sessao nº 24

Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata da 24ª Reunião Ordinária
1º Período da Primeira Sessão Legislativa
Legislatura 2025-2028
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Ata da Vigésima Terceira (24ª) Sessão Ordinária da Décima
Quinta (15ª) Legislatura da Câmara Municipal de Alvorada do
Norte, Estado de Goiás. Aos quatro (05) dias do mês de junho do
ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025), às vinte (20) horas, horário
regimental, reuniu-se a edilidade alvoradense, no Plenário Jeová
Campelo Gomes sob a Presidência do senhor Renê Tavares de
Sousa/MDB. Tendo como Vice-Presidente o Vereador Junimar
Normandes dos Santos/PSDB, 1º Secretário o Vereador Divino
Pereira de Jesus/UNIÃO. Demais parlamentares presentes na
Sessão: Claudeson Rodrigues de Melo/PRD, Damião Natal de
Lima/PP, Geazi Lamunier Leão/UNIÃO, Júlio Cézar Pereira da
Conceição/UNIÃO e Kleber de Almeida Lopes/PRD. Vereador
ausente: Antônio Marcos da Silva/PSDB (2º Secretário).
Observando as formalidades regimentais, sob a proteção de Deus,
o senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Em ato contínuo,
pediu ao Vereador Júnior Legal que realizasse a leitura da Palavra
de Deus para reflexão. Feito isto, o senhor Presidente solicitou ao
Secretário designado, vereador Kleber Sebinho que procedesse
com a leitura do conteúdo da ata da sessão anterior, que
conforme lida e submetida em votação simbólica, foi aprovada,
sem ressalvas. Em atenção ao artigo 36 do Regimento Interno, o
Senhor Presidente pediu ao 1° Secretário que recolhesse as
assinaturas dos vereadores que usarão da palavra nesta sessão.
PAUTA DO DIA: Pequeno Expediente: Nada a deliberar. Grande
Expediente: Nada deliberar. No momento reservado as
Comunicações de Lideranças, fez uso da palavre o Vereador
Kleber Sebinho líder de Governo, para trazer informações do
Executivo acerca dos questionamentos feitos pelos nobres
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Colegas na Sessão anterior. Informou que daqui à sessenta dias o
Governo do Estado investirá de um a dois milhões em
recapeamento asfáltico no nosso município e, após essa obra será
realizado o mutirão para construção das ondulações transversais
que têm sido pauta recorrente nos debates desta casa. Não
havendo mais oradores inscritos o senhor Presidente, observando
a presença de quórum deliberativo, declarou aberta a ORDEM
DO DIA: Registrou-se a ausência do Vereador Toin Mecânico. A
deliberar: 1) Votação da Redação Final do Processo n°107/2025-
SAPL- Projeto de Lei n° 014/2025, datado de 04/04/2025, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre
a Lei de Diretrizes Orçamentária, para o exercício de 2026
(LDO-2026), e dá outras providências.” Sem discussão, a matéria
foi submetida em Terceira e Última Votação: APROVADO. O
senhor Presidente autorizou a extração do Autógrafo de Lei e
posterior envio ao Executivo para competente sanção; 2)
Discussão e Votação do Parecer n° 020/2025, da Comissão de
Justiça e Legislação (CJL) opinando FAVORÁVEL pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 16/2025, datado de
03/06/2025, que “Revoga dispositivo da Lei Complementar
n°007/2009, de 23 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o
Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal, e dá outras providências." (matéria
tramitando em regime de urgência especial). Após a leitura, o
Parecer foi submetido em discussão: Não houve. Em votação
Nominal: APROVADO pelos presentes. Em ato contínuo, a
matéria seguiu para Discussão e Votação Única, nos termos do
artigo 142 do Regimento Interno. 3) Discussão e Votação Única
do Processo n°155/2025-SAPL-Projeto de Lei Ordinária
n°016/2025, datado de 03/06/2025, que “Revoga dispositivo da
Lei Complementar n°007/2009, de 23 de Dezembro de 2009, que
dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e
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Remuneração do Magistério Público Municipal, e dá outras
providências.” (Em regime de urgência). Em discussão: O
vereador Kleber Sebinho lembrou que o Prefeito esteve na Casa
no dia anterior e explicou as dificuldades enfrentadas pelo
FUNPAN atualmente, e dos investimentos que vem sendo
aplicados em obras relacionadas à educação. Destacou sobre a
oneração trazida pelos dispositivos da LC 007/2009 que pede à
revogação. Em seguida o Vereador Júnior Legal continuou
explicando o pedido de revogação dos dispositivos que tratam
sobre promoção por certificação, que foram constatados
certificados fraudulentos e por este motivo, o Ministério Público
está investigando o caso e o executivo achou por bem revogar os
dispositivos por ora. Em Votação Nominal: APROVADO pelos
presentes. O senhor Presidente autorizou a extração do Autógrafo
de Lei e envio ao Executivo para sanção. Pela ordem, o vereador
Kleber Sebinho, tendo em vista a ausência de matérias na pauta,
pediu ao Senhor Presidente que se consultasse o Plenário sobre a
possibilidade da realização da próxima sessão, após findar esta. O
senhor Presidente consultou os membros e o vereador Júnior
Legal observou acerca da realização de Júri Popular amanhã no
Prédio da Câmara, sem horário previsto para término. E não
havendo objeções a pedido foi acatado. Assim o senhor
Presidente declarou encerrada a sessão. Para constar mandou
lavrar a ata, que conforme achada e lida vai assinada pelo
Presidente vereador Renê Tavares de Sousa e Primeiro Secretário
Vereador Divino Pereira de Jesus.

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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
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24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DO 1º ANO DA 15ª 
LEGISLATURA
PAUTA 05/06/2025
 
 
 
• Vereador só poderá falar pela ordem, por 03 minutos para comunicações à. 
Mesa e não podendo ser interrompido ou aparteado. (Art. 131 do Regimento Interno).
• O PEQUENO EXPEDIENTE terá duração de 30 minutos e se destinará à leitura da ata da sessão 
anterior, das correspondências dirigidas ao legislativo e indicações devidamente apresentadas.
Nada a deliberar:
O Grande Expediente terá a duração de 45 minutos e destinará à leitura das demais proposições 
regularmente protocoladas; discussão e votação de requerimento e indicações sujeitas à deliberação 
do plenário. A leitura das matérias pelo 1º Secretário obedecerá à ordem de que refere o § 1º do Art. 
132 do Regimento.
• OBS: O Vereador inscrito usará da palavra, pôr 05 minutos, nos termos do item II, do Art. 155 do 
Regimento.
 
A deliberar: 
ITEM 01: 
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL do Processo nº 107/2025 – SAPL - PROJETO DE 
LEI Nº 014/2025, datado de 04/04/25, de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, que "Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 
2026, (LDO-2026) e dá outras providências".
E x p e d i e n t e o r i u n d o d e D i v e r s o s:
E x p e d i e n t e s recebidos do Executivo Municipal:
I n d i c a ç õ e s / R e q u e r i m e n t o s/ O f í c i o s/ M o ç õ e s/:
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ITEM 02: 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER nº 020/2025, da Comissão de Justiça e 
Legislação (CJL), opinando FAVORÁVEL pela aprovação do Processo n° 155/2025 –
SAPL – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 016/2025, datado de 03/06/2025, que 
"Revoga dispositivo da Lei Complementar n° 007/2009, de 23 de dezembro de 
2009, que Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do 
Magistério Público Municipal, e dá providências." Contendo o Parecer Jurídico. 
(Matéria tramitando em urgência especial e deliberada nos termos do artigo 142 do Regimento 
Interno, deliberada em uma única discussão). 
ITEM 03: 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA do PROCESSO Nº 155/2025 – SAPL – PROJETO DE 
LEI ORDINÁRIA Nº 016/2025, datado de 03/06/2025, que "Revoga dispositivo da 
Lei Complementar n° 007/2009, de 23 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o 
Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público 
Municipal, e dá providências."
(Matéria tramitando em urgência especial e deliberada nos termos do artigo 142 do 
Regimento Interno, deliberada em uma única discussão). 
Na ORDEM DO DIA: Verificar-se-á o número de Vereadores presentes e só será iniciado com a presença 
da maioria absoluta. Se na verificação não houver quórum o Presidente aguardará pôr 15 minutos, 
antes de declarar encerrada a Sessão.
• A relação da Pauta da Ordem do Dia obedecerá às disposições do § 6º do Art. 133 do
Regimento Interno.
• O Vereador inscrito usará da palavra pôr 10 minutos, para discutir PROJETOS DE LEIS, 
RESOLUÇÕES, DECRETOS LEGISLATIVOS e VETO, e 15 minutos, para discutir PROPOSTA
ORÇAMENTÁRIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA MESA, PROCESSO DE 
CASSAÇÃO DE MANDATO.
 Oradores inscritos.
• Obs. Espaço a disposição dos senhores vereadores para as discussões parlamentares, com 
duração de até 45 (quarenta e cinco minutos) que serão divididos entre os oradores inscritos.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás,
aos 05 dias do mês de junho de 2025.
RENÊ TAVARES DE SOUSA
Presidente