caiado e Pedro Ludovico.
Matérias de autoria do vereador Damião Natal/PP:
• Indicação de Serviço nº 016/2025, datado de 10/03/2025, que indica ao Executivo Municipal, 
Providenciar, através do caminhão pipa, o serviço de molhagem das ruas não pavimentadas 
do bairro centro (Alvoradinha), que neste período geram muita poeira.
• Indicação de Serviço nº 018/2025, datado de 12/03/2025 que indica ao Executivo Municipal, 
Disponibilizar Tampa para a Caixa d'Água e Internet, para atender às necessidades do 
Colégio Raimundo Mendes, Localizado na Fazenda Conceição, deste município.
Matéria de autoria do vereador Geazi Lamunier Leão/UNIÃO:
• Indicação de Serviço nº 017/2025, datado de 10/03/2025, que indica ao Executivo
 Municipal, Construção de um Ponto de Ônibus no Bairro Jardim das Acácias.
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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
2
Matéria de autoria do vereador Divino Pereira de Jesus/UNIÃO:
Requerimento nº 014/2025, datado de 12/03/2025, que requer ao Executivo Municipal, junto aos 
órgãos competentes em especial ao DNIT, a construção de uma CICLOVIA na BR-020, com 
sinalização, no percurso que liga o Ipiranga ao Trevo de Alvoradinha, nesta cidade.
Matéria de autoria do vereador Júlio da Laranja/UNIÃO:
Indicação de Serviço nº 020/2025, datado de 02/04/2025, que indica ao Executivo Municipal, 
Disponibilizar a MÁQUINA RETROESCAVADEIRA, para realizar serviço (construção de tanques 
de peixe), para atender os produtos do Assentamento da Fazenda Brunet, Alvorada PA II, 
localizado na zona rural deste município.
A deliberar:
Apresentação e leitura dos PROJETOS DE LEIS, de autoria do CHEFE do Poder Executivo 
Municipal: 
ITEM 01:
PROCESSO nº 089/2025 – SAPL - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025, datado de 
01/04/2025, que "Dispõe sobre atualização de vencimentos-base dos cargos de que se 
especificam, altera tabela do Anexo-I, da Lei Complementar Municipal n°. 21/2024, de 
31/01/2024 e dá outras providências."
ITEM 02:
PROCESSO nº 078/2025 – SAPL - PROJETO DE LEI Nº 006/2025, datado de 21/03/2025, que 
"Autoriza o chefe do executivo a alterar o sentido da via, passando ser via de mão dupla 
a Avenida Bernardo Sayão no bairro Central, e dá outras providências".
ITEM 03:
PROCESSO nº 079/2025 – SAPL - PROJETO DE LEI Nº 007/2025, datado de 21/03/2025, que
"Fica autorizado a realização de termo de convênio que entre si celebram, o Município de 
Alvorada do Norte - GO e a Associação Casa da Criança Pequeno Edson de Posse - GO e 
dá outras providências."
ITEM 04:
PROCESSO nº 088/2025 – SAPL - PROJETO DE LEI Nº 008/2025, datado de 01/04/2025, que
"Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 6°, da Lei 507 de 17/12/2021 e dá providências".
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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
3
ITEM 05:
PROCESSO nº 090/2025 – SAPL - PROJETO DE LEI Nº 009/2025, datado de 01/04/2025, que
"Autoriza celebração de contrato para implantação de Programa de Estágio no Município 
de Alvorada do Norte e dá outras providências."
ITEM 06: 
PROCESSO nº 092/2025 – SAPL - PROJETO DE LEI Nº 010/2025, datado de 02/04/2025, que
"Autoriza o Poder Executivo conceder premiações a participantes de eventos e culturais e 
dá providencias."
ITEM 07: 
PROCESSO nº 094/2025 – SAPL - PROJETO DE LEI Nº 011/2025, datado de 02/04/2025, que
"Autoriza a doação de terreno urbano de propriedade do Município de Alvorada do Norte 
ao Estado de Goiás para fins específicos e dá outras providências".
ITEM 08: 
PROCESSO nº 093/2025 – SAPL - PROJETO DE LEI Nº 012/2025, datado de 02/04/2025, que
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às 
famílias do município e dá outras providências."
 
 
A deliberar: 
Item 01: 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER nº 008/2025, da Comissão de Justiça e Legislação 
(CJL), opinando FAVORÁVEL pela aprovação do Processo n° 066 /2025 – SAPL - PROJETO DE 
LEI Nº 002/2025, datado de 13/03/25, de autoria do vereador Damião Natal de Lima/PP, que
"Declara como de utilidade pública municipal a Associação dos Trabalhadores Rurais na 
Agricultura Familiar do Projeto de Assentamento Rio Corrente ASTRAFRC, e dá 
providências."
 Oradores inscritos.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás,
aos 07 dias do mês de abril de 2025.
RENÊ TAVARES DE SOUSA
Presidente