sessao nº 31

Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata da 31ª Reunião Ordinária
2º Período da Primeira Sessão Legislativa
Legislatura 2025-2028
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Ata da Trigésima Primeira (31ª) Sessão Ordinária da Décima 
Quinta (15ª) Legislatura da Câmara Municipal de Alvorada do 
Norte, Estado de Goiás. Ao Primeiro (1º) dia do mês de Setembro
do ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025), no horário regimental de 
vinte (20) horas, reuniu-se a edilidade alvoradense, no Plenário 
Jeová Campelo Gomes, sob a Presidência do senhor Renê Tavares 
de Sousa/MDB, tendo como Vice-Presidente o Vereador Junimar 
Normandes dos Santos/PSDB, Primeiro Secretário o Vereador 
Divino Pereira de Jesus/UNIÃO e Segundo Secretário o Vereador 
Antônio Marcos da Silva/ PSDB. Demais parlamentares presentes:
Claudeson Rodrigues de Melo/PRD, Damião Natal de Lima/PP, 
Geazi Lamunier Leão/UNIÃO, Júlio Cézar Pereira da 
Conceição/UNIÃO e Kleber de Almeida Lopes/PRD. Observando 
as formalidades regimentais, sob a proteção de Deus, o senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão. Em ato contínuo, pediu ao 
Vereador Júnior Legal que procedesse com a leitura do Texto 
Sagrado para reflexão. E assim fez em Provérbios 17:9. Em seguida, 
o senhor Presidente pediu ao secretário designado, Vereador 
Kleber Sebinho que procedesse com a leitura da ata da sessão
anterior. Após a leitura, a ata foi submetida em votação simbólica: 
O Vereador Kleber se manifestou pedindo a retificação da ata em 
seu discurso do Parlamento Livre quando se refere ao valor 
empenhado, onde se lê: “2 milhões de reais”, que seja substituído 
por: “1 milhão de reais”, o que foi autorizado pelo Presidente. O 
Vereador observou também sobre as emendas que alteraram a 
redação e a ementa dos PLs de autoria do Vereador Júnior Legal 
votados na última sessão. Quanto a essa questão, a alteração foi 
refletida no autógrafo de lei enviado ao executivo. Em votação 
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simbólica: APROVADA a ata com a devida retificação. PAUTA DO 
DIA: Pequeno Expediente: Apresentação/Leitura das seguintes 
matérias legislativas de autoria do Vereador Damião: 1) 
Requerimento nº 17/2025; 2) Requerimento nº 18/2025. Grande 
Expediente: O senhor Presidente informou que as matérias a 
seguir, de autoria do Chefe do Executivo, se encontram publicadas 
na íntegra no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo-SAPL e 
caso algum parlamentar necessite da cópia integral poderá 
solicitar junto à Diretoria da Casa. A deliberar: 
Apresentação/Leitura de Matérias Legislativas de autoria do Chefe 
do Executivo: 1) Processo nº 194/2025-SAPL, Projeto de Lei nº 
18/2025, datado de 06/08/2025, que dispõe sobre Plano 
Plurianual-PPA-2026/2029, para o município de Alvorada do 
Norte, e estabelece outras providências; Do item a seguir, o 
secretário designado, Vereador Kleber Sebinho pediu pela 
dispensa da leitura, tendo em vista a extensão da matéria: 2) 
Processo nº 194/2025-SAPL-Projeto de Lei nº 19/2025, datado de 
06/08/2025, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do município 
de Alvorada do Norte, para o exercício e 2026 (LOA/2026) e dá 
outras providências.” Após apresentadas, o senhor Presidente 
despachou as matérias para a Comissão de Finanças e Orçamento, 
que tem o prazo de 20 dias para análise e emissão do Parecer, nos 
termos dos artigos 177 a 180 do Regimento Interno, lembrando que 
a Comissão poderá solicitar o assessoramento da Assessoria 
Contábil da Casa. A seguir passou à apresentação de matérias de 
autoria do Vereador Júnior Legal: 3) Processo nº 180/2025-SAPL￾Projeto de Lei nº 12/2025, datado de 11/08/2025, que "Concede 
Título de Cidadão Alvoradense ao Ilustríssimo Senhor Pastor 
Cláudio Araújo, e dá outras providências”; 4) Processo nº 181/25-
SAPL-Projeto de LEI nº 013/25, datado de 14/08/25, que 
"Concede Título de Cidadão Alvoradense ao Ilustríssimo Senhor 
Pastor Matheus Guimarães Guerra Gama, e dá outras 
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providências; 5) Processo nº 192/25-SAPL-Projeto de LEI nº 
014/25, datado de 19/08/25, que "Concede Título de Cidadão 
Alvoradense ao Ilustríssimo Senhor Pastor Gilberto Sales 
Rodrigues, e dá outras providências”; 6) Processo nº 190/25-
SAPL-Projeto de DECRETO LEGISLATIVO nº 001/25, datado de 
15/08/25, que "Dispõe sobre a outorga da Medalha de Honra ao 
Mérito: Poder Legislativo Alvoradense do município de Alvorada 
do Norte, ao senhor Amós de Sousa Avelar e dá outras 
providências”; 7) Processo nº 191/25–SAPL-Projeto de DECRETO 
LEGISLATIVO nº 002/25, datado de 15/08/25, que "Dispõe sobre 
a outorga da Medalha de Honra ao Mérito: Poder Legislativo 
Alvoradense do município de Alvorada do Norte, ao senhor Pastor 
Roberto da Silva Santos, e dá outras providências”. O senhor 
Presidente despachou as matérias ora lidas para a Comissão de 
Justiça e Legislação, que possui o prazo de até dez (10) dias para 
emissão do Parecer, conforme dispõe o artigo 57 do Regimento 
Interno. Passou então ao momento reservado às Comunicações de 
Lideranças: Fez uso da palavra o vereador Júnior Legal, líder do 
PSDB para explanar que os pares se reunirão com os membros da 
CFO com o objetivo de inserir no PPA a alocação de recursos para 
a reforma e ampliação da feira coberta, através de emenda. Em 
seguida aproveitou para externar felicitações ao Deputado 
Alessandro Moreira pelo seu aniversário no dia de hoje. Em 
seguida, o Vereador Damião, líder do PP, agradeceu o Deputado 
Alessandro pela visita ao hospital municipal com a entrega de 
emenda no valor de 500 mil reais, também registrou as suas 
felicitações. Depois, o Vereador Júlio da Laranja também teceu 
agradecimentos e felicitações. O próximo orador, vereador Kleber 
Sebinho, aproveitou o momento para destacar os relevantes 
serviços prestados à Prefeitura Municipal pela servidora Lauriene, 
que assumirá cargo efetivo no município de Simolândia, desejando 
sucesso em sua nova jornada. Em continuidade, observando a 
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presença de quórum deliberativo, o senhor Presidente declarou 
aberta a ORDEM DO DIA: Nada a deliberar. O senhor Presidente 
informou que na próxima sessão será deliberado em segundo 
turno de discussão e votação, a proposta de Emenda à Lei Orgânica 
Municipal, já votada em primeiro turno nas sessões de agosto, 
obedecendo o disposto no parágrafo 2º do artigo 33 da Lei 
Orgânica Municipal. Também avisou sobre a deliberação do 
parecer relativo ao PL nº 11/2025 do Vereador Divino. Em 
continuidade, declarou aberto o Parlamento Livre: O primeiro 
orador inscrito para as Considerações Finais, vereador Claudeson 
comentou sobre o episódio trágico que ocorreu em Alvoradinha, 
quando um animal solto na pista provocou um acidente que 
ocasionou à morte de um rapaz. Demonstrou indignação com o 
episódio e com a recorrência com que animais ficam soltos na 
cidade. Destacou que as punições legais para os responsáveis 
deveriam ser mais rígidas para evitar que se repitam tragédias
como essa. O próximo inscrito, Vereador Damião estendeu 
condolências à família do jovem que era da sua convivência. 
Afirmou que a lei apesar de existente, precisa ser executada na 
prática. Também se posicionou contra os proprietários que deixam 
os animais presos com cordas dia e noite, se caracterizando em 
maus tratos. Mudando de assunto, o orador pediu à assessoria da 
Casa que providencie um requerimento solicitando ao executivo a 
instalação de câmeras de segurança no cemitério municipal com o 
intuito de inibir a ação de vândalos que tem depredado o local. 
Depois comentou acerca dos inúmeros lotes baldios no município, 
que os proprietários deveriam ser multados. Em seguida o orador 
Vereador Cabo Jazi também registrou a sua indignação com o 
poder público, pois diversas vezes essa Casa solicitou providências 
do executivo quanto aos animais soltos pela cidade, no tocante à 
correta execução da lei, como acontece nos municípios da região. 
Sobre a nomeação de secretários, afirmou que não deve ser 
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escolhido apenas pela eficiência, mas deve ser pessoa que gosta e 
quer ouvir o povo. Depois, solicitou à assessoria da Casa a 
elaboração de uma indicação pedindo a construção de um poço 
artesiano na região da fazenda Matos, apresentando uma relação 
com parte dos moradores do local. O próximo orador, Vereador 
Júlio da Laranja também deixou a sua indignação, explanando o 
seu ponto de vista sobre o assunto, sugerindo que os parlamentares 
se reúnam com o prefeito para juntos discutirem providências. Na 
sequência externou a sua descrença com a política, com diversas 
das suas solicitações pendentes. Em aparte, o Vereador Damião 
comentou sobre as críticas que o legislativo vem recebendo em 
grupos virtuais sobre o assunto dos animais soltos, mas defendeu 
que já possui legislação vigente. O orador Júlio explanou sobre o 
pedido do Nobre Damião acerca da instalação de câmeras de 
segurança no cemitério, citando diversos casos de depredação no 
local. Por fim, o senhor Presidente parabenizou os colegas pelas 
colocações nesta sessão, em que demonstram a preocupação com 
a sociedade alvoradense. Depois informou acerca do Ofício que 
será encaminhado ao Prefeito, elaborado em conjunto com o 
Promotor Ivan Lucas e assinado por todos os vereadores, o qual 
solicita ao executivo, providências urgentes no tocante ao 
cumprimento e regulamentação do disposto no Código de Posturas 
do Município acerca da problemática dos animais soltos. Pela 
ordem, o vereador Júnior Legal pediu autorização ao senhor 
Presidente para realizar a leitura do ofício mencionado. Isto feito, 
verificando que nada mais havia a tratar, o senhor Presidente 
declarou encerrada a sessão. Para constar mandou lavrar a ata, que 
conforme achada e lida vai assinada pelo Presidente vereador Renê 
Tavares de Sousa e Primeiro Secretário Vereador Divino Pereira de 
Jesus.

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31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DO 1º ANO DA 15ª 
LEGISLATURA
PAUTA 01/09/2025
 
 
 
Vereador só poderá falar pela ordem, por 03 minutos para comunicações à Mesa e não podendo ser interrompido 
ou aparteado. (Art. 131 do Regimento Interno).
O PEQUENO EXPEDIENTE terá duração de 30 minutos e se destinará à leitura da ata da sessão anterior, das 
correspondências dirigidas ao legislativo e indicações devidamente apresentadas.
A deliberar: 
Apresentação e leitura de Matéria de autoria do CHEFE DO PODER EXECUTIVO: 
Item 01: 
Processo nº 194/25 – SAPL, relativo ao PROJETO DE LEI nº 018/25, datado de 
06/08/25 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que "Dispõe sobre Plano 
Plurianual – PPA - 2026/2029, para o Município de ALVORADA DO NORTE, e 
estabelece outras providências”.
E x p e d i e n t e o r i u n d o d e D i v e r s o s:
E x p e d i e n t e s recebidos do Executivo Municipal:
I n d i c a ç õ e s / R e q u e r i m e n t o s/ O f í c i o s/ M o ç õ e s/:
Matérias de autoria do vereador DAMIÃO NATA DE LIMA/PP: 
1- REQUERIMENTO nº 017/25, datado de 25/08/25, que REQUER ao Executivo 
Municipal, a viabilidade do seguinte pleito: INSTALAÇÃO de TELÃO na parte 
externa do Ginásio de Esportes, durante os campeonatos esportivos, desta 
cidade;
2- REQUERIMENTO nº 018/25, datado de 27/08/25, que REQUER ao Executivo 
Municipal, o cumprimento dos artigos 105 e 104 do Código de Posturas do 
Município, oriundo da Lei Municipal nº 37/1990, no que tange aos 
animais soltos no perímetro urbano esta cidade.
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Item 02: 
Processo nº 194/25 – SAPL, relativo ao PROJETO DE LEI nº 019/25, datado de 
06/08/25 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que "ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 
(LOA/2026) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação e leitura de PROPOSIÇÕES de autoria parlamentar: 
Item 03: 
Processo nº 180/25 – SAPL, relativo ao Projeto de LEI nº 012/25, de autoria do 
Vereador JUNIMAR NORMANDES DOS SANTOS/PSDB, datado de 11/08/25, que 
"Concede Título de Cidadão Alvoradense ao Ilustríssimo Senhor Pastor Cláudio 
Araújo, e dá outras providências”.
Item 04: 
Processo nº 181/25 – SAPL, relativo ao Projeto de LEI nº 013/25, de autoria do 
Vereador JUNIMAR NORMANDES DOS SANTOS/PSDB, datado de 14/08/25, que 
"Concede Título de Cidadão Alvoradense ao Ilustríssimo Senhor Pastor Matheus 
Guimarães Guerra Gama, e dá outras providências”.
Item 05: 
Processo nº 192/25 – SAPL, relativo ao Projeto de LEI nº 014/25, de autoria do 
Vereador JUNIMAR NORMANDES DOS SANTOS/PSDB, datado de 19/08/25, que 
"Concede Título de Cidadão Alvoradense ao Ilustríssimo Senhor Pastor Gilberto 
Sales Rodrigues, e dá outras providências”.
Item 06: 
Processo nº 190/25 – SAPL, relativo ao Projeto de DECRETO LEGISLATIVO nº 
001/25, de autoria do Vereador JUNIMAR NORMANDES DOS SANTOS/PSDB, datado 
de 15/08/25, que "Dispõe sobre a outorga da Medalha de Honra ao Mérito: Poder 
Legislativo Alvoradense do município de Alvorada do Norte, ao senhor Amós de 
Sousa Avelar e dá outras providências”.
Item 07: 
Processo nº 191/25 – SAPL, relativo ao Projeto de DECRETO LEGISLATIVO nº 
002/25, de autoria do Vereador JUNIMAR NORMANDES DOS SANTOS/PSDB, datado 
de 15/08/25, que "Dispõe sobre a outorga da Medalha de Honra ao Mérito: Poder 
Legislativo Alvoradense do município de Alvorada do Norte, ao senhor Pastor 
Roberto da Silva Santos, e dá outras providências”.
O Grande Expediente terá a duração de 45 minutos e destinará à leitura das demais proposições regularmente 
protocoladas; discussão e votação de requerimento e indicações sujeitas à deliberação do plenário. A leitura das 
matérias pelo 1º Secretário obedecerá à ordem de que refere o § 1º do Art. 132 do Regimento.
OBS: O Vereador inscrito usará da palavra, pôr 05 minutos, nos termos do item II, do Art. 155 do Regimento.
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Nada a deliberar.
A Ordem do Dia terá duração de 60 minutos e destinar-se-á à apreciação das matérias constantes na pauta da 
sessão. 
Na sessão em que não houver pauta para a Ordem do Dia, o tempo previsto para esta será incorporado ao Grande 
Expediente. 
Na Ordem do Dia, verificar-se-á previamente o número de Vereadores presentes e só será iniciada mediante a 
presença da maioria absoluta dos membros da Câmara. 
Não se verificando quórum regimental, o Presidente aguardará por 15 minutos, como tolerância, antes de 
declarar encerrada a sessão.
A ausência às votações equipara-se, para todos os efeitos, ausência às sessões, ressalvada a que se verificar a título 
de obstrução parlamentar legítima, aprovada pelo líder e comunicada à Mesa.
 Oradores inscritos.
Obs. Espaço a disposição dos senhores vereadores para as discussões parlamentares, com duração de 
até 45 (quarenta e cinco minutos) que serão divididos entre os oradores inscritos.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás,
ao 1º dia do mês de setembro de 2025.
RENÊ TAVARES DE SOUSA
Presidente