sessao nº 17

Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata da 17ª Reunião Ordinária
1º Período da Primeira Sessão Legislativa
Legislatura 2025-2028
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Ata da Décima Sétima (17ª) Sessão Ordinária da Décima Quinta
(15ª) Legislatura da Câmara Municipal de Alvorada do Norte,
Estado de Goiás. Às vinte (20) horas do dia seis (06) de maio do
ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025), reuniu-se a edilidade
alvoradense, no Plenário Jeová Campelo Gomes, sob a
Presidência do senhor Renê Tavares de Sousa/MDB, tendo como
Vice-Presidente o Vereador Junimar Normandes dos
Santos/PSDB, 1º Secretário o Vereador Divino Pereira de
Jesus/UNIÃO e 2º Secretário o Vereador Antônio Marcos da
Silva/PSDB. Remanescentes: Claudeson Rodrigues de
Melo/PRD; Damião Natal de Lima/PP, Geazi Lamunier
Leão/UNIÃO; Júlio Cézar Pereira da Conceição/UNIÃO e Kleber
de Almeida Lopes/PRD. Observando as formalidades
regimentais, sob a proteção de Deus, o senhor Presidente
declarou aberta a Sessão. Em ato contínuo, autorizou a realização
da leitura da Palavra de Deus para reflexão. E assim fez o
Vereador Júnior Legal no Livro de Eclesiastes 7;1-3 após
cumprimentar os membros do Grupo de Ciclismo Quebra￾Catraca, presentes no recinto. Em seguida, o senhor Presidente
pediu ao secretário designado, vereador Kleber Sebinho que
procedesse com a leitura da ata da sessão anterior, que conforme
lida e submetida em votação simbólica, foi aprovada, sem
ressalvas. LEITURA DE EXPEDIENTES: 1) Ofício nº 35/2025, do
CREAS convidando para a Campanha “Faça Bonito” com o tema:
Combate ao abuso e à exploração sexual de Crianças e
Adolescentes, nos dias 15, 16 e 18 de maio. PAUTA DO DIA:
Pequeno Expediente: Nada a deliberar. Grande Expediente: O
senhor Presidente esclareceu sobre o prazo para análise da CFO
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referente ao Projeto de Lei que trata da LDO para 2026. Informou
que a matéria tramitará nos termos dos artigos 177 a 181 do
Regimento Interno, com prazo de 20 dias para emissão do
parecer. A deliberar: Discussão e Votação do Requerimento nº
006/2025, de autoria do Vereador Júnior Legal,datado de
10/02/2025, que requer ao Executivo Municipal a viabilização de
esforços do Poder Público, junto às Secretarias Municipais de
Educação, Saúde e Assistência Social no sentido de contatar
responsáveis pela APAE (Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais) com o objetivo de implantação da ONG no nosso
município. Em discussão: O autor relatou que foi procurado por
professores do município que pediram pela possibilidade do
poder executivo buscar profissionais especialistas na área da
saúde mental para atender a demanda das pessoas com
deficiência no nosso município. Em Votação Simbólica:
APROVADO; 2) Discussão e Votação do Requerimento nº
010/2025, datado de 19/02/2025, de autoria do Vereador Júnior
Legal, que requer ao Executivo Municipal o estudo de viabilidade
para a criação e implementação da Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer no município de Alvorada do Norte. Em
discussão: Fez uso da palavra o autor para explicar que o nosso
município nunca teve uma secretaria de esportes, apenas o
departamento responsável. Ressaltou a importância da criação da
secretaria na viabilização de recursos junto ao governo estadual e
federal pois com a vinculação à Secretaria de Educação os gastos
são limitados. Em Votação Simbólica: APROVADO; 3) Discussão
e Votação da Indicação nº 025/2025, de autoria do Vereador
Damião, datado de 05/05/2025, que indica ao Executivo
Municipal, Troca do Telhado da UBS Júlia Pereira de Carvalho,
localizada na Rua Dumar Prado com Rua José Antônio de
Sevilha, no Setor Novo Ipiranga. Em discussão: O autor pediu
pela aprovação da indicação pois o prédio vai passar por reforma
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mas se não forem realizados reparos no telhado o trabalho será
desperdiçado. Em Votação Simbólica: APROVADO. Das matérias
aprovadas será dado conhecimento ao Chefe do Executivo.
Passou então às Comunicações de Lideranças: O vereador Cabo
Jazi usou o espaço para demonstrar o seu descontentamento com
o distanciamento do Deputado Estadual Alessandro Moreira para
com o nosso município. Já o Vereador Damião agradeceu o
Deputado Alessandro Moreira pela destinação de emenda no
Valor de 1 milhão de reais para construção de estacionamentos.
Em ato contínuo, 0bservando a presença de quórum deliberativo,
o senhor Presidente declarou aberta a ORDEM DO DIA: A
deliberar: 1) Discussão e Votação do Parecer nº 018/2025 da
Comissão de Justiça e Legislação opinando favorável pela
aprovação do Processo nº 127/2025 – SAPL – Projeto de Lei
Ordinária nº 003/2025, datado de 28/04/2025, de autoria
conjunta dos vereadores Júnior Legal e Divino, que "Dispõe de
Utilidade Pública, o Clube de Ciclismo "Quebra-Catraca", em
Alvorada do Norte, Estado de Goiás, e dá outras providências."
(Tramitando em Regime de Urgência). Após a leitura o parecer
foi submetido em discussão: O vereador Júnior Legal elevou o
trabalho da Comissão, assessorias da Casa e Jurídica pelo parecer
completo apresentado. Em Votação Nominal: APROVADO por
unanimidade. Encerrada a ordem do dia o senhor Presidente
passou a esclarecer sobre o Projeto de Lei que concede o aumento
do salário Base aos servidores efetivos desta casa, apresentado na
sessão anterior. Informou que se encontra sobre as mesas para
conhecimento as cópias das Leis Municipais 416/2015 e 518/2015
que tratam respectivamente sobre a instituição do plano de
cargos e salários dos servidores e sobre o aumento do salário
base. Considerações Finais: O orador inscrito, vereador Cabo Jazi
esclareceu sobre o questionamento feito por ele na sessão
anterior acerca da urgência requerida ao PL 003 que foi explicada
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pelo autor. Depois explanou sobre o PL 004 da Mesa Diretora que
concede aumento aos servidores efetivos, afirmou não ser contra
a matéria mas se atentou à necessidade de um estudo
aprofundado que garanta o equilíbrio financeiro futuro para o
órgão. Em aparte o vereador Júnior Legal cumprimentou o
orador pelos questionamentos pertinentes pelo bem da
transparência das tramitações. Também em relação à falta de
diálogo do executivo para com o legislativo no tocante às pautas
do município. Em aparte, o Vereador Tonho Mecânico que estava
ausente na sessão anterior, comentou e concordou com as
queixas apresentadas pelos nobres colegas anteriormente. O
senhor Presidente finalizou afirmando que o estudo pertinente
referente à matéria do aumento do salário base aos servidores
efetivos já foi realizado e que toda a tramitação da matéria será
conduzida com transparência e responsabilidade. E verificando
que nada mais havia a tratar, declarou encerrada a sessão. Para
constar mandou lavrar a ata, que conforme achada e lida vai
assinada pelo Presidente vereador Renê Tavares de Sousa e
Primeiro Secretário Vereador Divino Pereira de Jesus.

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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
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17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DO 1º ANO DA 15ª LEGISLATURA
PAUTA 06/05/2025
 
 
 
A deliberar: 
Matérias de autoria do vereador Júnior Legal/PSDB:
ITEM 01: 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do Requerimento nº 006/2025, datado de 10/02/2025, 
que requer ao Executivo Municipal, A viabilização de esforços do Poder Público, 
junto às Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social no 
sentido de contatar responsáveis pela APAE (Associação dos Pais e Amigos dos 
Excepcionais).
ITEM 02:
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do Requerimento nº 010/2025, datado de 19/02/2025, 
que requer ao Executivo Municipal, "O estudo de viabilidade para a criação e 
implementação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer no município de 
Alvorada do Norte, com objetivo de fomentar políticas públicas voltadas para o 
incentivo ao esporte e ao lazer, provendo qualidade de vida e inclusão social".
E x p e d i e n t e o r i u n d o d e D i v e r s o s:
Ofício nº 035/2025 - CONVITE do Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social (CREAS), para a mobilização do Evento FAÇA BONITO, com o 
tema “Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, nos 
dias 15,16 e 18 de maio.
E x p e d i e n t e s recebidos do Executivo Municipal:
I n d i c a ç õ e s / R e q u e r i m e n t o s/ O f í c i o s/ M o ç õ e s/:
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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
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Matéria de autoria do vereador Damião/PP:
ITEM 03:
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO DE SERVIÇO nº 025/2025, datado de 
05/05/2025, que indica ao Executivo Municipal, Troca do Telhado da UBS (Unidade 
Básica de Saúde) Júlia Pereira de Carvalho, localizada na Rua Dumar Prado com 
Rua José Antônio de Sevilha, no Setor Novo Ipiranga.
 
A deliberar: 
ITEM 01: 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER nº 018/2025, da Comissão de Justiça e 
Legislação (CJL), opinando FAVORÁVEL pela aprovação do Processo n° 127/2025 –
SAPL - PROJETO DE LEI Nº 003/2025, datado de 28/04/25, de autoria do vereador 
Júnior Legal/PSDB e Coautor Divino Pereira de Jesus/UNIÃO, que "DISPÕE de 
UTILIDADE PÚBLICA, o CLUBE DE CICLISMO "Quebra-Catraca", em Alvorada do 
Norte, Estado de Goiás, e dá outras providências."
(tramitando em regime de urgência, nos termos dos artigos 117 e 118 do Regimento Interno).
 Oradores inscritos.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás,
aos 06 dias do mês de maio de 2025.
RENÊ TAVARES DE SOUSA
Presidente