sessao nº 37

Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata da 37ª Reunião Ordinária
2º Período da Primeira Sessão Legislativa
Legislatura 2025-2028
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Ata da Trigésima Sétima (37ª) Sessão Ordinária da Décima Quinta 
(15ª) Legislatura da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado 
de Goiás. Às vinte (20) horas do dia sete (07) do mês de Outubro do 
ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025), reuniu-se a edilidade alvoradense, 
no Plenário Jeová Campelo Gomes, sob a Presidência do senhor Renê 
Tavares de Sousa/MDB. Estiveram presentes na sessão os seguintes 
vereadores: Antônio Marcos da Silva/PSDB (2º Secretário), Claudeson 
Rodrigues de Melo/PRD, Damião Natal de Lima/PP, Divino Pereira de 
Jesus/UNIÃO (1º Secretário), Geazi Lamunier Leão/UNIÃO, Júlio 
Cézar Pereira da Conceição/UNIÃO e Kleber de Almeida Lopes/PRD. 
Vereador ausente: Junimar Normandes dos Santos/PSDB (Vice￾Presidente (com justificativa: atestado médico). Observando as 
formalidades regimentais, sob a proteção de Deus, o senhor Presidente 
declarou aberta a Sessão. Em ato contínuo pediu ao secretário 
designado, Vereador Kleber Sebinho, para proceder com a leitura da 
Palavra de Deus para reflexão. Assim o fez no Livro dos Salmos 91. O 
mesmo procedeu em seguida com a leitura da ata da sessão anterior, 
que conforme lida e submetida em votação simbólica, foi aprovada, 
sem ressalvas. EXPEDIENTES: O senhor Presidente pediu ao 
secretário que realizasse a leitura do Atestado Médico protocolado no 
dia de hoje de interesse do Vereador Júnior Legal. PAUTA DO DIA: 
Pequeno Expediente: Apresentação/Leitura de matérias: 1) 
Requerimento nº 020/2025, de autoria do Vereador Damião Natal; 2) 
Indicação de Serviço nº 035/2025, de autoria do Vereador Tonho 
Mecânico. Grande Expediente: A deliberar: 1) Apresentação/leitura do 
Processo nº 246/2025 – SAPL-Projeto de Lei nº 025/2025, de autoria 
do Chefe do Poder Executivo, datado de 06/10/25, que "Dispõe sobre 
a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos 
do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências."
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2) Apresentação/leitura do Processo nº 245/2025 – SAPL-Projeto de 
Lei nº 026/2025, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, datado 
de 06/10/25, que "Dispõe sobre parcelamento no Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Alvorada do Norte, e dá outras 
providências." O senhor Presidente despachou os projetos de lei ora 
apresentados para as comissões competentes objetivando a emissão 
dos respectivos pareceres; 3) Discussão e Votação do Requerimento nº 
019/2025, de 16/09/2025, de autoria do Vereador Damião Natal, que 
requer o envio de expediente ao Excelentíssimo Deputado Estadual 
Alessandro Moreira dos Santos, solicitando a destinação, através de 
emenda parlamentar ou outra forma de apoio, de uma Fábrica de 
Farinha, para ser instalada no município de Alvorada do Norte-GO.
Em discussão: Fez uso da palavra o autor para justificar que o pleito é 
demanda antiga, que foi fruto de promessa de mandato do Deputado. 
Defendeu a relevância do pleito para o desenvolvimento do município. 
Finalizou pedindo o voto favorável dos pares. Em votação simbólica: 
APROVADO. Passou então às Comunicações de Lideranças: Fez uso da 
palavra o vereador Kleber Sebinho para lembrar que na próxima 
sessão serão votados vários pareceres. Pediu atenção aos pares e 
esclareceu que defenderá as matérias como líder do governo. O 
vereador Damião destacou que como as matérias já foram debatidas, 
não prevê empecilhos na votação. Depois, o Vereador Cabo Jazi 
afirmou que as matérias apresentadas nesta sessão devem ser melhor 
esclarecidas, pois se tratam de matérias polêmicas. A primeira trata de 
contratação de pessoal e há um concurso em andamento com 
aprovados aguardando convocação. A segunda matéria dispõe sobre 
parcelamento do RPPS, sendo que já há um parcelamento em curso. 
Pediu ao líder do governo que se debruce sobre as matérias para trazer 
maiores explicações a esta Casa. Na sequência, observando a presença 
de quórum deliberativo, o senhor Presidente declarou aberta a 
ORDEM DO DIA: Registrou-se a ausência do vereador Júnior legal 
(Atestado Médico). A deliberar: 1) Discussão e Votação do Parecer nº 
033/25, da Comissão de Justiça e Legislação, em conjunto com a 
Comissão de Finanças e Orçamentos, opinando pela APROVAÇÃO do 
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Projeto de Lei nº 020/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, que "Revoga a Lei Municipal n° 291/2008, de 25 de abril 
de 2008, que dispõe sobre a doação de lotes de terrenos e dá outras 
providências." Após a leitura, o Parecer foi submetido em discussão: O 
relator da CJL, Vereador Kleber Sebinho, explicou que a matéria se 
trata da revogação da lei que autorizou a doação de cinco lotes, que 
seriam utilizados para construção de moradia para policiais. Como o 
prazo para construção, segundo a lei seria de dois anos e os referidos 
lotes não foram utilizados, o Executivo achou por bem revogar a 
norma. Em votação nominal: APROVADO pelos presentes; 2) 
Primeira Discussão e Votação do Processo nº 210/2025 – SAPL –
Projeto de Lei nº 020/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, que "Revoga a Lei Municipal n° 291/2008, de 25 de abril 
de 2008, que dispõe sobre a doação de lotes de terrenos e dá outras 
providências." Em discussão: O vereador Cabo Jazi afirmou que na 
ocasião da aprovação da lei, o mesmo foi um dos defensores da matéria 
pois à época os policiais não possuíam poder aquisitivo, mas como os 
lotes não foram utilizados se posicionou favoravelmente à matéria, 
parabenizando o prefeito. Em votação Nominal: APROVADO pelos 
presentes em primeira discussão. Considerações Finais: O orador 
inscrito, vereador Cabo Jazi, dispensou a palavra. Em seguida, o 
vereador Júlio da Laranja usou da palavra para explanar sobre as 
queimadas que estão assolando a nossa região. Pediu ao executivo, 
junto à secretaria de meio ambiente que colabore com a população 
rural no sentido de disponibilizar maquinário para fazer aceiros. 
Afirmou que a secretaria tem sido exigente com as cobranças relativas 
à preservação mas deve apoiar no sentido de evitar queimadas 
também. Depois pediu ao executivo a disponibilização de bombas 
reservas para os poços artesianos. Pois como aconteceu recentemente 
no Vale do Amanhecer, a bomba estragou e apesar do caminhão pipa 
ter dado suporte, os moradores ainda estão passando por transtornos. 
Por fim parabenizou o líder do governo por defender as matérias do 
executivo mas que leve também as demandas. E nada mais havendo a 
tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão. Para constar 
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mandou lavrar a ata, que conforme achada e lida vai assinada pelo 
Presidente vereador Renê Tavares de Sousa e Primeiro Secretário 
Vereador Divino Pereira de Jesus.

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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Telefone: 62 3389-7099 - Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
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37ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DO 1º ANO DA 15ª 
LEGISLATURA
PAUTA 07/10/2025
 
 
 
 
O Vereador só poderá falar pela ordem, por 03 minutos para comunicações à Mesa e não podendo ser 
interrompido ou aparteado. (Art. 131 do Regimento Interno).
O PEQUENO EXPEDIENTE terá duração de 30 minutos e se destinará à leitura da ata da sessão anterior, das 
correspondências dirigidas ao legislativo e indicações devidamente apresentadas.
A deliberar: 
Apresentação e leitura de Matérias de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal: 
ITEM 01: 
Processo nº 246/2025 – SAPL, relativo ao Projeto de Lei nº 025/2025, datado de 06/10/25 de autoria 
do Chefe do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado 
E x p e d i e n t e o r i u n d o d e D i v e r s o s:
E x p e d i e n t e s recebidos do Executivo Municipal:
I n d i c a ç õ e s / R e q u e r i m e n t o s/ O f í c i o s/ M o ç õ e s/:
Matéria de autoria do vereador DAMIÃO NATAL DE LIMA/PP: 
1) Requerimento nº 020/2025, datado de 07 de outubro de 2025, que requer o envio de 
expediente ao Excelentíssimo Deputado Federal Adriano do Baldy, a DESTINAR através 
de emenda parlamentar ou outra forma de apoio, uma COZINHA INDUSTRIAL, para ser 
instalada na Associação PA Rio Corrente, no município de Alvorada do Norte-GO. 
Matéria de autoria do vereador ANTÔNIO MARCOS DA SILVA/PSDB: 
2) Indicação de Serviço nº 035/2025, datado de 07 de outubro de 2025, que indica ao 
Prefeito Municipal, junto à Secretaria de Obras e Serviços, a Substituição da Caixa d´Água 
atual, por uma de 10.000 (dez mil) litros e Modificar a Rede de Água (encanação), do 
Colégio Raimundo Mendes, localizado na Fazenda Conceição, deste município. 
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para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, 
inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências."
ITEM 02: 
Processo nº 245/2025 – SAPL, relativo ao Projeto de Lei nº 026/2025, datado de 06/10/25 de autoria 
do Chefe do Poder Executivo, que "Dispõe sobre parcelamento no Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Alvorada do Norte, e dá outras providências."
Discussão e Votação de Matéria de autoria do vereador Damião/PP:
ITEM 03:
Discussão e Votação do Requerimento nº 019/2025, datado de 16 de setembro de 2025, que requer o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Deputado Estadual Alessandro Moreira dos Santos, a
DESTINAR através de emenda parlamentar ou outra forma de apoio, uma FÁBRICA DE FARINHA, para 
ser instalada no município de Alvorada do Norte-GO. 
O Grande Expediente terá a duração de 45 minutos e destinará à leitura das demais proposições regularmente 
protocoladas; discussão e votação de requerimento e indicações sujeitas à deliberação do plenário. A leitura das 
matérias pelo 1º Secretário obedecerá à ordem de que refere o § 1º do Art. 132 do Regimento.
OBS: O Vereador inscrito usará da palavra, pôr 05 minutos, nos termos do item II, do Art. 155 do Regimento.
 
A deliberar:
ITEM 01:
Discussão e Votação do Parecer nº 033/25, da Comissão de Justiça e Legislação (CJL), em conjunto 
com a Comissão de Finanças e Orçamentos (CFO), opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 
020/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Revoga a Lei Municipal n° 
291/2008, de 25 de abril de 2008, que dispõe sobre a doação de lotes de terrenos e dá outras 
providências."
ITEM 02:
Primeira Discussão e Votação do Processo nº 210/2025 -– SAPL – Projeto de Lei nº 020/2025, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Revoga a Lei Municipal n° 291/2008, de 25 de 
abril de 2008, que dispõe sobre a doação de lotes de terrenos e dá outras providências."
Oradores inscritos.
Obs. Espaço a disposição dos senhores vereadores para as discussões parlamentares, com duração de 
até 45 (quarenta e cinco minutos) que serão divididos entre os oradores inscritos.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 07
dias do mês de outubro de 2025.
RENÊ TAVARES DE SOUSA
Presidente