sessao nº 38

Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata da 38ª Reunião Ordinária
2º Período da Primeira Sessão Legislativa
Legislatura 2025-2028
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Ata da Trigésima Oitava (38ª) Sessão Ordinária da Décima Quinta 
(15ª) Legislatura da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, 
Estado de Goiás, realizada no dia oito (08) do mês de outubro do 
ano dois mil e vinte e cinco (2025), às vinte (20) horas, horário 
regimental, no Plenário Jeová Campelo Gomes, sob a Presidência 
do senhor Renê Tavares de Sousa/MDB. Estiveram presentes os 
senhores vereadores: Antônio Marcos da Silva/PSDB (2º 
Secretário), Claudeson Rodrigues de Melo/PRD, Damião Natal de 
Lima/PP, Divino Pereira de Jesus/UNIÃO (1º Secretário), Geazi 
Lamunier Leão/UNIÃO, Júlio Cézar Pereira da Conceição/UNIÃO
e Kleber de Almeida Lopes/PRD. Vereador ausente: Junimar 
Normandes dos Santos/PSDB (Vice-Presidente (com justificativa: 
atestado médico). Observando as formalidades regimentais, sob a 
proteção de Deus, o senhor Presidente declarou aberta a Sessão. 
Em ato contínuo pediu ao secretário designado, Vereador Kleber 
Sebinho, para proceder com a leitura da Palavra de Deus para 
reflexão. Assim o fez no Livro dos Salmos 121. O mesmo procedeu 
em seguida com a leitura da ata da sessão anterior, que conforme 
lida e submetida em votação simbólica, foi aprovada, sem 
ressalvas. EXPEDIENTES: O senhor Presidente pediu ao 
secretário que realizasse a leitura do Ato da Presidência nº 
10/2025 que “Designa membro para participar das deliberações de 
competência da Comissão Permanente de Justiça e Legislação, 
enquanto durar o ATESTADO MÉDICO, do membro titular￾Presidente da CJL e dá outras providências”. PAUTA DO DIA: 
Pequeno Expediente: 1) Apresentação/Leitura do Requerimento 
nº 021/2025, datado de 08/10/2025, de autoria do Vereador Júlio 
da Laranja. Grande Expediente: A deliberar: 1) Discussão e 
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Votação do Requerimento nº 020/2025, de autoria do Vereador 
Damião, datado de 07/10/2025, que requer o envio de expediente 
ao Excelentíssimo Deputado Federal Adriano do Baldy, a destinar
através de emenda parlamentar ou outra forma de apoio, uma 
cozinha industrial, a ser instalada na Associação PA Rio Corrente, 
no município de Alvorada do Norte-GO. Em discussão: Fez uso da 
palavra o autor para defender os benefícios que o referido pleito
trará para a comunidade, caso seja concedido pelo Deputado 
Adriano do Baldy, através de emenda parlamentar, visto que a 
cozinha industrial poderá ser usada para geração de renda e 
emprego, com a produção de diversos produtos alimentícios para 
comercialização. Em aparte, o vereador Kleber Sebinho enalteceu 
o trabalho incansável do nobre colega Damião como representante 
da Fazenda Conceição, estendeu os cumprimentos aos demais 
colegas empenhados com as demandas da zona rural. Em votação 
simbólica: APROVADO. A matéria será encaminhada ao 
interessado para conhecimento; 2) Discussão e Votação da 
Indicação de Serviço nº 035/2025, datada de 07/10/2025, de 
autoria do Vereador Tonho Mecânico, que indica ao Prefeito 
Municipal, junto à Secretaria de Obras e Serviços, a substituição da 
Caixa d´Água atual, por uma de 10.000 (dez mil) litros e modificar
a Rede de Água (encanação), do Colégio Raimundo Mendes, 
localizado na Fazenda Conceição, deste município. Em discussão: 
O autor explicou que na ocasião de construção do primeiro poço 
artesiano foi feita uma rede de água improvisada que não permite 
uma distribuição uniforme da água para os moradores mais 
distantes. Pediu então que seja colocada uma outra caixa d’agua e 
que a rede seja dividida para garantir que a água seja fornecida de 
forma igual para todos os moradores. Em aparte o vereador 
Damião citou também que as duas bombas presentes no local não
resolvem o problema. Parabenizou o autor pela iniciativa. Depois 
sugeriu que fosse incluído na indicação o pedido de instalação de 
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placas solares nos poços. Em aparte, o vereador Kleber Sebinho 
informou que o Prefeito pretende instalar placas solares em todos 
os poços artesianos do município. Em votação simbólica: 
APROVADA. A matéria será encaminhada ao executivo para 
conhecimento. Passou então às Comunicações de Lideranças: Fez 
uso da palavra o vereador Kleber Sebinho para estender convite 
aos nobres vereadores, em nome do senhor Prefeito, para 
participarem do ato de entrega de um veículo Van, destinada da 
gestão passada, quando estarão presentes os Senadores Vanderlan 
Cardoso e Pedro Chaves, na prefeitura municipal amanhã (09/10) 
às 15h. Na sequência, observando a presença de quórum 
deliberativo, o senhor Presidente declarou aberta a ORDEM DO 
DIA: Registrou-se a ausência do vereador Júnior legal (Atestado 
Médico). A deliberar: 1) Segunda Discussão e Votação do Processo 
nº 210/2025 – SAPL – Projeto de Lei nº 020/2025, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Revoga a Lei Municipal 
n° 291/2008, de 25 de abril de 2008, que dispõe sobre a doação de 
lotes de terrenos e dá outras providências." Em discussão: Não 
houve. Em Votação Nominal: APROVADO pelos presentes em 
segunda discussão e votação; 2) Discussão e Votação do Parecer nº 
034/2025 da CJL, em conjunto com CFO, opinando pela 
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 021/2025, datado de 
16/09/2025, de autoria do Chefe do Executivo, que "Institui plano 
de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime 
Próprio de Previdência Social - RPPS, com contribuições 
suplementares devidas pelo Município, na forma de alíquotas."
Após a leitura, o Parecer foi submetido em discussão: O vereador 
Cabo Jazi afirmou que apesar de a matéria ser constitucional
deveria ter sido encaminhada com antecedência pelo executivo. Já 
o vereador Kleber Sebinho explicou que a matéria advém da 
reforma da previdência e foi formulada através de cálculo atuarial 
que demonstra o déficit na previdência suplementar. Em Votação 
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Nominal: APROVADO pelos presentes o Parecer;3) Primeira 
Discussão e Votação do Processo nº 215/2025 – SAPL – Projeto de 
Lei nº 021/2025, de autoria do Chefe do Executivo, datado de 
16/09/2025, que "Institui plano de amortização para 
equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS, com contribuições suplementares 
devidas pelo Município, na forma de alíquotas." Em discussão: 
Não houve. Em votação Nominal: APROVADO pelos presentes; 4) 
Discussão e Votação do Parecer nº 035/2025 da CJL, em conjunto 
com a CSP, opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 
022/2025, datado de 18/09/2025, que "Reconhece e inclui na 
Malha Viária Municipal a via de acesso ao município de Sítio 
D’abadia, destino Caiçara, intitulada “Estrada Vicinal M-10, e dá 
outras providências.” Após a leitura, o Parecer foi submetido em 
discussão: O Vereador Cabo Jazi opinou que apesar da estrada 
estar dentro do município, o pleito beneficia mais os moradores de 
Sítio D’abadia. Explanou que a sanção desta lei trará uma 
responsabilidade a mais para o executivo com a manutenção da 
referida estrada. Citando que atualmente a administração tem 
enfrentado dificuldades em atender demandas simples como a 
disponibilização de cascalho para a população quando solicitado
pelos vereadores. Em Votação Nominal: APROVADO pelos 
presentes o Parecer; 5) Primeira Discussão e Votação do Processo 
nº 216/2025 – SAPL – Projeto de Lei nº 022/2025, de autoria do 
Chefe do Executivo, datado de 18/09/2025, que "Reconhece e 
inclui na malha viária municipal a via de acesso ao município de 
Sitio D'abadia, destino Caiçara, intitulada "Estrada Vicinal M-10, e 
dá outras providências." Em discussão: O vereador Kleber Sebinho 
concordou com o nobre Cabo Jazi no sentido de que o Prefeito está 
atraindo responsabilidade para o executivo, mas justificou que 
existem planos futuros para transferir a responsabilidade da
estrada para o Estado. Lembrou que o pleito beneficia vários 
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moradores do nosso município. Em Votação Nominal: 
APROVADO pelos presentes em primeira votação; 6) Discussão e 
Votação do Parecer nº 036/2025 da CJL, em conjunto com a CSP, 
opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 023/2025, 
datado de 18/09/2025, que "Reconhece e inclui na malha viária 
municipal a via de acesso ao município de Sitio D'abadia, intitulada 
"Estrada Vicinal M-09 - Coopertinga, e dá outras providências."
Após a leitura, o parecer foi submetido em discussão: O vereador 
Cabo Jazi destacou que a matéria é similar ao item anterior, 
voltando a expor sua insatisfação com a falta de atendimento das 
demandas por parte do executivo; 7) Primeira Discussão e Votação 
do Processo nº 217/2025 -– SAPL – Projeto de Lei nº 023/2025, 
datado de 18/09/2025, que "Reconhece e inclui na malha viária 
municipal a via de acesso ao município de Sitio D'abadia, intitulada 
"Estrada Vicinal M-09 - Coopertinga, e dá outras providências."
Em discussão: Não houve. Em Votação Nominal: APROVADO 
pelos presentes em primeira votação; 8) Discussão e Votação do 
Parecer nº 037/2025 da CJL, em conjunto com CFO, opinando 
pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 024/2025, datado de 
19/09/2025, “Autorizar o Poder Executivo a parcelar débitos do 
Município junto a Concessionária SANEAGO S/A, e dá outras 
providências." Após a leitura o Parecer foi submetido em 
discussão: O Vereador Cabo Jazi pediu maiores explicações sobre 
a origem do débito e em qual mandato começou, a possibilidade de 
abatimento, entre outros. Afirmou que o chefe do executivo e os 
vereadores devem satisfação à população, pois se trata de dinheiro 
público. O vereador Damião afirmou que os parlamentares votam 
hoje em consideração à população, que não pode arcar com os 
prejuízos do débito com a falta dos serviços essenciais. Já o 
Vereador Kleber Sebinho destacou a credibilidade emanada pelo 
Prefeito David que em seu mandato passado não deixou nenhuma 
dívida, seja com a previdência, SANEAGO ou CELG e nesse 
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mandato novamente pegou a prefeitura com diversas dívidas. 
Especificamente sobre o projeto em tela justificou que o executivo 
precisa de uma certidão junto à AGEHAB que só será concedida 
mediante pagamento do débito. Em aparte o Vereador Cabo Jazi 
adiantou o seu voto favorável ao parecer, porém contra a matéria
pois precisa de uma planilha com o detalhamento da dívida. O
orador Kleber finalizou pedindo o voto favorável dos pares. Em 
Votação Nominal: APROVADO pelos presentes; 9) Primeira 
Discussão e Votação do Processo nº 218/2025 – SAPL – Projeto de 
Lei nº 024/2025, datado de 19/09/2025 que "Autoriza o Poder 
Executivo a parcelar débitos do Município junto a Concessionária 
SANEAGO S/A, e dá outras providências." Em discussão: Não 
houve. Em Votação Nominal: APROVADO, registrando o voto 
contrário do vereador Cabo Jazi. Pela ordem, o Vereador Cabo 
Jazi, solicitou que os próximos itens da pauta fossem deliberados 
na próxima sessão. Justificou o pedido pelo horário avançado e a 
não urgência das matérias que tratam de concessão de título 
honorífico. Pediu que fosse apreciado de imediato apenas os itens
22 e 23 da pauta. O senhor presidente consultou o plenário e após 
a anuência, convidou o 1º Secretário, vereador Divino que 
assumisse a direção dos trabalhos enquanto durasse o 
pronunciamento do mesmo na tribuna. Feito isto, passou à 
deliberação do item 22) da Pauta: Discussão e Votação do 
PARECER nº 043/2025, da CJL, opinando pela aprovação do 
Projeto de Lei nº 020/2025, datado de 06/10/2025, que “Declara 
como de utilidade pública municipal a Associação dos Agricultores 
Familiares no Projeto de Assentamento Alvorada II, e dá outras 
providências." Após a leitura o Parecer foi submetido em 
discussão: O Vereador Cabo Jazi parabenizou o Vereador Renê 
pela preocupação com a população do PA-II. Destacou a relevância
da matéria para a concessão de verbas ou benefícios, que exigem 
processos burocráticos. Já o autor do Projeto explanou sobre a
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finalidade da referida associação, pedindo o voto favorável dos 
pares. Em Votação Nominal: APROVADO pelos presentes o 
Parecer; 23) Primeira Discussão e Votação do Processo nº 
240/2025 – SAPL – do Projeto de Lei nº 020/2025, datado de 
06/10/2025, que “Declara como de utilidade pública municipal a 
Associação dos Agricultores Familiares no Projeto de 
Assentamento Alvorada II, e dá outras providências." Em 
discussão: O autor pediu o voto favorável tendo em vista a 
relevância da matéria. Em Votação Nominal: APROVADO pelos 
presentes. Após, o 1º Secretário convidou o senhor Presidente para 
reassumir os trabalhos e dar continuidade à sessão. Informou o 
senhor Presidente que, em consulta à assessoria da Casa foi 
verificado que os itens constantes da pauta não podem ser adiados, 
caracterizando descumprimento ao Regimento Interno. Assim, 
determinou o prosseguimento da apreciação de todos os itens da 
pauta, autorizando, porém, a dispensa das leituras dos pareceres. 
Passou então à deliberação de matérias de autoria do Vereador 
Kleber Sebinho: 10) Discussão e Votação do Parecerº 038/2025, 
da CJL, opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 
015/2025, datado de 29/09/2025, que "Concede o Título 
Honorífico de Cidadão Alvoradense ao Ilustríssimo senhor, 
professor ALCIDES RIBEIRO FILHO, deputado federal por Goiás, 
e dá outras providências." Em discussão: O vereador Cabo Jazi 
parabenizou o autor, pois o homenageado é autor de diversas 
emendas que beneficiaram o nosso município. Em Votação 
Nominal: APROVADO pelos presentes o parecer; 11) Primeira 
Discussão e Votação do Processo nº 222/2025 – SAPL – do Projeto 
de Lei nº 015/2025, datado de 29/09/2025, que "Concede o Título 
Honorífico de Cidadão Alvoradense ao Ilustríssimo senhor, 
professor ALCIDES RIBEIRO FILHO, deputado federal por Goiás, 
e dá outras providências." Em discussão: O autor afirmou que o 
homenageado já destinou mais de 1 milhão de reais em emendas 
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para o nosso município, além da construção de uma ponte que está 
sendo realizada na região do Nobre Colega Júlio da Laranja. Em 
Votação Nominal: APROVADO em primeira votação; 12) 
Discussão e Votação do Parecer nº 039/2025, da CJL, opinando 
pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 016/2025, datado de 
29/09/2025, que "Concede o Título Honorífico de Cidadão 
Alvoradense ao Excelentíssimo Senhor WILDER PEDRO DE 
MORAIS, Senador da República por Goiás, e dá outras 
providências." Em discussão: O Vereador Cabo Jazi destacou o 
potencial do homenageado para colaborar com o desenvolvimento 
do município. Em Votação Nominal: APROVADO pelos presentes 
o Parecer; 13) Primeira Discussão e Votação do Processo nº 
223/2025 -– SAPL – do Projeto de Lei nº 016/2025, datado de 
29/09/2025, que "Concede o Título Honorífico de Cidadão 
Alvoradense ao Excelentíssimo Senhor WILDER PEDRO DE 
MORAIS, Senador da República por Goiás, e dá outras 
providências." Em discussão: O autor da matéria pediu o voto 
favorável, citando a destinação de emenda no valor de 1 milhão de 
reais para custeio da saúde do nosso município e o compromisso 
firmado para mais apoio no próximo ano. Em Votação Nominal: 
APROVADO pelos presentes em primeira votação; 14) Discussão e 
Votação do PARECER nº 040/2025, da CJL, opinando pela 
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 017/2025, datado de 
29/09/2025, que "Concede o Título Honorífico de Cidadã 
Alvoradense, à Ilustre Senhora Dra. PATRÍCIA MATEUS 
RODRIGUES, Advogada e Escrivã de Polícia Civil do Estado de 
Goiás, e dá outras providências." Em discussão: O Vereador Cabo 
Jazi afirmou que, apesar de não conhecer a homenageada o autor 
da matéria deve ter os seus motivos para propor a honraria. Em 
Votação Nominal: APROVADO pelos presentes o Parecer; 15) 
Primeira Discussão e Votação do Processo nº 224/2025 – SAPL –
do Projeto de Lei nº 017/2025, datado de 29/09/2025, que 
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"Concede o Título Honorífico de Cidadã Alvoradense, à Ilustre 
Senhora Dra. PATRÍCIA MATEUS RODRIGUES, Advogada e 
Escrivã de Polícia Civil do Estado de Goiás, e dá outras 
providências." Em Discussão: Não houve. Em Votação Nominal: 
APROVADO pelos presentes em primeira votação; 16) Discussão e 
Votação do Parecer nº 041/2025, da CJL, opinando pela 
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 018/2025, datado de 
29/09/2025, que "Concede o Título Honorífico de Cidadão 
Alvoradense ao Ilustre Senhor CAIO VITOR SILVÉRIO 
SANTANA, Agente de Polícia da Polícia Civil do Estado de Goiás, e 
dá outras providências.” Em discussão: Não houve. Em Votação 
Nominal: APROVADO pelos presentes o Parecer; 17) Primeira 
Discussão e Votação do Processo nº 225/2025 – SAPL – do Projeto 
de Lei nº 018/2025, datado de 29/09/2025, que "Concede o Título 
Honorífico de Cidadão Alvoradense ao Ilustre Senhor CAIO 
VITOR SILVÉRIO SANTANA, Agente de Polícia da Polícia Civil do 
Estado de Goiás, e dá outras providências." Em discussão: Não 
houve. Em Votação Nominal: APROVADO pelos presentes em 
primeira votação; 18) Discussão e Votação do PARECER nº 
042/2025, da CJL, opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei 
nº 019/2025, datado de 03/10/2025, que "Concede o Título 
Honorífico de Cidadão Alvoradense ao Excelentíssimo Senhor 
VANDERLAN CARDOSO, Senador da República por Goiás, e dá 
outras providências". Em discussão: Não houve. Em Votação 
Nominal: APROVADO pelos presentes o Parecer; 19) Primeira 
Discussão e Votação do Processo nº 239/2025 – SAPL – do Projeto 
de Lei nº 019/2025, datado de 03/10/2025, que "Concede o Título 
Honorífico de Cidadão Alvoradense ao Excelentíssimo Senhor 
VANDERLAN CARDOSO, Senador da República por Goiás, e dá 
outras providências". Em discussão: Não houve. Em Votação 
Nominal: APROVADO pelos presentes em primeira votação; 20) 
Discussão e Votação do PARECER nº 044/2025, da CJL, opinando 
10
pela aprovação do Projeto de Lei nº 021/2025, datado de 
06/10/2025, que "Concede o Título Honorífico de Cidadão 
Alvoradense ao Ilustre senhor JOSÉ MÁRIO SCHREINER, 
Presidente da FAEG e dos Conselhos do SENAR e SEBRAE-GO, e 
dá outras providências". Em discussão: Não houve. Em Votação 
Nominal: APROVADO pelos presentes o Parecer; 21) Primeira 
Discussão e Votação do Processo nº 241/2025 – SAPL – do Projeto 
de Lei nº 021/2025, datado de 06/10/2025, que "Concede o Título 
Honorífico de Cidadão Alvoradense ao Ilustre senhor JOSÉ 
MÁRIO SCHREINER, Presidente da FAEG e dos Conselhos do 
SENAR e SEBRAE-GO, e dá outras providências". Em discussão: 
O autor pediu o voto favorável, destacando o relevante trabalho do 
homenageado em frente à FAEG que já proporcionou diversos 
cursos para os moradores, gerando emprego para a população
local. Afirmou que em breve o município receberá a Carreta do 
SENAR que trará diversos serviços relevantes. Em Votação 
Nominal: APROVADO pelos presentes em primeira votação. Antes 
do encerramento desta parte, o senhor Presidente pediu que os 
membros da CJL, juntamente com o membro designado, se 
reúnam o mais breve possível com objetivo de emitir Parecer 
relativo ao Projeto de Lei nº 026/2026, que trata sobre o 
parcelamento junto ao RPPS, para ser deliberado na próxima 
sessão. Passou então às Considerações Finais: O orador inscrito, 
vereador Damião, dispensou a palavra. Em seguida, o vereador 
Júlio da Laranja usou da palavra para agradecer os Secretários
Valdick e Marquinhos pelo suporte. Depois pediu à assessoria da 
Casa a elaboração de expediente solicitando ao secretário de 
transportes o envio de máquina para realizar reparos na passagem 
do córrego lontra, onde foi formado um poço devido à retirada da 
terra. O próximo orador, Vereador Kleber Sebinho parabenizou os 
pares pela dedicação e comprometimento nessa legislatura. O
Vereador Cabo Jazi usou da tribuna para agradecer e parabenizar 
11
o senhor Presidente pela atuação em frente à esta Casa, com 
disponibilidade, sempre atendendo às demandas. Elogiou também
a assessoria jurídica, na pessoa do Dr. Eduardo Jorge. O senhor 
Presidente agradeceu pelas palavras e nada mais havendo a tratar, 
o senhor Presidente declarou encerrada a sessão. Para constar 
mandou lavrar a ata, que conforme achada e lida vai assinada pelo 
Presidente vereador Renê Tavares de Sousa e Primeiro Secretário 
Vereador Divino Pereira de Jesus.

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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Telefone: 62 3389-7099 - Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
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38ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DO 1º ANO DA 15ª 
LEGISLATURA
PAUTA 08/10/2025
 
 
 
 
O Vereador só poderá falar pela ordem, por 03 minutos para comunicações à Mesa e não podendo ser 
interrompido ou aparteado. (Art. 131 do Regimento Interno).
O PEQUENO EXPEDIENTE terá duração de 30 minutos e se destinará à leitura da ata da sessão anterior, das 
correspondências dirigidas ao legislativo e indicações devidamente apresentadas.
A deliberar: 
Matéria de autoria do vereador Damião/PP:
ITEM 01:
Discussão e Votação do Requerimento nº 020/2025, datado de 07 de outubro de 2025, que requer o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Deputado Federal Adriano do Baldy, a DESTINAR através de 
emenda parlamentar ou outra forma de apoio, uma COZINHA INDUSTRIAL, para ser instalada na 
Associação PA Rio Corrente, no município de Alvorada do Norte-GO. 
Matéria de autoria do vereador Antônio Marcos da Silva/PSDB: 
ITEM 02: 
E x p e d i e n t e o r i u n d o d e D i v e r s o s:
E x p e d i e n t e s recebidos do Executivo Municipal:
I n d i c a ç õ e s / R e q u e r i m e n t o s/ O f í c i o s/ M o ç õ e s/:
Matéria de autoria do vereador JÚLIO DA LARANJA/UNIÃO: 
1) Requerimento nº 021/2025, datado de 08 de outubro de 2025, que requer o envio de 
expediente ao Excelentíssimo Deputado Federal Adriano do Baldy, a DESTINAR através de 
emenda parlamentar ou outra forma de apoio, duas COZINHAS INDUSTRIAIS, para serem
instaladas nos Assentamentos PA I e Assentamento PA II, localizados na Fazenda Brunet, no
município de Alvorada do Norte-GO. 
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Discussão e Votação da Indicação de Serviço nº 035/2025, datado de 07 de outubro de 2025, que 
indica ao Prefeito Municipal, junto à Secretaria de Obras e Serviços, a SUBSTITUIÇÃO da Caixa d´Água 
atual, por uma de 10.000 (dez mil) litros e MODIFICAR a Rede de Água (encanação), do Colégio 
Raimundo Mendes, localizado na Fazenda Conceição, deste município. 
O Grande Expediente terá a duração de 45 minutos e destinará à leitura das demais proposições regularmente 
protocoladas; discussão e votação de requerimento e indicações sujeitas à deliberação do plenário. A leitura das 
matérias pelo 1º Secretário obedecerá à ordem de que refere o § 1º do Art. 132 do Regimento.
OBS: O Vereador inscrito usará da palavra, pôr 05 minutos, nos termos do item II, do Art. 155 do Regimento.
 
A deliberar:
Matérias de autoria do Chefe do Executivo Municipal:
ITEM 01:
Segunda Discussão e Votação do Processo nº 210/2025 – SAPL – Projeto de Lei nº 020/2025, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Revoga a Lei Municipal n° 291/2008, de 25 de 
abril de 2008, que dispõe sobre a doação de lotes de terrenos e dá outras providências."
ITEM 02: 
Discussão e Votação do PARECER nº 034/2025 da CJL, em conjunto com CFO, opinando pela 
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 021/2025, datado de 16/09/2025, que "Institui plano de 
amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS, com contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de alíquotas."
ITEM 03:
Primeira Discussão e Votação do Processo nº 215/2025 -– SAPL – Projeto de Lei nº 021/2025, 
datado de 16/09/2025, que "Institui plano de amortização para equacionamento do déficit 
atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com contribuições suplementares 
devidas pelo Município, na forma de alíquotas."
ITEM 04: 
Discussão e Votação do PARECER Nº 035/2025 da CJL, em conjunto com a CSP, opinando pela 
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 022/2025, datado de 18/09/2025, que "RECONHECE E INCLUI NA 
MALHA VIÁRIA MUNICIPAL A VIA DE ACESSO AO MUNICÍPIO DE SITIO D'ABADIA, DESTINO 
CAIÇARA, INTITULADA "ESTRADA VICINAL M-10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ITEM 05:
Primeira Discussão e Votação do Processo nº 216/2025 -– SAPL – Projeto de Lei nº 022/2025, 
datado de 18/09/2025, que "RECONHECE E INCLUI NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL A VIA DE 
ACESSO AO MUNICÍPIO DE SITIO D'ABADIA, DESTINO CAIÇARA, INTITULADA "ESTRADA VICINAL 
M-10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ITEM 06: 
Discussão e Votação do PARECER Nº 036/2025 da CJL, em conjunto com a CSP, opinando pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 023/2025, datado de 18/09/2025, que "RECONHECE E INCLUI NA 
MALHA VIÁRIA MUNICIPAL A VIA DE ACESSO AO MUNICÍPIO DE SITIO D'ABADIA, INTITULADA 
"ESTRADA VICINAL M-09 - COOPERTINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ITEM 07:
Primeira Discussão e Votação do Processo nº 217/2025 -– SAPL – Projeto de Lei nº 023/2025,
datado de 18/09/2025, que "RECONHECE E INCLUI NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL A VIA DE 
3
Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Telefone: 62 3389-7099 - Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
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ACESSO AO MUNICÍPIO DE SITIO D'ABADIA, INTITULADA "ESTRADA VICINAL M-09 -
COOPERTINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ITEM 08:
Discussão e Votação do PARECER nº 037/2025 da CJL, em conjunto com CFO, opinando pela 
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 024/2025, datado de 19/09/2025, “Autorizar o Poder Executivo 
a parcelar débitos do Município junto a Concessionária SANEAGO S/A, e dá outras 
providências."
ITEM 09: 
Primeira Discussão e Votação do Processo nº 218/2025 -– SAPL – Projeto de Lei nº 024/2025, 
datado de 19/09/2025, "Autorizar o Poder Executivo a parcelar débitos do Município junto a 
Concessionária SANEAGO S/A, e dá outras providências."
Matérias de autoria do vereador Kleber de Almeida Lopes/PRD:
ITEM 10:
Discussão e Votação do PARECER nº 038/2025, da CJL, opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de 
Lei nº 015/2025, datado de 29/09/2025, que "Concede o Título Honorífico de Cidadão 
Alvoradense ao Ilustríssimo senhor, professor ALCIDES RIBEIRO FILHO, deputado federal por 
Goiás, e dá outras providências." 
ITEM 11:
Primeira Discussão e Votação do Processo nº 222/2025 -– SAPL – do Projeto de Lei nº 015/2025, 
datado de 29/09/2025, que "Concede o Título Honorífico de Cidadão Alvoradense ao Ilustríssimo 
senhor, professor ALCIDES RIBEIRO FILHO, deputado federal por Goiás, e dá outras 
providências." 
ITEM 12:
Discussão e Votação do PARECER nº 039/2025, da CJL, opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de 
Lei nº 016/2025, datado de 29/09/2025, que "Concede o Título Honorífico de Cidadão 
Alvoradense ao Excelentíssimo Senhor WILDER PEDRO DE MORAIS, Senador da República por 
Goiás, e dá outras providências."
ITEM 13:
Primeira Discussão e Votação do Processo nº 223/2025 -– SAPL – do Projeto de Lei nº 016/2025, 
datado de 29/09/2025, que "Concede o Título Honorífico de Cidadão Alvoradense ao 
Excelentíssimo Senhor WILDER PEDRO DE MORAIS, Senador da República por Goiás, e dá 
outras providências."
ITEM 14:
Discussão e Votação do PARECER nº 040/2025, da CJL, opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de 
Lei nº 017/2025, datado de 29/09/2025, que "Concede o Título Honorífico de Cidadã 
Alvoradense, à Ilustre Senhora Dra. PATRÍCIA MATEUS RODRIGUES, Advogada e Escrivã de 
Polícia Civil do Estado de Goiás, e dá outras providências."
ITEM 15:
Primeira Discussão e Votação do Processo nº 224/2025 – SAPL – do Projeto de Lei nº 017/2025, 
datado de 29/09/2025, que "Concede o Título Honorífico de Cidadã Alvoradense, à Ilustre 
Senhora Dra. PATRÍCIA MATEUS RODRIGUES, Advogada e Escrivã de Polícia Civil do Estado de 
Goiás, e dá outras providências."
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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Telefone: 62 3389-7099 - Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
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ITEM 16:
Discussão e Votação do PARECER nº 041/2025, da CJL, opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de 
Lei nº 018/2025, datado de 29/09/2025, que "Concede o Título Honorífico de Cidadão 
Alvoradense ao Ilustre Senhor CAIO VITOR SILVÉRIO SANTANA, Agente de Polícia da Polícia 
Civil do Estado de Goiás, e dá outras providências."
ITEM 17:
Primeira Discussão e Votação do Processo nº 225/2025 – SAPL – do Projeto de Lei nº 018/2025, 
datado de 29/09/2025, que "Concede o Título Honorífico de Cidadão Alvoradense ao Ilustre 
Senhor CAIO VITOR SILVÉRIO SANTANA, Agente de Polícia da Polícia Civil do Estado de Goiás, e 
dá outras providências."
ITEM 18:
Discussão e Votação do PARECER nº 042/2025, da CJL, opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de 
Lei nº 019/2025, datado de 03/10/2025, que "Concede o Título Honorífico de Cidadão 
Alvoradense ao Excelentíssimo Senhor VANDERLAN CARDOSO, Senhor da República por Goiás, e 
dá outras providências".
ITEM 19:
Primeira Discussão e Votação do Processo nº 239/2025 – SAPL – do Projeto de Lei nº 019/2025, 
datado de 03/10/2025, que "Concede o Título Honorífico de Cidadão Alvoradense ao 
Excelentíssimo Senhor VANDERLAN CARDOSO, Senhor da República por Goiás, e dá outras 
providências".
ITEM 20:
Discussão e Votação do PARECER nº 044/2025, da CJL, opinando pela aprovação do Projeto de Lei 
nº 021/2025, datado de 06/10/2025, que "Concede o Título Honorífico de Cidadão Alvoradense 
ao Ilustre senhor JOSÉ MÁRIO SCHREINER, Presidente da FAEG e dos Conselhos do SENAR e 
SEBRAE-GO, e dá outras providências".
ITEM 21:
Primeira Discussão e Votação do Processo nº 241/2025 – SAPL – do Projeto de Lei nº 021/2025, 
datado de 06/10/2025, que "Concede o Título Honorífico de Cidadão Alvoradense ao Ilustre 
senhor JOSÉ MÁRIO SCHREINER, Presidente da FAEG e dos Conselhos do SENAR e SEBRAE-GO, 
e dá outras providências".
Matéria de autoria do vereador Renê Tavares de Sousa/MDB:
ITEM 22:
Discussão e Votação do PARECER nº 043/2025, da CJL, opinando pela aprovação do Projeto de Lei 
nº 020/2025, datado de 06/10/2025, que “Declara como de utilidade pública municipal a 
Associação dos Agricultores Familiares no Projeto de Assentamento Alvorada II, e dá outras 
providências."
ITEM 23:
Primeira Discussão e Votação do Processo nº 240/2025 – SAPL – do Projeto de Lei nº 020/2025,
datado de 06/10/2025, que “Declara como de utilidade pública municipal a Associação dos 
Agricultores Familiares no Projeto de Assentamento Alvorada II, e dá outras providências."
Oradores inscritos.
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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Telefone: 62 3389-7099 - Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
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Obs. Espaço a disposição dos senhores vereadores para as discussões parlamentares, com duração de 
até 45 (quarenta e cinco minutos) que serão divididos entre os oradores inscritos.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 08
dias do mês de outubro de 2025.
RENÊ TAVARES DE SOUSA
Presidente