sessao nº 14

Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata da 14ª Reunião Ordinária
1º Período da Primeira Sessão Legislativa
Legislatura 2025-2028
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Ata da Décima Quarta (14ª) Sessão Ordinária da Décima Quinta
(15ª) Legislatura da Câmara Municipal de Alvorada do Norte,
Estado de Goiás. Às vinte (20) horas dos dia dez (10) de abril do
ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025), reuniu-se a edilidade
alvoradense, no Plenário Jeová Campelo Gomes, sob a
Presidência do senhor Renê Tavares de Sousa/MDB, tendo como
Vice-Presidente o Vereador Junimar Normandes dos
Santos/PSDB, 1º Secretário o Vereador Divino Pereira de
Jesus/UNIÃO e 2º Secretário o Vereador Antônio Marcos da
Silva/PSDB . Remanescentes: Claudeson Rodrigues de
Melo/PRD; Damião Natal de Lima/PP, Geazi Lamunier
Leão/UNIÃO; Júlio Cézar Pereira da Conceição/UNIÃO e Kleber
de Almeida Lopes/ PRD. Observando as formalidades
regimentais, sob a proteção de Deus, o senhor Presidente
declarou aberta a Sessão. Em ato contínuo, autorizou o Vereador
Junimar a proceder com a leitura da Palavra de Deus para
reflexão. Feito isto, o senhor Presidente pediu ao Vereador Kleber
Sebinho que procedesse com a leitura da ata da sessão anterior,
que conforme lida e submetida em votação simbólica, foi
aprovada. PAUTA DO DIA: Pequeno Expediente: Em atenção ao
disposto no Art. 36 do Regimento Interno, o senhor Presidente
pediu ao 1º Secretário que efetuasse o recolhimento das
inscrições dos vereadores que queiram utilizar da palavra nesta
sessão. A deliberar: Apresentação/Leitura de matérias
legislativas, a saber: 1) Indicação de Serviços nº 019/2025 de
autoria do Vereador Damião; 2) Requerimento nº 015/2025, de
autoria do Vereador Damião; 3) Indicação de Serviço nº
021/2025, de autoria do Vereador Júlio da Laranja; 4) Indicação
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de Serviço nº 023/2025, de autoria do Vereador Júlio da Laranja;
5) Indicação de Serviço nº 022/2025, de autoria do Vereador
Cabo Jazi; 6) Indicação de Serviço nº 024/2025, de autoria do
Vereador Cabo Jazi. Grande Expediente: A deliberar: 1)
Apresentação/Leitura do Processo nº 106/2025 – SAPL – Projeto
de Lei nº 013/2025, datado de 10/04/2025, de autoria do Chefe
do Executivo que “Dispõe sobre denominação de Centro de
Reabilitação do Município de Alvorada do Norte-GO e dá outras
providências.” Após a leitura, tendo em vista que o projeto de lei
ora lido se encontra com Pedido de Urgência, o senhor Presidente
consultou os vereadores sobre a aceitação da tramitação do
referido PL em regime de urgência. Não havendo objeções foi
aprovada a urgência requerida. Assim, visto que as sessões
ordinárias deste mês finalizarão no dia de amanhã, o senhor
Presidente suspendeu a sessão para que a Comissão de Justiça e
Legislação pudesse se reunir e discutir sobre a possibilidade da
inclusão do respectivo parecer ainda na ordem do dia desta
sessão. Reabertos os trabalhos o senhor Presidente pediu ao
Presidente da CJL que se manifestasse quanto à conslusão da
reunião. Por sua vez, o Presidente da Comissão, Vereador Júnior
Legal informou que foi acatado o pedido de inclusão do PL nº 013
na ordem do dia desta sessão. Assim, o Parecer será apreciado
como último item da Ordem do Dia. Finalizado o Grande
Expediente, passou então ao momento reservado às
Comunicações de Lideranças: Fez uso da palavra o vereador
Júnior Legal para complementar sobre o PL apresentado
anteriormente, pedindo pela finalização da votação até a próxima
sessão. Dando continuidade, observando a presença de quórum
deliberativo, o senhor Presidente declarou aberta a ORDEM DO
DIA: Esclareceu que os itens 01) a 04) da pauta se tratam de
matérias em regime de urgência e serão votadas nos termos do
art. 142 do Regimento Interno. A deliberar: 1) Segunda Discussão
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e Votação da Redação Final do Processo nº 090/2025 – SAPL –
Projeto de Lei nº 009/2025, de 01/04/2025, de autoria do Chefe
do Executivo que "Autoriza celebração de contrato para
implantação de Programa de Estágio no Município de Alvorada
do Norte e dá outras providências." Em discussão: O vereador
Cabo Jazi destacou a relevância da matéria que dará
oportunidade para os estudantes que não dispõem de período
integral para trabalhar. Depois, o Vereador Kleber Sebinho
parabenizou o executivo pela matéria, que realizará o sonho de
muitos jovens com o primeiro emprego. Em aparte o vereador
Cabo Jazi lembrou que já existem leis similares a nível estadual e
federal. Em Votação Nominal: APROVADO por unanimidade; 2)
Segunda Discussão e Votação da Redação Final do Processo nº
092/2025 – SAPL – Projeto de Lei nº 010/2025 datado de
02/04/2025, de autoria do Chefe do Executivo que "Autoriza o
Poder Executivo conceder premiações a participantes de eventos
esportivos e culturais e dá providencias." Em discussão: O
Vereador Kleber Sebinho enalteceu o PL em pauta, lembrando
que no passado o esporte era valorizado no município e que nos
últimos anos foi esquecido. Em aparte o Vereador Damião
concordou com o Nobre Colega relatando que nos oito anos
passados não houve apoio algum ao esporte. Pediu a assessoria da
Casa que providencie um requerimento ao executivo solicitando a
desvinculação do Departamento de Esportes da Secretaria de
Educação, criando uma Secretaria própria para a pasta do
Esporte. O Vereador Cabo Jazi, por sua vez concordou com a
relevância da matéria, não só para o esporte mas também para a
cultura do nosso município. Afirmou que com a aprovação do PL
o executivo criará um fundo próprio para arcar com despesas
decorrentes de competições esportivas. Em Votação Nominal:
APROVADO por unanimidade; 3) Segunda Discussão e Votação
da Redação Final do Processo nº 094/2025 – SAPL – Projeto de
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Lei nº011/2025, datado de 02/04/2025, de autoria do Chefe do
Executivo que "Autoriza a doação de terreno urbano de
propriedade do Município de Alvorada do Norte ao Estado de
Goiás para fins específicos e dá outras providências". Em
Discussão: Fez uso da palavra o Vereador Cabo Jazi que explicou
que o lote doado no setor Nova Vila será utilizado para a
construção de um centro de reciclagem através de incentivo do
Governo do Estado. Em Votação Nominal: APROVADO por
unanimidade. 4) Segunda Discussão e Votação da Redação Final
do Processo nº 093/2025 – Projeto de Lei nº 012/2025, datado
de 02/04/2025, de autoria do Chefe do Executivo que "Autoriza o
Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua
propriedade às famílias do município e dá outras
providências."Em Segunda Discussão: Não houve. Em Votação
Nominal: APROVADO por unanimidade. O senhor Presidente
autorizou a extração dos autógrafos de leis e posterior envio ao
Chefe do Executivo para competente sanção. Após, passou a
deliberação dos itens 5) a 8) da pauta, Projetos de Leis em
tramitação ordinária. 5) Segunda Discussão e Votação do
Processo nº 078/2025 – SAPL – Projeto de Lei nº 006/2025,
datado de 21/03/2025, de autoria do Chefe do Executivo que
"Autoriza o chefe do executivo a alterar o sentido da via, passando
ser via de mão dupla a Avenida Bernardo Sayão no bairro Central,
e dá outras providências". Em Segunda Discussão: O Vereador
Cabo Jazi afirmou que o mesmo enviou indicação ao executivo
pedindo a alteração para que a Avenida Bernardo Sayão se
tornasse via de mão dupla; 6) Segunda Discussão e Votação do
Processo nº 079/2025 – SAPL – Projeto de Lei nº 007/2025, de
21/03/2025, de autoria do Chefe do Executivo que "Fica
autorizado a realização de Termo de Convênio que entre si
celebram, o município de Alvorada do Norte-GO e a associação
Casa da Criança Pequeno Edson de Posse-GO e dá outras
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providências." Em Segunda Discussão: O Vereador Cabo Jazi
voltou a afirmar que o convênio já foi votado nesta Casa e que
está vigente. Supôs que o motivo do novo envio deve ser para
atualizar cláusulas e valores. Em Votação Nominal: APROVADO
por unanimidade; 7) Discussão e Votação do Processo nº
088/2025 – SAPL – Projeto de Lei nº 008/2025, de 01/04/2025,
de autoria do Chefe do Executivo que "Altera a redação do
Parágrafo Único do Art. 6°, da Lei 507 de 17/12/2021 e dá
providências". Em Segunda Discussão: O Líder do Governo,
Vereador Cabo Jazi esclareceu que a matéria visa dar mais
liberdade ao executivo nos critérios para concessão de diárias. Em
Votação Nominal: APROVADO por unanimidade; 8) Discussão e
Votação do Processo nº 089/2025 – SAPL – Projeto de Lei
Complementar nº 002/2025, datado de 01/04/2025, de autoria
do Chefe do Executivo que "Dispõe sobre atualização de
vencimentos base dos cargos de que se especificam, altera tabela
do Anexo-I, da Lei Complementar Municipal n°. 21/2024, de
31/01/2024 e dá outras providências". Em discussão: O Vereador
Cabo Jazi ressaltou a relevância da matéria para equiparar os
aumentos dos vencimentos de cada cargo. Em Votação Nominal:
APROVADO por unanimidade. 9) Discussão e Votação do Parecer
nº 017/2025, da Comissão de Justiça e Legislação, opinando pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 013/2025, de autoria do Chefe
do Executivo que “Dispõe sobre denominação de Centro de
Reabilitação do Município de Alvorada do Norte-GO e dá outras
providências.”. Após a leitura, o Parecer foi submetido em
Discussão: Não houve. Em Votação Nominal, aprovado por
unanimidade o Parecer. O senhor Presidente informou que as
matérias voltam na próxima sessão para Votação de sua Redação
Final. Finalizada esta parte, o senhor Presidente registrou a
presença no recinto do Secretário de Administração senhor
Márcio Elmo. Em seguida, pela ordem, o Vereador Kleber
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Sebinho pediu pelo adiantamento da Sessão Ordinária prevista
para ser realizada amanhã para o dia de hoje. Após consulta
plenária, não havendo objeções o senhor Presidente concedeu o
pedido. E não havendo oradores inscritos para o Parlamento
Livre, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão. Para
constar mandou lavrar a ata, que conforme achada e lida vai
assinada pelo Presidente vereador Renê Tavares de Sousa e
Primeiro Secretário Vereador Divino Pereira de Jesus.

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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
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14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DO 1º ANO DA 15ª LEGISLATURA
PAUTA 10/04/2025
 
 
 
 
E x p e d i e n t e o r i u n d o d e D i v e r s o s:
E x p e d i e n t e s recebidos do Executivo Municipal:
I n d i c a ç õ e s / R e q u e r i m e n t o s/ O f í c i o s/ M o ç õ e s/:
Matérias de autoria do vereador Damião Natal/PP: 
1) Indicação de Serviço nº 019/2025, datada de 19/03/2025, que indica ao 
Executivo Municipal, PROVIDENCIAR, a manutenção dos ares 
condicionados, bem como, a instalação de novos aparelhos, nas 
dependências que ainda não possuem e a substituição imediata das 
lâmpadas e reposição no CMEI- Filadelfo Falcão de Carvalho - Alvorada 
do Norte/GO.
2) Requerimento nº 015/2025, datado de 07/04/2025, que requer ao 
Executivo Municipal, junto à Equatorial Energia, a substituição imediata 
do poste de madeira pelo poste de cimento, por efeito de segurança e 
proteção dos moradores contra possíveis acidentes e outras 
adversidades. 
Matérias de autoria do vereador Júlio da Laranja/UNIÃO: 
3) Indicação de Serviço nº 021/2025, datada de 07/04/2025, que indica ao 
Executivo Municipal, Disponibilizar CONTAINERS na entrada do 
Assentamento da Fazenda Brunet, Alvorada PA II, localizado na zona 
rural deste munícipio. 
4) Indicação de Serviço nº 023/2025, datada de 08/04/2025, que indica ao 
Executivo Municipal, INSTALAR PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO nos Eixos e 
Poços Artesianos do Assentamento da Fazenda Brunet, Alvorada PA II, 
localizado na zona rural deste munícipio. 
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Nada a deliberar. 
 
A deliberar: Matérias legislativa de autoria do CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 
tramitando com URGÊNCIA.
ITEM 01: 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE SUA REDAÇÃO FINAL, nos termos do art. 142 do 
Regimento Interno, em matéria que tramita com urgência, a saber: Processo n° 090/2025 –
SAPL - PROJETO DE LEI (ORDINÁRIA) Nº 009/2025, datado de 01/04/2025, que: “Autoriza 
celebração de contrato para implantação de Programa de Estágio no Município de Alvorada do 
Norte e dá outras providências”. 
ITEM 02:
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE SUA REDAÇÃO FINAL, nos termos do art. 142 do 
Regimento Interno, em matéria que tramita com urgência, a saber: Processo n° 092/2025 –
SAPL - PROJETO DE LEI (ORDINÁRIA) Nº 010/2025, datado de 01/04/2025, que: “Autoriza o 
Poder Executivo conceder premiações a participantes de eventos esportivos e culturais e dá 
outras providências”.
ITEM 03: 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE SUA REDAÇÃO FINAL, nos termos do art. 142 do 
Regimento Interno, em matéria que tramita com urgência, a saber: Processo n° 094/2025 –
SAPL - PROJETO DE LEI (ORDINÁRIA) Nº 011/2025, datado de 02/04/2025, que: “Autoriza 
a doação de terreno urbano de propriedade do Município de Alvorada do Norte ao Estado de 
Goiás para fins específicos, e dá outras providências”.
I n d i c a ç õ e s / R e q u e r i m e n t o s/ O f í c i o s/ M o ç õ e s/:
Matérias de autoria do vereador Cabo Jazi/UNIÃO: 
5) Indicação de Serviço nº 022/2025, datada de 07/04/2025, que indica ao 
Executivo Municipal, “PROVIDENCIAR, junto ao setor competente, a 
substituição imediata das lâmpadas que estão queimadas e reposição 
das que estão faltando dos postes da iluminação pública em todos os 
bairros da cidade.”
6) Indicação de Serviço nº 024/2025, datada de 08/04/2025, que indica ao 
Executivo Municipal, SERVIÇO DE DRENAGEM com instalação de 
manilhas nas localidades do “Ducha” e “Zé Pequeno” – (Alvoradinha). 
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ITEM 04: 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE SUA REDAÇÃO FINAL, nos termos do art. 142 do 
Regimento Interno, em matéria que tramita com urgência, a saber: Processo n° 093/2025 –
SAPL - PROJETO DE LEI (ORDINÁRIA) Nº 012/2025, datado de 02/04/2025, que: "Autoriza 
o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do 
município e dá outras providências."
Matérias tramitando normal, (SEM URGÊNCIA), de autoria do CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, abaixo relacionadas:
ITEM 05: 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do Processo n° 078/2025 – SAPL - PROJETO DE LEI 
(ORDINÁRIA) Nº 006/2025, datado de 21/03/2025, que “AUTORIZA O CHEFE DO 
EXECUTIVO A ALTERAR O SENTIDO DA VIA, PASSANDO SER VIA DE MÃO DUPLA A 
AVENIDA BERNARDO SAYÃO NO BAIRRO CENTRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ITEM 06: 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do Processo n° 079/2025 – SAPL - PROJETO DE LEI 
(ORDINÁRIA) Nº 007/2025, datado de 21/03/2025, que “FICA AUTORIZADO A REALIZAÇÃO 
DE TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE ALVORADA DO 
NORTE-GO E A ASSOCIAÇÃO CASA DA CRIANÇA PEQUENO EDSON DE POSSE-GO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ITEM 07: 
SEGUNDA DISCUSSÃO e VOTAÇÃO do Processo n° 088 /2025 – SAPL - PROJETO DE LEI Nº 
008/2025, datado de 01/04/25, que “Altera a redação do Parágrafo Único do art. 6º da Lei 
507 de 17/12/2021 e dá outras providências”.
ITEM 08: 
SEGUNDA DISCUSSÃO e VOTAÇÃO do Processo n° 089/2025 – SAPL - Projeto de Lei 
Complementar nº 002/2025, datado de 01/04/2025, que: "Dispõe sobre atualização de 
vencimentos-base dos cargos de que se especificam, altera tabela do Anexo-I, da Lei 
Complementar Municipal n°. 21/2024, de 31/01/2024 e dá outras providências".
 Oradores inscritos.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de 
abril de 2025.
RENÊ TAVARES DE SOUSA
Presidente