sessao nº 39

Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata da 39ª Reunião Ordinária
2º Período da Primeira Sessão Legislativa
Legislatura 2025-2028
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Ata da Trigésima Nona (39ª) Sessão Ordinária da Décima Quinta 
(15ª) Legislatura da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, 
Estado de Goiás, realizada no dia nove (09) do mês de outubro do 
ano dois mil e vinte e cinco (2025), às vinte (20) horas, horário 
regimental, no Plenário Jeová Campelo Gomes, sob a Presidência 
do senhor Renê Tavares de Sousa/MDB. Estiveram presentes os 
senhores vereadores: Antônio Marcos da Silva/PSDB (2º 
Secretário), Claudeson Rodrigues de Melo/PRD, Damião Natal de 
Lima/PP, Divino Pereira de Jesus/UNIÃO (1º Secretário), Geazi 
Lamunier Leão/UNIÃO, Júlio Cézar Pereira da Conceição/UNIÃO
e Kleber de Almeida Lopes/PRD. Vereador ausente: Junimar 
Normandes dos Santos/PSDB (Vice-Presidente) (com 
justificativa: atestado médico). Observando as formalidades 
regimentais, sob a proteção de Deus, o senhor Presidente declarou 
aberta a Sessão. Em ato contínuo pediu ao secretário designado, 
Vereador Kleber Sebinho, para proceder com a leitura da Palavra 
de Deus para reflexão. Assim o fez no Livro dos Salmos 132. O 
mesmo procedeu em seguida com a leitura da ata da sessão 
anterior, que conforme lida e submetida em votação simbólica, foi 
aprovada, sem ressalvas. EXPEDIENTES: Leitura da Convocação 
para tomar posse no cargo, referente ao edital de convocação 
nº001/2025 do Concurso Público nº 001/2024 da Prefeitura 
Municipal de Alvorada do Norte. PAUTA DO DIA: Pequeno 
Expediente: 1) Apresentação/Leitura do Requerimento nº 
022/2025, datado de 09/10/2025, de autoria do Vereador Damião 
Natal. Grande Expediente: A deliberar: 1) Discussão e Votação do 
Requerimento nº 021/2025, de autoria do Vereador Júlio da 
Laranja, datado de 08/10/2025, que requer o envio de expediente 
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ao Deputado Federal Adriano do Baldy, solicitando a destinação de
duas Cozinhas Industriais, para serem instaladas nos 
Assentamentos PA-I e PA-II, localizados na Fazenda Brunet, zona
rural deste Município. Em discussão: Fez uso da palavra o autor 
para defender a relevância da matéria pois será uma fonte de renda 
para os moradores dos referidos assentamentos. Citou os cursos 
que têm sido ministrados na região com o intuito de capacitar na 
área de produção alimentícia. Em aparte, o Vereador Cabo Jazi 
explanou sobre as dificuldades para ser conseguir emendas
parlamentares. Sugeriu que o autor procure o Prefeito para tentar 
conseguir o pleito com recursos do município. Concedeu aparte ao 
vereador Damião que afirmou que durante curso com o Beto 
Moraes foi garantida a existência de verba para o referido pleito. 
Em segundo aparte o vereador Cabo Jazi explicou que as verbas 
são liberadas em lotes com objetos semelhantes. O autor lembrou 
que a associação tem condições para conseguir a emenda e que 
conta com o apoio do Prefeito para reforçar o pedido. Em votação 
Simbólica: APROVADO. Será dado conhecimento da matéria ao 
destinatário. Passou então às Comunicações de Lideranças: Fez 
uso da palavra o vereador Kleber Sebinho para agradecer a todos 
os vereadores que compareceram ao evento que contou com a 
presença dos Senadores Vanderlan e Pedro Chaves e parabenizou 
a Primeira Dama Geralda pela Festa das Crianças promovida no 
dia de hoje. Em seguida, observando a presença de quórum 
deliberativo, o senhor Presidente declarou aberta a ORDEM DO 
DIA: Registrou-se a ausência do vereador Júnior legal (Atestado 
Médico). A deliberar: Matérias de autoria do Chefe do Executivo 
Municipal: 1) Discussão e Votação do Parecer nº 045/2025, da 
CJL, opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 026/2025, 
que "Dispõe sobre parcelamento no Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Alvorada do Norte, e dá outras 
providências." Após a leitura, o Parecer foi submetido em 
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discussão: O vereador Cabo Jazi opinou que se trata de matéria 
constitucional, apesar de ser um projeto com teor técnico, o 
Ministério Público Federal tem sido bastante atuante neste tipo de 
projetos. Afirmou que melhor seria se não tivesse que realizar esse 
parcelamento. Em seguida, o vereador Kleber Sebinho informou 
que o projeto visa cumprir lei federal, tendo em vista a reforma da 
previdência. Pediu o voto favorável. Em Votação Nominal: 
APROVADO pelos presentes; 2) Primeira Discussão e Votação do 
Processo nº 245/2025 – SAPL – Projeto de Lei nº 026/2025, que 
"Dispõe sobre parcelamento no Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Alvorada do Norte, e dá outras 
providências." Em Votação Nominal: APROVADO pelos presentes 
em primeira votação; 3) Votação da Redação Final do Processo nº 
210/2025 – SAPL – Projeto de Lei nº 020/2025, que "Revoga a Lei 
Municipal n° 291/2008, de 25 de abril de 2008, que dispõe sobre 
a doação de lotes de terrenos e dá outras providências." Sem 
discussão, a matéria foi submetida em terceira e última votação
(simbólica): APROVADO. O senhor Presidente autorizou a 
extração do autógrafo de lei e posterior envio do executivo para 
competente sanção; 4) Segunda Discussão e Votação do Processo 
nº 215/2025 – SAPL – Projeto de Lei nº 021/2025, que "Institui 
plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do 
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com contribuições 
suplementares devidas pelo Município, na forma de alíquotas." Em 
discussão: Não houve. Em Votação Nominal: APROVADO pelos 
presentes; 5) Segunda Discussão e Votação do Processo nº 
216/2025 – SAPL – Projeto de Lei nº 022/2025, que "Reconhece 
e inclui na malha viária municipal a via de acesso ao município de 
Sitio D'abadia, destino Caiçara, intitulada "Estrada Vicinal M-10, e 
dá outras providências." Em discussão: Não houve. Em Votação 
Nominal: APROVADO pelos presentes em segunda votação; 6) 
Segunda Discussão e Votação do Processo nº 217/2025 – SAPL –
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Projeto de Lei nº 023/2025, que "Reconhece e inclui na malha 
viária municipal a via de acesso ao município de Sitio D'abadia, 
intitulada "Estrada Vicinal M-09 - Coopertinga, e dá outras 
providências." Em discussão: Não houve. Em Votação Nominal: 
APROVADO pelos presentes em segunda votação; 7) Segunda 
Discussão e Votação do Processo nº 218/2025 – SAPL – Projeto de 
Lei nº 024/2025, que "Autoriza o Poder Executivo a parcelar 
débitos do Município junto a Concessionária SANEAGO S/A, e dá 
outras providências." Em discussão: O Vereador Cabo Jazi 
justificou que continuará votando contra, tendo em vista a falta de 
informações acerca da matéria. O vereador Kleber Sebinho pediu 
o voto favorável e explicou que parte da dívida no valor de 590 mil 
reais deveria ter sido abatida em parte no final do mandato da 
Prefeita anterior. Assim, a administração atual vai realizar um 
abatimento de parte da dívida e o restante será parcelado. 
Destacou a importância do pagamento para obter certidões para 
construir as casas pela AGEHAB. Em aparte o vereador Cabo Jazi 
afirmou não ver relação entre as casas e essa dívida. Pediu que o 
líder providencie informações detalhadas acerca dos convênios da 
Prefeitura com as concessionárias. Em Votação Nominal: 
APROVADO, registrando o voto contrário do Vereador Cabo Jazi. 
Após anuência plenária, passou à apreciação em Segunda 
Discussão e Votação em bloco das matérias de autoria do vereador 
Kleber Sebinho: 8) Projeto de Lei nº 015/2025, que "Concede o 
Título Honorífico de Cidadão Alvoradense ao Ilustríssimo senhor, 
professor ALCIDES RIBEIRO FILHO, deputado federal por Goiás, 
e dá outras providências.”; 9) Projeto de Lei nº 016/2025, que 
"Concede o Título Honorífico de Cidadão Alvoradense ao 
Excelentíssimo Senhor WILDER PEDRO DE MORAIS, Senador da 
República por Goiás, e dá outras providências." 10) Projeto de Lei 
nº 017/2025, datado de 29/09/2025, que "Concede o Título 
Honorífico de Cidadã Alvoradense, à Ilustre Senhora Dra. 
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PATRÍCIA MATEUS RODRIGUES, Advogada e Escrivã de Polícia 
Civil do Estado de Goiás, e dá outras providências." 11) Projeto de 
Lei nº 018/2025, que "Concede o Título Honorífico de Cidadão 
Alvoradense ao Ilustre Senhor CAIO VITOR SILVÉRIO 
SANTANA, Agente de Polícia da Polícia Civil do Estado de Goiás, e 
dá outras providências." 12) Projeto de Lei nº 019/2025, que 
"Concede o Título Honorífico de Cidadão Alvoradense ao 
Excelentíssimo Senhor VANDERLAN CARDOSO, Senador da 
República por Goiás, e dá outras providências". 13) Projeto de Lei 
nº 021/2025, datado de 06/10/2025, que "Concede o Título 
Honorífico de Cidadão Alvoradense ao Ilustre senhor JOSÉ 
MÁRIO SCHREINER, Presidente da FAEG e dos Conselhos do 
SENAR e SEBRAE-GO, e dá outras providências". Em discussão: 
O Vereador Cabo Jazi parabenizou o autor pelas matérias que são 
relevantes para a carreira profissional dos homenageados. Em 
Votação Nominal: APROVADOS pelos presentes em segunda 
votação. Passou então à deliberação da matéria de autoria do 
Vereador Renê Tavares: 14) Segunda Discussão e Votação do 
Processo nº 240/2025 – SAPL – do Projeto de Lei nº 020/2025, 
que “Declara como de utilidade pública municipal a Associação dos 
Agricultores Familiares no Projeto de Assentamento Alvorada II, e 
dá outras providências." Em discussão: Não houve. Em Votação 
Nominal: APROVADO pelos presentes. As matérias voltam na 
próxima sessão para votação da redação final. Considerações 
Finais: Não houve oradores inscritos. E verificando que nada mais 
havia a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão. 
Para constar mandou lavrar a ata, que conforme achada e lida vai 
assinada pelo Presidente vereador Renê Tavares de Sousa e 
Primeiro Secretário Vereador Divino Pereira de Jesus.

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39ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DO 1º ANO DA 15ª 
LEGISLATURA
PAUTA 09/10/2025
 
 
 
 
O Vereador só poderá falar pela ordem, por 03 minutos para comunicações à Mesa e não podendo ser 
interrompido ou aparteado. (Art. 131 do Regimento Interno).
O PEQUENO EXPEDIENTE terá duração de 30 minutos e se destinará à leitura da ata da sessão anterior, das 
correspondências dirigidas ao legislativo e indicações devidamente apresentadas.
A deliberar: 
Matéria de autoria do vereador Júlio da Laranja/UNIÃO:
ITEM 01:
Discussão e Votação do Requerimento nº 021/2025, datado de 08 de outubro de 2025, que requer o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Deputado Federal Adriano do Baldy, a DESTINAR através de 
emenda parlamentar ou outra forma de apoio, duas COZINHAS INDUSTRIAIS, para serem instaladas 
nos Assentamentos PA I e Assentamento PA II, localizados na Fazenda Brunet, no município de 
Alvorada do Norte-GO.
O Grande Expediente terá a duração de 45 minutos e destinará à leitura das demais proposições regularmente 
protocoladas; discussão e votação de requerimento e indicações sujeitas à deliberação do plenário. A leitura das 
matérias pelo 1º Secretário obedecerá à ordem de que refere o § 1º do Art. 132 do Regimento.
OBS: O Vereador inscrito usará da palavra, pôr 05 minutos, nos termos do item II, do Art. 155 do Regimento.
E x p e d i e n t e o r i u n d o d e D i v e r s o s:
E x p e d i e n t e s recebidos do Executivo Municipal:
Município de Alvorada do Norte – Secretaria Municipal de Administração. CONVOCAÇÃO PARA 
TOMAR POSSE NO CARGO, referente ao edital de convocação nº001/2025 do Concurso Público nº 
001/2024. 
I n d i c a ç õ e s / R e q u e r i m e n t o s/ O f í c i o s/ M o ç õ e s/:
Matéria de autoria do vereador Damião Natal de Lima/PP:
1. Requerimento nº 022/2025, datado de 09 de outubro de 2025, que requer A viabilidade e 
posterior CONTRATAÇÃO de empresa especializada para terceirização dos serviços de 
limpeza urbana. A realização de uma CAMPANHA EDUCATIVA E DE CONSCIENTIZAÇÃO 
AMBIENTAL, com foco na população urbana e escolar, sobre o descarte correto de lixo.
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A deliberar:
Matérias de autoria do Chefe do Executivo Municipal:
ITEM 01:
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER nº 045/2025, da CJL, opinando pela APROVAÇÃO do Projeto 
de Lei nº 026/2025, datado de 06/10/2025, que "Dispõe sobre parcelamento no Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Alvorada do Norte, e dá outras providências."
ITEM 02: 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do Processo nº 245/2025 – SAPL – Projeto de Lei nº 026/2025, 
datado de 06/10/2025, que "Dispõe sobre parcelamento no Regime Próprio de Previdência Social 
do Município de Alvorada do Norte, e dá outras providências."
ITEM 03:
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL do Processo nº 210/2025 – SAPL – Projeto de Lei nº 020/2025, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Revoga a Lei Municipal n° 291/2008, de 25 de 
abril de 2008, que dispõe sobre a doação de lotes de terrenos e dá outras providências."
ITEM 04:
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do Processo nº 215/2025 -– SAPL – Projeto de Lei nº 021/2025, 
datado de 16/09/2025, que "Institui plano de amortização para equacionamento do déficit 
atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com contribuições suplementares 
devidas pelo Município, na forma de alíquotas."
ITEM 05:
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do Processo nº 216/2025 -– SAPL – Projeto de Lei nº 022/2025, 
datado de 18/09/2025, que "RECONHECE E INCLUI NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL A VIA DE 
ACESSO AO MUNICÍPIO DE SITIO D'ABADIA, DESTINO CAIÇARA, INTITULADA "ESTRADA VICINAL 
M-10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ITEM 06:
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do Processo nº 217/2025 -– SAPL – Projeto de Lei nº 023/2025,
datado de 18/09/2025, que "RECONHECE E INCLUI NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL A VIA DE 
ACESSO AO MUNICÍPIO DE SITIO D'ABADIA, INTITULADA "ESTRADA VICINAL M-09 -
COOPERTINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ITEM 07: 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do Processo nº 218/2025 -– SAPL – Projeto de Lei nº 024/2025, 
datado de 19/09/2025, "Autorizar o Poder Executivo a parcelar débitos do Município junto a 
Concessionária SANEAGO S/A, e dá outras providências."
Matérias de autoria do vereador Kleber de Almeida Lopes/PRD:
ITEM 08:
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do Processo nº 222/2025 -– SAPL – do Projeto de Lei nº 
015/2025, datado de 29/09/2025, que "Concede o Título Honorífico de Cidadão Alvoradense ao 
Ilustríssimo senhor, professor ALCIDES RIBEIRO FILHO, deputado federal por Goiás, e dá 
outras providências." 
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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Telefone: 62 3389-7099 - Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
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ITEM 09:
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do Processo nº 223/2025 -– SAPL – do Projeto de Lei nº 
016/2025, datado de 29/09/2025, que "Concede o Título Honorífico de Cidadão Alvoradense ao 
Excelentíssimo Senhor WILDER PEDRO DE MORAIS, Senador da República por Goiás, e dá 
outras providências."
ITEM 10:
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do Processo nº 224/2025 – SAPL – do Projeto de Lei nº 
017/2025, datado de 29/09/2025, que "Concede o Título Honorífico de Cidadã Alvoradense, à 
Ilustre Senhora Dra. PATRÍCIA MATEUS RODRIGUES, Advogada e Escrivã de Polícia Civil do 
Estado de Goiás, e dá outras providências."
ITEM 11:
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do Processo nº 225/2025 – SAPL – do Projeto de Lei nº 
018/2025, datado de 29/09/2025, que "Concede o Título Honorífico de Cidadão Alvoradense ao 
Ilustre Senhor CAIO VITOR SILVÉRIO SANTANA, Agente de Polícia da Polícia Civil do Estado de 
Goiás, e dá outras providências."
ITEM 12:
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do Processo nº 239/2025 – SAPL – do Projeto de Lei nº 
019/2025, datado de 03/10/2025, que "Concede o Título Honorífico de Cidadão Alvoradense ao 
Excelentíssimo Senhor VANDERLAN CARDOSO, Senhor da República por Goiás, e dá outras 
providências".
ITEM 13:
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do Processo nº 241/2025 – SAPL – do Projeto de Lei nº 
021/2025, datado de 06/10/2025, que "Concede o Título Honorífico de Cidadão Alvoradense ao 
Ilustre senhor JOSÉ MÁRIO SCHREINER, Presidente da FAEG e dos Conselhos do SENAR e 
SEBRAE-GO, e dá outras providências".
Matéria de autoria do vereador Renê Tavares de Sousa/MDB:
ITEM 14:
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do Processo nº 240/2025 – SAPL – do Projeto de Lei nº 
020/2025, datado de 06/10/2025, que “Declara como de utilidade pública municipal a 
Associação dos Agricultores Familiares no Projeto de Assentamento Alvorada II, e dá outras 
providências."
Oradores inscritos.
Obs. Espaço a disposição dos senhores vereadores para as discussões parlamentares, com duração de 
até 45 (quarenta e cinco minutos) que serão divididos entre os oradores inscritos.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 09
dias do mês de outubro de 2025.
RENÊ TAVARES DE SOUSA
Presidente