sessao nº 13

Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata da 13ª Reunião Ordinária
1º Período da Primeira Sessão Legislativa
Legislatura 2025-2028
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Ata da Décima Terceira (13ª) Sessão Ordinária da Décima Quinta
(15ª) Legislatura da Câmara Municipal de Alvorada do Norte,
Estado de Goiás, realizada às vinte (20) horas do dia nove (09) de
abril do ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025), sob a Presidência do
senhor Renê Tavares de Sousa/MDB. Parlamentares presentes na
Sessão: Antônio Marcos da Silva/PSDB (2º Secretário); Claudeson
Rodrigues de Melo/PRD; Damião Natal de Lima/PP, Divino
Pereira de Jesus/UNIÃO (1° Secretário); Geazi Lamunier
Leão/UNIÃO; Júlio Cézar Pereira da Conceição/UNIÃO; Junimar
Normandes dos Santos/PSDB (Vice-Presidente) e Kleber de
Almeida Lopes/ PRD. Observando as formalidades regimentais,
sob a proteção de Deus, o senhor Presidente declarou aberta a
Sessão. Em ato contínuo, autorizou a realização da Palavra de Deus
para reflexão. E assim fez o Vereador Júnior Legal em Provérbios
12: 1. Após, o senhor Presidente pediu ao Vereador Kleber Sebinho
que procedesse com a leitura da ata da sessão anterior, que
conforme lida e submetida em votação simbólica, foi aprovada.
PAUTA DO DIA: Pequeno Expediente: Nada a deliberar. Grande
Expediente: Nada a deliberar. O senhor Presidente informou que
as reivindicações dos parlamentares feitas na sessão anterior serão
apresentadas na próxima sessão. Finalizada esta parte, passou
então ao momento reservado às Comunicações de Lideranças: Fez
uso da palavra o vereador Júnior Legal, que primeiramente
cumprimentou o Presidente do Diretório Municipal do PSDB,
senhor Márcio Elmo, o Dr. Ícaro, o Secretário de Saúde do
Município senhor Isac Ramos e todos os presentes. Depois
comentou sobre os projetos de leis do executivos apresentados na
primeira sessão deste mês, destacando a relevância e urgência das
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matérias. Dando continuidade, observando a presença de quórum
deliberativo, o senhor Presidente declarou aberta a ORDEM DO
DIA: A deliberar: 1) Votação da Redação Final do Projeto de Lei nº
002/2025, de autoria do Vereador Damião que “Declara como de
utilidade pública municipal a Associação dos Trabalhadores
Rurais na Agricultura Familiar do Projeto de Assentamento Rio
Corrente ASTRAFRC, e dá providências.” Sem discussão, a matéria
foi submetida em Terceira e Última Votação: APROVADO. O
senhor Presidente autorizou a extração do Autógrafo de Lei e
posterior envio ao Executivo para competente sanção; 2)
Discussão e Votação do Parecer nº 009/2025, das Comissões em
conjunto: Justiça e Legislação (CJL) e Serviços Públicos (CSP),
opinando FAVORÁVEL pela APROVAÇÃO do Processo nº
078/2025 – SAPL – Projeto de Lei nº 006/2025, datado de
21/03/2025, de autoria do Chefe do Executivo que "Autoriza o
chefe do executivo a alterar o sentido da via, passando ser via de
mão dupla a Avenida Bernardo Sayão no bairro Central, e dá outras
providências". Após a leitura, o Parecer foi submetido em
Discussão: Não houve. Em Votação Nominal: APROVADO por
unanimidade; 3) Discussão e Votação do Parecer nº 010/2025, das
Comissões em conjunto: Justiça e Legislação (CJL) e Finanças e
Orçamentos (CFO) opinando FAVORÁVEL pela APROVAÇÃO do
Processo nº 079/2025 – SAPL – Projeto de Lei nº 007/2025, de
21/03/2025, de autoria do Chefe do Executivo que "Fica
autorizado a realização de Termo de Convênio que entre si
celebram, o município de Alvorada do Norte-GO e a associação
Casa da Criança Pequeno Edson de Posse-GO e dá outras
providências." Após a leitura o Parecer foi submetido em
Discussão: Não houve. Em Votação Nominal: APROVADO por
unanimidade; 4) Discussão e Votação do Parecer n° 011/2025,
opinando favorável pela APROVAÇÃO do Processo nº 088/2025 –
SAPL – Projeto de Lei nº 008/2025, de 01/04/2025, de autoria do
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Chefe do Executivo que "Altera a redação do Parágrafo Único do
Art. 6°, da Lei 507 de 17/12/2021 e dá providências". Após a leitura
o Parecer foi submetido em Discussão: Não houve. Em Votação
Nominal: APROVADO por unanimidade; 5) Discussão e Votação
do Parecer nº012/2025, das Comissões em conjunto: CJL, CFO e
CSP, opinando FAVORÁVEL pela APROVAÇÃO do Processo nº
090/2025 – SAPL – Projeto de Lei nº 009/2025, de 01/04/2025,
de autoria do Chefe do Executivo que "Autoriza celebração de
contrato para implantação de Programa de Estágio no Município
de Alvorada do Norte e dá outras providências." (tramitando em
regime de urgência). Após a leitura o Parecer foi submetido em
Discussão: O vereador Júnior Legal observou a necessidade de
correção no parecer onde se lê a carga horária de 20 horas mensais
passe a constar 20 horas semanais. Em Votação Nominal:
APROVADO por unanimidade; 6) Discussão e Votação do Parecer
nº013/2025, das Comissões em Conjunto: CJL, CFO e CSP,
opinando FAVORÁVEL pela APROVAÇÃO do Processo nº
092/2025 – SAPL – Projeto de Lei nº 010/2025 datado de
02/04/2025, de autoria do Chefe do Executivo que "Autoriza o
Poder Executivo conceder premiações a participantes de eventos
esportivos e culturais e dá providencias." (tramitando em regime
de urgência). Após a leitura o Parecer foi submetido em Discussão:
Não houve. Em Votação Nominal: APROVADO por unanimidade;
7) Discussão e Votação do Parecer nº 014/2025, das Comissões em
conjunto: CJL, CFO e CFO, opinando FAVORÁVEL pela
APROVAÇÃO do Processo nº 094/2025 – SAPL – Projeto de Lei
nº011/2025, datado de 02/04/2025, de autoria do Chefe do
Executivo que "Autoriza a doação de terreno urbano de
propriedade do Município de Alvorada do Norte ao Estado de
Goiás para fins específicos e dá outras providências" (tramitando
em regime de urgência). Após a leitura o Parecer foi submetido em
Discussão: Não houve. Em Votação Nominal: APROVADO por
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unanimidade; 8) Discussão e Votação do Parecer nº 015/2025, das
Comissões em conjunto: CJL, CFO e CSP opinando FAVORÁVEL
pela APROVAÇÃO do Processo nº 093/2025 – Projeto de Lei nº
012/2025, datado de 02/04/2025, de autoria do Chefe do
Executivo que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas
de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras
providências." (tramitando em regime de urgência). Após a leitura
o Parecer foi submetido em Discussão: Não houve. Em Votação
Nominal: APROVADO por unanimidade; 9) Discussão e Votação
do Parecer nº 016/2025, das Comissões em conjunto: CJL e CFO,
opinando FAVORÁVEL pela APROVAÇÃO do Processo nº
089/2025 – SAPL – Projeto de Lei Complementar nº 002/2025,
datado de 01/04/2025, de autoria do Chefe do Executivo que
"Dispõe sobre atualização de vencimentos base dos cargos de que
se especificam, altera tabela do Anexo-I, da Lei Complementar
Municipal n°. 21/2024, de 31/01/2024 e dá outras providências".
E respectiva emenda aditiva nº 001/2025, que alterou a redação do
artigo 1º do PLC 002/2025, em acolhimento ao Ofício nº
075/2025, do Chefe do Executivo que foi recepcionado pela CJL.
Após a leitura do Parecer contendo a emenda aditiva, foi
submetido em Discussão: Não houve. Em Votação Nominal:
APROVADO por unanimidade. O senhor Presidente informou que
as matérias voltam na próxima sessão em estágio de segunda
discussão e votação. Depois registrou a presença dos senhores
Marcos e Dr. Ícaro, senhoras Zete e Gleice. Não havendo oradores
inscritos para o Parlamento Livre e verificando que nada mais
havia a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão.
Para constar Para constar mandou lavrar a ata, que conforme
achada e lida vai assinada pelo Presidente vereador Renê Tavares
de Sousa e Primeiro Secretário Vereador Divino Pereira de Jesus.

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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
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13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DO 1º ANO DA 15ª LEGISLATURA
PAUTA 09/04/2025
 
 
 
Nada deliberar.
 
A deliberar: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
ITEM 01: VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL do Processo n° 066 /2025 – SAPL - PROJETO DE 
LEI Nº 002/2025, datado de 13/03/25, de autoria do vereador Damião Natal de Lima/PP, 
que "Declara como de utilidade pública municipal a Associação dos Trabalhadores Rurais na 
Agricultura Familiar do Projeto de Assentamento Rio Corrente ASTRAFRC, e dá providências.”
ITEM 02: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER nº 009/2025, das Comissões em conjunto: 
Comissão de Justiça e Legislação (CJL) E Serviços Públicos (CSP), opinando FAVORÁVEL pela 
aprovação do Processo n° 078/2025 – SAPL - PROJETO DE LEI (ORDINÁRIA) Nº 
006/2025, datado de 21/03/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que 
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ALTERAR O SENTIDO DA VIA, PASSANDO SER 
VIA DE MÃO DUPLA A AVENIDA BERNARDO SAYÃO NO BAIRRO CENTRAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
E x p e d i e n t e o r i u n d o d e D i v e r s o s:
E x p e d i e n t e s recebidos do Executivo Municipal:
I n d i c a ç õ e s / R e q u e r i m e n t o s/ O f í c i o s/ M o ç õ e s/:
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ITEM 03: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER nº 010/2025, das Comissões em conjunto: 
CJL E CFO, opinando FAVORÁVEL pela aprovação do Processo n° 079/2025 – SAPL -
PROJETO DE LEI (ORDINÁRIA) Nº 007/2025, datado de 21/03/2025, de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal, que “FICA AUTORIZADO A REALIZAÇÃO DE TERMO DE 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE-GO E A 
ASSOCIAÇÃO CASA DA CRIANÇA PEQUENO EDSON DE POSSE-GO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
ITEM 04: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER nº 011/2025, da Comissão de Justiça e 
Legislação (CJL), opinando FAVORÁVEL pela aprovação do Processo n° 088 /2025 – SAPL -
PROJETO DE LEI Nº 008/2025, datado de 01/04/25, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, que “Altera a redação do Parágrafo Único do art. 6º da Lei 507 de 
17/12/2021 e dá outras providências”.
ITEM 05: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER nº 012/2025, da Comissão CJL, em 
conjunto: CFO E CSP, opinando FAVORÁVEL pela aprovação do Processo n° 090/2025 – SAPL 
- PROJETO DE LEI (ORDINÁRIA) Nº 009/2025, datado de 01/04/2025, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, que: “Autoriza celebração de contrato para implantação 
de Programa de Estágio no Município de Alvorada do Norte e dá outras providências”. 
(tramitando em regime de urgência, nos termos dos artigos 117 e 118 do Regimento Interno).
ITEM 06: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER nº 013/2025, da Comissão CJL, em 
conjunto: CFO E CSP, opinando FAVORÁVEL pela aprovação do Processo n° 092/2025 – SAPL 
- PROJETO DE LEI (ORDINÁRIA) Nº 010/2025, datado de 01/04/2025, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo conceder premiações a 
participantes de eventos esportivos e culturais e dá outras providências”.
ITEM 07: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER nº 014/2025, da Comissão CJL, em 
conjunto: CFO E CSP, opinando FAVORÁVEL pela aprovação do Processo n° 094/2025 – SAPL 
- PROJETO DE LEI (ORDINÁRIA) Nº 011/2025, datado de 02/04/2025, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, que: “Autoriza a doação de terreno urbano de 
propriedade do Município de Alvorada do Norte ao Estado de Goiás para fins específicos, e dá 
outras providências”.
ITEM 08: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER nº 015/2025, da Comissão CJL, em 
conjunto: CFO E CSP, opinando FAVORÁVEL pela aprovação do Processo n° 093/2025 – SAPL 
- PROJETO DE LEI (ORDINÁRIA) Nº 012/2025, datado de 02/04/2025, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, que: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas 
de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências."
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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
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ITEM 09: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER nº 016/2025, da Comissão CJL em 
conjunto com a CFO, opinando FAVORÁVEL pela aprovação do Processo n° 089/2025 – SAPL -
Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, datado de 01/04/2025, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, que: "Dispõe sobre atualização de vencimentos-base dos cargos de 
que se especificam, altera tabela do Anexo-I, da Lei Complementar Municipal n°. 21/2024, 
de 31/01/2024 e dá outras providências", e respectiva emenda aditiva nº 001/2025, que 
alterou a redação do artigo 1º do PLC 002/2025, em acolhimento ao Ofício 075/2025 que foi 
recepcionado pela CJL. 
 Oradores inscritos.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de 
abril de 2025.
RENÊ TAVARES DE SOUSA
Presidente