sessao nº 40

Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata da 40ª Reunião Ordinária
2º Período da Primeira Sessão Legislativa
Legislatura 2025-2028
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Ata da Quadragésima (40ª) Sessão Ordinária da Décima Quinta 
(15ª) Legislatura da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, 
Estado de Goiás, realizada no dia dez (10) do mês de outubro do 
ano dois mil e vinte e cinco (2025), às vinte (20) horas, horário 
regimental, no Plenário Jeová Campelo Gomes, sob a Presidência 
do senhor Renê Tavares de Sousa/MDB. Estiveram presentes os 
senhores vereadores: Antônio Marcos da Silva/PSDB (2º 
Secretário), Claudeson Rodrigues de Melo/PRD, Damião Natal de 
Lima/PP, Divino Pereira de Jesus/UNIÃO (1º Secretário), Geazi 
Lamunier Leão/UNIÃO, Júlio Cézar Pereira da Conceição/UNIÃO
e Kleber de Almeida Lopes/PRD. Vereador ausente: Junimar 
Normandes dos Santos/PSDB (Vice-Presidente) (com 
justificativa: atestado médico). Observando as formalidades 
regimentais, sob a proteção de Deus, o senhor Presidente declarou 
aberta a Sessão. Em ato contínuo pediu ao secretário designado, 
Vereador Kleber Sebinho, para proceder com a leitura da Palavra 
de Deus para reflexão. Assim o fez no Livro dos Salmos 143. O 
senhor Presidente informou em seguida, que a ata da sessão 
anterior será lida na próxima sessão. PAUTA DO DIA: Pequeno 
Expediente: Nada a deliberar. Grande Expediente: A deliberar: 1) 
Discussão e Votação do Requerimento nº 022/2025, de autoria do 
Vereador Damião Natal, que requer a viabilidade de contratação
de empresa especializada para terceirização dos serviços de 
limpeza urbana e realização de uma campanha educativa de 
conscientização ambiental. Em discussão: O autor descreveu a 
situação das ruas e beiras de rio com entulhos e lixo por toda parte, 
situação que, segundo ele, seria amenizada com a terceirização dos 
serviços de limpeza urbana, devido à alta demanda. Sobre a 
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campanha destacou a importância de conscientizar a população. 
Em votação Simbólica: APROVADO. Será dado conhecimento da 
matéria ao Chefe do Executivo. Comunicações de Lideranças: Não 
houve manifestações dos senhores líderes. Em seguida, 
observando a presença de quórum deliberativo, o senhor 
Presidente declarou aberta a ORDEM DO DIA: Registrou-se a 
ausência do vereador Júnior legal (Atestado Médico). A deliberar:
Matérias de autoria do Chefe do Executivo Municipal: 1) Segunda
Discussão e Votação do Processo nº 245/2025 – SAPL – Projeto 
de Lei nº 026/2025, que "Dispõe sobre parcelamento no Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de Alvorada do Norte, 
e dá outras providências." Em Discussão: Não houve. Em Votação 
Nominal: APROVADO pelos presentes em segunda votação; 2) 
Votação da Redação Final do Processo nº 245/2025 – SAPL –
Projeto de Lei nº 026/2025, que "Dispõe sobre parcelamento no 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alvorada 
do Norte, e dá outras providências." Sem discussão, a matéria foi 
submetida em terceira e Última Votação (simbólica) APROVADO;
3) Votação da Redação Final do Processo nº 215/2025 – SAPL –
Projeto de Lei nº 021/2025, que "Institui plano de amortização 
para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS, com contribuições suplementares 
devidas pelo Município, na forma de alíquotas." Sem discussão, a 
matéria foi submetida em terceira e última Votação (simbólica): 
APROVADO; 4) Votação da Redação Final do Processo nº 
216/2025 – SAPL – Projeto de Lei nº 022/2025, que "Reconhece 
e inclui na malha viária municipal a via de acesso ao município de 
Sitio D'abadia, destino Caiçara, intitulada "Estrada Vicinal M-10”
, 
e dá outras providências”. Sem discussão, a matéria foi submetida 
em terceira e última votação (simbólica): APROVADO; 5) Processo 
nº 217/2025 – SAPL – Projeto de Lei nº 023/2025, que 
"Reconhece e inclui na malha viária municipal a via de acesso ao 
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município de Sitio D'abadia, intitulada "Estrada Vicinal M-09 -
Coopertinga, e dá outras providências." Sem Discussão, a matéria 
foi submetida em terceira e última votação (simbólica): 
APROVADO; 6) Votação da Redação Final do Processo nº 
218/2025 – SAPL – Projeto de Lei nº 024/2025, que "Autoriza o 
Poder Executivo a parcelar débitos do Município junto a 
Concessionária SANEAGO S/A, e dá outras providências." Sem 
discussão, a matéria foi submetida em terceira e última votação 
(simbólica): APROVADO, registrando o voto contrário do vereador 
Cabo Jazi. Passou então à Votação da redação final em bloco das 
matérias do Vereador Kleber Sebinho: 7) Projeto de Lei nº 
015/2025, que "Concede o Título Honorífico de Cidadão 
Alvoradense ao Ilustríssimo senhor, professor ALCIDES RIBEIRO 
FILHO, deputado federal por Goiás, e dá outras providências.”; 8) 
Projeto de Lei nº 016/2025, que "Concede o Título Honorífico de 
Cidadão Alvoradense ao Excelentíssimo Senhor WILDER PEDRO 
DE MORAIS, Senador da República por Goiás, e dá outras 
providências." 9) Projeto de Lei nº 017/2025, datado de 
29/09/2025, que "Concede o Título Honorífico de Cidadã 
Alvoradense, à Ilustre Senhora Dra. PATRÍCIA MATEUS 
RODRIGUES, Advogada e Escrivã de Polícia Civil do Estado de 
Goiás, e dá outras providências." 10) Projeto de Lei nº 018/2025, 
que "Concede o Título Honorífico de Cidadão Alvoradense ao 
Ilustre Senhor CAIO VITOR SILVÉRIO SANTANA, Agente de 
Polícia da Polícia Civil do Estado de Goiás, e dá outras 
providências." 11) Projeto de Lei nº 019/2025, que "Concede o 
Título Honorífico de Cidadão Alvoradense ao Excelentíssimo 
Senhor VANDERLAN CARDOSO, Senador da República por 
Goiás, e dá outras providências". 12) Projeto de Lei nº 021/2025, 
datado de 06/10/2025, que "Concede o Título Honorífico de 
Cidadão Alvoradense ao Ilustre senhor JOSÉ MÁRIO 
SCHREINER, Presidente da FAEG e dos Conselhos do SENAR e 
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SEBRAE-GO, e dá outras providências". Sem discussão, as 
matérias foram submetidas em Terceira e última Votação 
(simbólica): APROVADOS. Em seguida, passou à apreciação da 
matéria de autoria do Vereador Renê Tavares: 13) Votação da 
Redação Final do Processo nº 240/2025 – SAPL –Projeto de Lei 
nº 020/2025, que “Declara como de utilidade pública municipal a 
Associação dos Agricultores Familiares no Projeto de 
Assentamento Alvorada II, e dá outras providências." Sem 
discussão, a matéria foi submetida em terceira e última votação 
(simbólica): APROVADO. O senhor Presidente autorizou a 
extração dos autógrafos de leis e posterior envio ao Executivo, das 
matérias aprovadas, para competente sanção. Considerações 
Finais: Fez uso do Parlamento Livre o Vereador Damião, 
primeiramente para reclamar sobre a falta de serviços públicos, 
como a necessidade de insistência por parte dos parlamentares 
para conseguir que o caminhão pipa molhe as ruas localizadas na 
Vila Conceição, que não são asfaltadas. Também para o serviço de 
coleta de entulhos. Reclamou sobre o descarte de lixos e carcaças 
em áreas afastadas da cidade, pediu à assessoria que providencie 
um expediente ao executivo pedindo que o executivo faça valetas 
nesses locais para evitar a entrada de veículos. Lembrou que a 
culpa não é só da administração, pois a sociedade deve aprender a 
conservar a cidade. Sobre a Saneago pediu que a Prefeitura envie 
um relatório com a descrição dos serviços da concessionária. Teceu 
elogios ao senhor Presidente pela desenvoltura em frente ao cargo. 
Cumprimentou o nobre Kleber Sebinho pela dedicação. Sobre o 
concurso público enalteceu o Prefeito pela convocação. Por fim, 
registrou a visita do Senador Pedro Chaves a nossa cidade que 
trouxe vários benefícios. O próximo orador inscrito, vereador Júlio 
da Laranja solicitou ao executivo a construção de um “mata-burro”
no trecho entre a fazenda do Adélio e Fazenda Guarup. Depois 
parabenizou o prefeito pela convocação dos concursados. Em 
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seguida, o Vereador Kleber Sebinho agradeceu as palavras do 
nobre Damião, destacando que liderança se exerce com diálogo. 
Enalteceu a Câmara Municipal por votar as matérias 
encaminhadas pelo executivo. Depois falou das obras em fase de 
finalização, citando a Escola Guiomar, a quadra da Fazenda 
Conceição, o CEMEI Filadelfo Falcão, o Campo Sintético do Nova 
Vila. Falou também sobre projetos que já estão prontos para 
execução como da Avenida Bernardo Sayão e do Hospital 
Municipal. Lembrou do CER que já está em pleno funcionamento. 
Por fim parabenizou os Secretários Municipais, que apesar da alta 
demanda têm se dedicado diuturnamente. Destacou que as críticas 
feitas pelo Nobre Damião são construtivas. Enalteceu a 
administração pela realização da festividade do Alvorada Folia. Em 
aparte, o vereador Damião parabenizou o executivo por valorizar o 
trabalho dos artistas locais. O orador Kleber finalizou, 
parabenizando o senhor Presidente pela condução dos trabalhos. 
E verificando que nada mais havia a tratar, o senhor Presidente 
declarou encerrada a sessão. Para constar mandou lavrar a ata, que 
conforme achada e lida vai assinada pelo Presidente vereador Renê 
Tavares de Sousa e Primeiro Secretário Vereador Divino Pereira de 
Jesus.

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40ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DO 1º ANO DA 15ª 
LEGISLATURA
PAUTA 10/10/2025
 
 
 
 
O Vereador só poderá falar pela ordem, por 03 minutos para comunicações à Mesa e não podendo ser 
interrompido ou aparteado. (Art. 131 do Regimento Interno).
O PEQUENO EXPEDIENTE terá duração de 30 minutos e se destinará à leitura da ata da sessão anterior, das 
correspondências dirigidas ao legislativo e indicações devidamente apresentadas.
A deliberar:
Matéria de autoria do vereador Damião Natal de Lima/PP:
ITEM 01:
Discussão e Votação do Requerimento nº 022/2025, datado de 09 de outubro de 2025, que requer a
viabilidade e posterior CONTRATAÇÃO de empresa especializada para terceirização dos serviços de 
limpeza urbana. A realização de uma CAMPANHA EDUCATIVA E DE CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL, 
com foco na população urbana e escolar, sobre o descarte correto de lixo.
O Grande Expediente terá a duração de 45 minutos e destinará à leitura das demais proposições regularmente 
protocoladas; discussão e votação de requerimento e indicações sujeitas à deliberação do plenário. A leitura das 
matérias pelo 1º Secretário obedecerá à ordem de que refere o § 1º do Art. 132 do Regimento.
OBS: O Vereador inscrito usará da palavra, pôr 05 minutos, nos termos do item II, do Art. 155 do Regimento.
 
A deliberar:
E x p e d i e n t e o r i u n d o d e D i v e r s o s:
E x p e d i e n t e s recebidos do Executivo Municipal:
I n d i c a ç õ e s / R e q u e r i m e n t o s/ O f í c i o s/ M o ç õ e s/:
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Matérias de autoria do Chefe do Executivo Municipal:
ITEM 01: 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do Processo nº 245/2025 – SAPL – Projeto de Lei nº 026/2025, 
datado de 06/10/2025, que "Dispõe sobre parcelamento no Regime Próprio de Previdência Social 
do Município de Alvorada do Norte, e dá outras providências."
ITEM 02:
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL do Processo nº 245/2025 – SAPL – Projeto de Lei nº 026/2025, 
datado de 06/10/2025, que "Dispõe sobre parcelamento no Regime Próprio de Previdência Social 
do Município de Alvorada do Norte, e dá outras providências."
ITEM 03:
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL do Processo nº 215/2025 -– SAPL – Projeto de Lei nº 021/2025, 
datado de 16/09/2025, que "Institui plano de amortização para equacionamento do déficit 
atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com contribuições suplementares 
devidas pelo Município, na forma de alíquotas."
ITEM 04:
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL do Processo nº 216/2025 -– SAPL – Projeto de Lei nº 022/2025, 
datado de 18/09/2025, que "RECONHECE E INCLUI NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL A VIA DE 
ACESSO AO MUNICÍPIO DE SITIO D'ABADIA, DESTINO CAIÇARA, INTITULADA "ESTRADA VICINAL 
M-10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ITEM 05:
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL do Processo nº 217/2025 -– SAPL – Projeto de Lei nº 023/2025,
datado de 18/09/2025, que "RECONHECE E INCLUI NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL A VIA DE 
ACESSO AO MUNICÍPIO DE SITIO D'ABADIA, INTITULADA "ESTRADA VICINAL M-09 -
COOPERTINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ITEM 06: 
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL do Processo nº 218/2025 -– SAPL – Projeto de Lei nº 024/2025, 
datado de 19/09/2025, "Autorizar o Poder Executivo a parcelar débitos do Município junto a 
Concessionária SANEAGO S/A, e dá outras providências."
Matérias de autoria do vereador Kleber de Almeida Lopes/PRD:
ITEM 07:
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL do Processo nº 222/2025 -– SAPL – do Projeto de Lei nº 015/2025, 
datado de 29/09/2025, que "Concede o Título Honorífico de Cidadão Alvoradense ao Ilustríssimo 
senhor, professor ALCIDES RIBEIRO FILHO, deputado federal por Goiás, e dá outras 
providências." 
ITEM 08:
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL do Processo nº 223/2025 -– SAPL – do Projeto de Lei nº 016/2025, 
datado de 29/09/2025, que "Concede o Título Honorífico de Cidadão Alvoradense ao 
Excelentíssimo Senhor WILDER PEDRO DE MORAIS, Senador da República por Goiás, e dá 
outras providências."
ITEM 09:
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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Telefone: 62 3389-7099 - Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
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VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL do Processo nº 224/2025 – SAPL – do Projeto de Lei nº 017/2025, 
datado de 29/09/2025, que "Concede o Título Honorífico de Cidadã Alvoradense, à Ilustre 
Senhora Dra. PATRÍCIA MATEUS RODRIGUES, Advogada e Escrivã de Polícia Civil do Estado de 
Goiás, e dá outras providências."
ITEM 10:
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL do Processo nº 225/2025 – SAPL – do Projeto de Lei nº 018/2025, 
datado de 29/09/2025, que "Concede o Título Honorífico de Cidadão Alvoradense ao Ilustre 
Senhor CAIO VITOR SILVÉRIO SANTANA, Agente de Polícia da Polícia Civil do Estado de Goiás, e 
dá outras providências."
ITEM 11:
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL do Processo nº 239/2025 – SAPL – do Projeto de Lei nº 019/2025, 
datado de 03/10/2025, que "Concede o Título Honorífico de Cidadão Alvoradense ao 
Excelentíssimo Senhor VANDERLAN CARDOSO, Senhor da República por Goiás, e dá outras 
providências".
ITEM 12:
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL do Processo nº 241/2025 – SAPL – do Projeto de Lei nº 021/2025, 
datado de 06/10/2025, que "Concede o Título Honorífico de Cidadão Alvoradense ao Ilustre 
senhor JOSÉ MÁRIO SCHREINER, Presidente da FAEG e dos Conselhos do SENAR e SEBRAE-GO, 
e dá outras providências".
Matéria de autoria do vereador Renê Tavares de Sousa/MDB:
ITEM 13:
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL do Processo nº 240/2025 – SAPL – do Projeto de Lei nº 020/2025,
datado de 06/10/2025, que “Declara como de utilidade pública municipal a Associação dos 
Agricultores Familiares no Projeto de Assentamento Alvorada II, e dá outras providências."
Oradores inscritos.
Obs. Espaço a disposição dos senhores vereadores para as discussões parlamentares, com duração de 
até 45 (quarenta e cinco minutos) que serão divididos entre os oradores inscritos.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 10
dias do mês de outubro de 2025.
RENÊ TAVARES DE SOUSA
Presidente