sessao nº 29

Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata da 29ª Reunião Ordinária
2º Período da Primeira Sessão Legislativa
Legislatura 2025-2028
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Ata da Vigésima Nona (29ª) Sessão Ordinária da Décima Quinta 
(15ª) Legislatura da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, 
Estado de Goiás. Às vinte (20) horas do dia sete (07) do mês de 
agosto do ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025), reuniu-se a 
edilidade alvoradense, no Plenário Jeová Campelo Gomes, sob a 
Presidência do senhor Renê Tavares de Sousa/MDB, tendo como 
Vice-Presidente o Vereador Junimar Normandes dos 
Santos/PSDB e Primeiro Secretário o Vereador Divino Pereira de 
Jesus/UNIÃO. Demais parlamentares presentes: Claudeson 
Rodrigues de Melo/PRD, Damião Natal de Lima/PP, Geazi 
Lamunier Leão/UNIÃO, Júlio Cézar Pereira da Conceição/UNIÃO
e Kleber de Almeida Lopes/PRD. Vereador ausente: Vereador 
Antônio Marcos da Silva/ PSDB (Segundo Secretário). Observando 
as formalidades regimentais, sob a proteção de Deus, o senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão. Em ato contínuo, pediu ao 
Vereador Júnior Legal que procedesse com a leitura do Texto 
Sagrado para reflexão. E assim fez no Livro de Provérbios 16;25. 
Em seguida, pediu ao secretário designado, Vereador Kleber 
Sebinho que procedesse com a leitura da ata da sessão anterior.
Após a leitura, o Vereador Júnior Legal, pediu retificação da ata no 
trecho da abertura da Ordem do Dia, para que fosse substituído 
por “reabriu a Ordem do Dia” devido a suspensão da sessão. Porém 
foi verificado que a sessão foi suspensa no momento reservado às
Comunicações de Lideranças, portanto, a ata se encontra 
transcrita corretamente. Submetida em votação simbólica, foi 
aprovada a ata. PAUTA DO DIA Pequeno Expediente: Nada a 
deliberar. Grande Expediente: A deliberar: 1) 
Apresentação/Leitura do Processo nº 179/2025-SAPL-Projeto de 
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Lei nº 011/2025, datado de 06/08/2025, de autoria do Vereador 
Divino, que “Concede o Título de Cidadão Alvoradense ao 
Ilustríssimo 1º Tenente PM, senhor Paulo da Mata Santana, 
Comandante da 2ª Companhia de Destacamento da polícia Militar, 
e dá outras providências.” Após a leitura, a matéria foi despachada 
à CJL a fim da obtenção do Parecer; 2) Discussão e Votação do
Processo nº 178/2025-SAPL- Requerimento nº 016/2025, datado 
de 05/08/2025, de autoria do vereador Damião Natal de Lima/PP, 
que indica ao Executivo Municipal, viabilizar a INSTALAÇÃO de 
um bebedouro na Sala Velatória do Cemitério Municipal. Em 
discussão: O autor justificou que o cemitério é um local muito 
visitado pelos moradores, assim seria serventia a instalação de um 
bebedouro. Em aparte, o vereador Cabo Jazi parabenizou o autor 
pela matéria. Depois, afirmou que nas próximas sessões irá sugerir 
a modernização do sistema de segurança dos órgãos públicos. O 
autor da matéria destacou a preocupação do legislativo não só com 
a preservação do cemitério, mas com todos as demandas do 
município. Por fim, aproveitou para pedir à assessoria da Casa a 
elaboração de indicação do serviço de reparo das telas que 
circundam o cemitério. Em Votação Simbólica: APROVADO. A 
matéria será encaminhada ao Prefeito Municipal para 
conhecimento. Passou então ao momento reservado às 
Comunicações de Lideranças: Não houve manifestações dos 
senhores líderes. Assim, observando a presença de quórum 
deliberativo, o senhor Presidente declarou aberta a ORDEM DO 
DIA: Registrou-se a ausência do Vereador Tonho Mecânico. A 
deliberar: 1) Votação da Redação Final do Processo nº 169/2025-
SAPL - Projeto De Lei Complementar nº 003/2025, datado de 
23/07/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que "Dispõe 
sobre alterações na legislação do Regime Próprio de Previdência 
de Alvorada do Norte e dá outras providências." Sem Discussão, a 
matéria foi submetida em terceira e última votação (simbólica): 
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APROVADO, registrando o voto de abstenção do Vereador Cabo 
Jazi; 2) Segunda Discussão e Votação do Processo nº 160/2025-
SAPL-Projeto de Lei nº 005/2025, datado de 25/06/2025, de 
autoria do vereador Júnior Legal/PSDB, que "Dispõe sobre 
preservação das placas inaugurais originais em bens públicos do 
Município de Alvorada do Norte-GO, e dá outras providências."
Em discussão: Não houve. Em Votação Nominal: APROVADO 
pelos presentes; 3) Segunda Discussão e Votação (em bloco) de 
matérias de autoria do Vereador Júnior Legal/PSDB, datados de 
26/06/2025: a) Processo nº 161/2025-SAPL-Projeto de Lei nº 
006/2025, que "Obriga a execução dos eventos previstos na Lei 
Municipal N° 413/2015, no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Alvorada do Norte-GO, e dá outras providências."; b)
Processo nº 162/2025-SAPL-Projeto de Lei nº 007/2025, que 
"Obriga a execução dos eventos previsto na Lei Municipal n° 
592/2025, no Calendário oficial de Eventos do Município de 
Alvorada do Norte-GO, e dá outras providências."; c) Processo nº
163/2025-SAPL-Projeto de Lei nº 008/2025, que "Obriga a 
execução dos eventos previstos na Lei Municipal N° 180/2003, no 
Calendário Oficial de Eventos no Município de Alvorada do Norte￾GO, e dá outras providências."; d)Processo nº 164/2025-SAPL￾Projeto de Lei nº 009/2025, que "Obriga a execução dos eventos 
previstos na Lei Municipal N° 402/2014, no Calendário Oficial de 
Eventos no Município de Alvorada do Norte-GO, e dá outras 
providências." Em discussão: o autor pediu o voto favorável aos 
pares. Em Votação Nominal: APROVADOS pelos presentes; 4) 
Segunda Discussão e Votação do Processo nº 174/2025-SAPL￾Projeto de Lei nº 010/2025, datado de 14/07/2025, de autoria do 
vereador Júnior Legal/PSDB, que "Concede Título de Cidadão 
Alvoradense ao Ilustríssimo Senhor Pastor Benilton Custódio da 
Silva Filho, e dá outras providências". Em discussão: O autor do PL 
justificou que o homenageado é Presidente da Convenção Batista 
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do Planalto Central, com parcerias no Nordeste Goiano e tem
prestado relevantes serviços no nosso município. Em Votação 
Nominal: APROVADO pelos presentes; 5) Discussão e Votação do 
Parecer nº 026/2025, da Comissão de Justiça e Legislação, 
opinando FAVORÁVEL pela aprovação do Projeto de Lei nº
017/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que 
"Cria o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e o Fundo 
Municipal De Turismo - FUMTUR do Município de Alvorada do 
Norte e dá outras providências." Após a leitura, o Parecer foi 
submetido em discussão: Não houve. Em Votação Nominal: 
APROVADO pelos presentes o Parecer. Por questão de Ordem, o 
Vereador Júnior Legal se referiu ao PL nº 008 de sua autoria, o 
qual o mesmo tinha observado na sessão anterior quanto ao 
equívoco na numeração da lei no Parecer, pediu que a correção se 
estenda também à redação do Projeto; 6) Primeira Discussão e 
Votação do Processo n° 175/2025 – SAPL – Projeto de Lei nº 
017/2025, datado de 31/07/2025, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, que "Cria o Conselho Municipal de Turismo 
- COMTUR e o Fundo Municipal De Turismo - FUMTUR do 
Município de Alvorada do Norte e dá outras providências." Em 
discussão: O Vereador Cabo Jazi adiantou o seu voto favorável, 
visto que a matéria trata de exigência dos órgãos reguladores para 
o recebimento de fundos. Em Votação Nominal: APROVADO pelos 
presentes. Em continuidade, o senhor Presidente declarou aberto 
o Parlamento Livre: O primeiro orador inscrito para as 
Considerações Finais, vereador Damião, justificou a sua ausência
na sessão anterior, por imprevistos com o seu veículo. Lembrou 
que o mesmo, juntamente com o Vereador Cabo Jazi, pediu para 
que a matéria que trata das alterações no RPPS fosse votada
apenas no próximo mês, mas infelizmente não foi possível. Depois,
teceu comentários acerca da indicação do Colega Tonho Mecânico, 
sobre a passagem da Fazenda Bonito, congratulando-o pela 
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iniciativa. O próximo orador inscrito, Vereador Cabo Jazi, se 
absteve da palavra. Em seguida, o Vereador Júlio da laranja
demonstrou indignação com o executivo por mandar matérias que 
afetam os servidores sem se reunir com os mesmos. Afirmou que 
na votação de hoje, o seu voto contrário não iria fazer diferença, 
pois já havia sido aprovado em segunda discussão ontem o PL da 
previdência. O vereador inscrito, Divino, dispensou o uso da 
palavra. O vereador Damião tentou se justificar novamente, porém 
com a exaltação da plateia presente, o discurso foi encerrado. Por 
sua vez, o Vereador Kleber Sebinho pediu atenção ao Pares durante 
as deliberações, pois o Prefeito esteve na Casa com os advogados 
do executivo na segunda, se reuniu com os parlamentares, 
esclareceu toda a matéria, e só depois a matéria foi submetida às 
votações. Em aparte, o Vereador Júlio da Laranja afirmou que 
quando houver reuniões, o senhor Prefeito deve comunicar com 
antecedência e também incluir a participação de representantes 
dos servidores. O Vereador Damião explanou sobre a pressa com 
que a matéria foi votada, sem pedido de urgência. Para finalizar, o 
Vereador Kleber Sebinho fez a leitura do artigo 143 do Regimento 
Interno, que dispõe sobre a aprovação das matérias na segunda 
votação. E não havendo nada mais a tratar, o senhor Presidente 
declarou encerrada a sessão. Para constar mandou lavrar a ata, que 
conforme achada e lida vai assinada pelo Presidente vereador Renê 
Tavares de Sousa e Primeiro Secretário Vereador Divino Pereira de 
Jesus.

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29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DO 1º ANO DA 15ª 
LEGISLATURA
PAUTA 07/08/2025
 
 
 
• Vereador só poderá falar pela ordem, por 03 minutos para comunicações à. 
Mesa e não podendo ser interrompido ou aparteado. (Art. 131 do Regimento Interno).
• O PEQUENO EXPEDIENTE terá duração de 30 minutos e se destinará à leitura da ata da sessão anterior, das 
correspondências dirigidas ao legislativo e indicações devidamente apresentadas.
A deliberar: 
Apresentação e leitura do Projeto de Lei de autoria do vereador Divino Pereira 
de Jesus/UNIÃO: 
ITEM 01:
Processo nº 179/2025 – SAPL – Projeto de Lei nº 011/2025, datado de 06/08/2025, 
que "Concede Título de Cidadão Alvoradense ao Ilustríssimo 1º Tenente PM, 
Senhor Paulo da Mata Santana, Comandante da 2ª Companhia de 
Destacamento da Polícia Militar, e dá outras providências”.
ITEM 02:
Discussão e Votação do Processo nº 178/2025 – SAPL – Requerimento nº 
016/2025, datado de 05/08/2025, de autoria do vereador Damião Natal de Lima/PP, 
que indica ao Executivo Municipal, viabilizar a INSTALAÇÃO de um 
BEBEDOURO na Sala Velatória do Cemitério Municipal. 
E x p e d i e n t e o r i u n d o d e D i v e r s o s:
E x p e d i e n t e s recebidos do Executivo Municipal:
I n d i c a ç õ e s / R e q u e r i m e n t o s/ O f í c i o s/ M o ç õ e s/:
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O Grande Expediente terá a duração de 45 minutos e destinará à leitura das demais proposições regularmente 
protocoladas; discussão e votação de requerimento e indicações sujeitas à deliberação do plenário. A leitura das 
matérias pelo 1º Secretário obedecerá à ordem de que refere o § 1º do Art. 132 do Regimento.
• OBS: O Vereador inscrito usará da palavra, pôr 05 minutos, nos termos do item II, do Art. 155 do Regimento.
 
A deliberar: 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE MATÉRIAS LEGISLATIVAS:
ITEM 01:
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL do Processo N° 169 /2025 – SAPL - PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 003/2025, datado de 23/07/25, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, que "Dispõe sobre alterações na legislação do Regime Próprio 
de Previdência de Alvorada do Norte e dá outras providências."
ITEM 02: 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do Processo nº 160/2025 – SAPL – PROJETO DE 
LEI Nº 005/2025, datado de 25/06/2025, de autoria do vereador Júnior Legal/PSDB, 
que "Dispõe sobre preservação das placas inaugurais originais em bens públicos 
do Município de Alvorada do Norte-GO, e dá outras providências."
ITEM 03: 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROCESSOS: 
➢ PROCESSO Nº 161/2025 – SAPL – PROJETOS DE LEIS Nº 006/2025, datado 
de 26/06/2025, de autoria do vereador Júnior Legal/PSDB, que "Obriga a 
execução dos eventos previstos na Lei Municipal N° 413/2015, no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Alvorada do Norte-GO, e dá 
outras providências."
➢ PROCESSO Nº 162/2025 – SAPL – PROJETO DE LEI Nº 007/2025, datado de 
26/06/2025, de autoria do vereador Júnior Legal/PSDB, que "Obriga a 
execução dos eventos previsto na Lei Municipal N° 592/2025, no 
Calendário oficial de Eventos do Município de Alvorada do Norte-GO, e dá 
outras providências."
➢ PROCESSO Nº 163/2025 – SAPL – PROJETO DE LEI Nº 008/2025, datado de 
26/06/2025, de autoria do vereador Júnior Legal/PSDB, que "Obriga a 
execução dos eventos previstos na Lei Municipal N° 180/2003, no 
Calendário Oficial de Eventos no Município de Alvorada do Norte-GO, e dá 
outras providências."
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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
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➢ PROCESSO Nº 164/2025 – SAPL – PROJETO DE LEI Nº 009/2025, datado de 
26/06/2025, de autoria do vereador Júnior Legal/PSDB, que "Obriga a 
execução dos eventos previstos na Lei Municipal N° 402/2014, no 
Calendário Oficial de Eventos no Município de Alvorada do Norte-GO, e dá 
outras providências."
ITEM 04: 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do Processo nº 174/2025 – SAPL – PROJETO DE 
LEI Nº 010/2025, datado de 14/07/2025, de autoria do vereador Júnior Legal/PSDB,
que "Concede Título de Cidadão Alvoradense ao Ilustríssimo Senhor Pastor 
Benilton Custódio da Silva Filho, e dá outras providências".
ITEM 05: 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER Nº 026/2025, da Comissão de Justiça e 
Legislação (CJL), opinando FAVORÁVEL pela aprovação do Processo n° 175/2025 –
SAPL – PROJETO DE LEI Nº 017/2025, datado de 31/07/2025, de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal, que "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO -
COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR DO MUNICÍPIO DE 
ALVORADA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ITEM 06:
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do Processo n° 175/2025 – SAPL – PROJETO DE 
LEI Nº 017/2025, datado de 31/07/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, que "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E O FUNDO 
MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 Oradores inscritos.
• Obs. Espaço a disposição dos senhores vereadores para as discussões parlamentares, com 
duração de até 45 (quarenta e cinco minutos) que serão divididos entre os oradores inscritos.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás,
aos 07 dias do mês de agosto de 2025.
RENÊ TAVARES DE SOUSA
Presidente