sessao nº 27

Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata da 27ª Reunião Ordinária
2º Período da Primeira Sessão Legislativa
Legislatura 2025-2028
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Ata da Vigésima Sétima (27ª) Sessão Ordinária da Décima Quinta 
(15ª) Legislatura da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, 
Estado de Goiás, realizada às vinte (20) horas do dia cinco (05) do 
mês de agosto do ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025), no Plenário 
Jeová Campelo Gomes, sob a Presidência do senhor Renê Tavares 
de Sousa/MDB, tendo como Vice-Presidente o Vereador Junimar 
Normandes dos Santos/PSDB; Primeiro Secretário o Vereador 
Divino Pereira de Jesus/UNIÃO; e Segundo Secretário o Vereador 
Antônio Marcos da Silva/ PSDB. Demais parlamentares presentes:
Claudeson Rodrigues de Melo/PRD, Damião Natal de Lima/PP, 
Geazi Lamunier Leão/UNIÃO e Kleber de Almeida Lopes/PRD. 
Vereador ausente: Júlio Cézar Pereira da Conceição/UNIÃO. 
Observando as formalidades regimentais, sob a proteção de Deus, 
o senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Em seguida, pediu 
ao Vereador Júnior Legal que procedesse com a leitura do Texto 
Sagrado para reflexão. E assim fez no Livro de Isaías 30;15. Em 
seguida, pediu ao secretário designado, Vereador Kleber Sebinho 
que procedesse com a leitura da ata da sessão anterior. Feito isto, 
a ata foi submetida em votação simbólica e aprovada, sem 
ressalvas. O senhor Presidente informou que os Projetos de Leis 
apresentados na sessão anterior foram despachados para a 
Comissão de Justiça e Legislação no dia da apresentação dos 
mesmos em plenário, nos termos regimentais. A seguir, em 
atenção ao disposto no art. 36 do Regimento Interno, pediu ao 1º 
Secretário que recolhesse as inscrições dos parlamentares 
interessados em fazer uso da palavra nesta sessão. PAUTA DO 
DIA: Pequeno Expediente: 1) Apresentação/Leitura da Indicação 
de Serviço nº 31 de autoria do Vereador Tonho Mecânico; 2) 
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Apresentação/Leitura da Indicação de Serviço nº 32/2025, de 
autoria do Vereador Júlio da laranja. Grande Expediente: A
deliberar: 1) Apresentação do Processo nº 175/2025 – SAPL –
Projeto de Lei nº 017/2025, datado de 31/07/2025, que "Cria o 
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e o Fundo Municipal 
de Turismo - FUMTUR do município de Alvorada do Norte e dá 
outras providências." Pela ordem, o vereador Cabo Jazi, tendo em 
vista não ser matéria polêmica e que os parlamentares possuem 
cópias, pediu pela dispensa da leitura. O pedido foi acatado. 
Comunicações de Lideranças: Fez uso da palavra o Vereador 
Júnior Legal, que se referiu às matérias de sua autoria, 
apresentadas na sessão anterior, pedindo que, se possível, sejam 
colocadas em votação global, tendo em vista que todas possuem o 
mesmo teor. Depois o vereador Kleber Sebinho trouxe informações 
do executivo, que se prepara para entregar a reforma do CEMEI 
Filadelfo Falcão, e que já se iniciaram os trâmites para as obras de 
reforma do Campo Sintético do Nova Vila, da Cobertura da Quadra 
da Fazenda Conceição e da Escola Guiomar. Comentou que apesar 
das dificuldades, o Prefeito está empolgado para cumprir com o 
seu plano de governo. Dando continuidade, observando a presença 
de quórum deliberativo, o senhor Presidente declarou aberta a 
ORDEM DO DIA: Registrou-se a ausência do Vereador Júlio da 
laranja. A deliberar: 1) Discussão e Votação do Parecer nº 21/2025, 
da Comissão de Justiça e Legislação, opinando favorável pela 
aprovação do Projeto De Lei Complementar nº 003/2025, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo, que "Dispõe sobre alterações 
na legislação do Regime Próprio de Previdência de Alvorada do 
Norte e dá outras providências." Contendo a Emenda Modificativa 
nº 002/2025, que modifica o parágrafo 3º do art. 9º e também o 
parágrafo 4º do artigo 10, do referido projeto. Após a leitura, o 
parecer foi submetido em Discussão: O vereador Kleber Sebinho 
pediu o voto favorável aos pares e explicou que o objetivo da 
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emenda proposta no parecer é corrigir erros de digitação presentes 
na matéria. Votação Nominal: APROVADO pelos presentes o 
Parecer; 2) Discussão e Votação do Parecer nº 022/2025, da 
Comissão de Justiça e Legislação, que opina FAVORÁVEL pela 
aprovação da Proposta De Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 
001/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que 
“Dispõe sobre alterações no regime próprio de previdência social 
do Município de Alvorada do Norte, nos termos da Emenda 
Constitucional n° 103, de 2019, e dá outras providências.” Após a 
leitura, o Parecer foi submetido em discussão: O Vereador Kleber 
Sebinho explicou que a matéria em pauta propõe a alteração do 
artigo 87 da Lei Orgânica Municipal para que o mesmo se 
enquadre ao disposto na Emenda Constitucional nº 007/2009. Em 
Votação Nominal: APROVADO pelos presentes o Parecer. Em 
continuidade, o senhor Presidente declarou aberto o Parlamento 
Livre: O primeiro orador inscrito para as Considerações Finais,
vereador Cabo Jazi, afirmou que não esteve na reunião com os 
membros do Funpan, porém foi passado pelo Prefeito que as 
matérias constantes da Ordem do Dia foram elaboradas visando 
adequação à Constituição Federal e que as matérias podem sofrer 
emendas caso seja verificada a necessidade. Em aparte, o Vereador 
Damião afirmou que a complexidade da matéria demanda tempo 
para análise e não necessariamente deve ser deliberado nas sessões 
deste mês. Em seguida, o Vereador Kleber Sebinho observou que 
apenas na proposta de emenda à lei orgânica exige-se um intervalo 
de dez dias entre as votações. Depois, por questão de ordem, o 
Vereador Júnior Legal esclareceu, acerca do artigo 87 da LOM, que 
o Prefeito em breve nomeará novos concursados municipais e que 
isso não será possível sem a adequação da legislação previdenciária 
do município, que deveria ter sido atualizada desde o ano de 2019. 
E não havendo nada mais havia a tratar, o senhor Presidente 
declarou encerrada a sessão. Para constar mandou lavrar a ata, que 
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conforme achada e lida vai assinada pelo Presidente vereador Renê 
Tavares de Sousa e Primeiro Secretário Vereador Divino Pereira de 
Jesus.

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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
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27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DO 1º ANO DA 15ª 
LEGISLATURA
PAUTA 05/08/2025
 
 
 
• Vereador só poderá falar pela ordem, por 03 minutos para comunicações à. 
Mesa e não podendo ser interrompido ou aparteado. (Art. 131 do Regimento Interno).
• O PEQUENO EXPEDIENTE terá duração de 30 minutos e se destinará à leitura da ata da sessão anterior, das 
correspondências dirigidas ao legislativo e indicações devidamente apresentadas.
A deliberar: 
Apresentação e leitura de Matéria de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal: 
E x p e d i e n t e o r i u n d o d e D i v e r s o s:
E x p e d i e n t e s recebidos do Executivo Municipal:
I n d i c a ç õ e s / R e q u e r i m e n t o s/ O f í c i o s/ M o ç õ e s/:
Matéria de autoria do vereador Tonho Mecânico/PSDB: 
1- Indicação de Serviço nº 031/2025, datado de 30/06/2025, que indica ao Executivo 
Municipal, a CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE, sobre o RIO SANTA MARIA (localizado no 
Val do Bonito – Fazenda Bonito), na zona rural do município de Alvorada do Norte-GO.
Matéria de autoria do vereador Júlio da Laranja/UNIÃO: 
2- Indicação de Serviço nº 032/2025, datado de 04/07/2025, que indica ao Executivo 
Municipal, REPARO NA PASSAGEM DO CÓRREGO DO LONTRA, localizado na zona 
rural deste município.
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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
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ITEM 01: 
PROCESSO Nº 175/2025 – SAPL – PROJETO DE LEI Nº 017/2025, datado de 
31/07/2025, que "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E O 
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO 
NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Grande Expediente terá a duração de 45 minutos e destinará à leitura das demais proposições regularmente 
protocoladas; discussão e votação de requerimento e indicações sujeitas à deliberação do plenário. A leitura das 
matérias pelo 1º Secretário obedecerá à ordem de que refere o § 1º do Art. 132 do Regimento.
• OBS: O Vereador inscrito usará da palavra, pôr 05 minutos, nos termos do item II, do Art. 155 do Regimento.
 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE MATÉRIAS LEGISLATIVAS:
ITEM 01:
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER Nº 021/2025, da Comissão de Justiça e 
Legislação (CJL), opinando FAVORÁVEL pela aprovação do Processo N° 169 /2025 –
SAPL - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025, datado de 23/07/25, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Dispõe sobre alterações na 
legislação do Regime Próprio de Previdência de Alvorada do Norte e dá outras 
providências."
ITEM 02:
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER Nº 022/2025, da Comissão de Justiça e 
Legislação (CJL), opinando FAVORÁVEL pela aprovação do Processo N° 170 /2025 –
SAPL – PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2025, datado 
de 23/07/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre 
alterações no regime próprio de previdência social do Município de Alvorada do 
Norte, nos termos da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, e dá outras 
providências.”
 Oradores inscritos.
• Obs. Espaço a disposição dos senhores vereadores para as discussões parlamentares, com 
duração de até 45 (quarenta e cinco minutos) que serão divididos entre os oradores inscritos.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás,
aos 05 dias do mês de agosto de 2025.
RENÊ TAVARES DE SOUSA
Presidente