sessao nº 42

Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata da 42ª Reunião Ordinária
2º Período da Primeira Sessão Legislativa
Legislatura 2025-2028
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Ata da Quadragésima Segunda (42ª) Sessão Ordinária da Décima 
Quinta (15ª) Legislatura da Câmara Municipal de Alvorada do 
Norte, Estado de Goiás. Às vinte (20) horas do dia quatro (04) de 
novembro do ano dois mil e vinte e cinco (2025), reuniu-se a 
edilidade alvoradense, no Plenário Jeová Campelo Gomes, sob a 
Presidência do senhor Renê Tavares de Sousa/MDB, tendo como 
Vice-Presidente o Vereador Junimar Normandes dos 
Santos/PSDB, Primeiro Secretário o Vereador Divino Pereira de 
Jesus/UNIÃO e Segundo Secretário o Vereador Antônio Marcos da 
Silva/PSDB (2º Secretário). Demais parlamentares presentes na 
sessão: Claudeson Rodrigues de Melo/PRD, Damião Natal de 
Lima/PP, Geazi Lamunier Leão/UNIÃO, Júlio Cézar Pereira da 
Conceição/UNIÃO e Kleber de Almeida Lopes/PRD. Observando 
as formalidades regimentais, sob a proteção de Deus, o senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão. Em ato contínuo, pediu ao 
Vereador Júnior Legal que procedesse com a leitura da Palavra de 
Deus para reflexão. Assim o fez em Eclesiastes 3. Em continuidade, 
o senhor Presidente pediu ao secretário designado, Vereador 
Kleber Sebinho, que procedesse com a leitura do conteúdo da ata 
da sessão anterior, que conforme lida e submetida em votação 
simbólica, foi aprovada. PAUTA DO DIA: Pequeno Expediente:
Nada a deliberar. Grande Expediente: A deliberar: 1) 
Apresentação/Leitura do Projeto de Lei nº 022/2025, datado de 
03/11/2025, de autoria do Vereador Júlio da Laranja, que “Declara 
como de utilidade pública municipal a Associação dos produtores 
rurais da Comunidade Cachoeira do Campo do Município de 
Alvorada do Norte-GO (APRUCCCANG), e dá outras 
providências.” Após a leitura da justificativa, o senhor Presidente 
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despachou a matéria para a Comissão de Justiça e Legislação 
objetivando a emissão do parecer. 2) Discussão e Votação 
Indicação de Serviço nº 036/25, de autoria do Vereador Damião, 
datada de 21/10/25, que indica ao Prefeito Municipal, junto à 
Secretaria de Obras e Serviços, a construção de uma Parada de 
Ônibus em frente ao Colégio Estadual Antônio Claret Cardoso. Em 
discussão: Fez uso da palavra o autor afirmou que o pleito vem a 
pedido da diretora, que apesar de ser uma instituição estadual, está 
localizado no município e da forma que está, tem gerado riscos 
para os alunos. Em Votação Simbólica: APROVADO; 3) Discussão 
e Votação da Indicação de Serviço nº 037/25, datada de 29/10/25, 
de autoria do Vereador Damião, que indica ao Prefeito Municipal, 
junto à Secretaria de Obras e Serviços, a Iluminação da Quadra 
coberta do Colégio Raimundo Mendes, localizado na Fazenda 
Conceição, deste município. Em discussão: O autor explanou que 
desde a construção inicial da quadra, foi realizada sem iluminação, 
por isso pede que inclua na reforma que está sendo realizada o 
referido serviço. Em aparte, o vereador Kleber informou que a 
instalação da iluminação já está prevista no plano da obra de 
reforma da quadra. Em Votação Simbólica: APROVADA; 4)
Discussão e Votação da Indicação de Serviço nº 038/25, datado de 
29/10/25, de autoria do Vereador Damião, que indica ao Prefeito 
Municipal, junto à Secretaria de Obras e Serviços, a perfuração de 
um Poço Artesiano, com as instalações hidráulicas necessárias 
para o seu funcionamento, no Campo Gramado “O Rosenão”, neste 
município. Em discussão: O autor defendeu que como a bomba 
está distante do local, por vezes a água não chega na caixa d’agua, 
gerando transtornos. Afirmou que essa obra beneficiaria também 
locais próximos. Em aparte, o vereador Kleber Sebinho 
parabenizou o autor, concordando com a problemática e 
reiterando a viabilidade do pleito. Em Votação Nominal: 
APROVADO; 5) Discussão e Votação do Requerimento nº 
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023/2025, datado de 03/11/2025, de autoria do Vereador Júnior 
Legal, que requer ao Executivo Municipal, que seja enviada a esta 
Casa de Leis uma relação contendo os nomes e respectivos 
endereços de todos os prédios e espaços públicos do município, 
tais como: Escolas, quadras poliesportivas, estádios, praças, áreas 
de lazer, entre outros, localizados na zona urbana e rural. Em 
discussão: O autor afirmou que o pedido se justifica pois o mesmo 
pretende enviar ao executivo um relatório, contendo dados sobre 
as placas inaugurais originais dos prédios públicos, para fins de 
cumprimento da Lei Municipal nº 601/2025, oriunda de projeto 
de lei de sua autoria. Em Votação Simbólica: APROVADO. As 
matérias ora aprovadas serão encaminhadas ao executivo 
municipal. Comunicações de Lideranças: Não houve 
manifestações dos senhores líderes. Em continuidade, observando 
a presença de quórum deliberativo, o senhor Presidente declarou 
aberta a ORDEM DO DIA: A deliberar: 1) Discussão e Votação do 
Parecer nº 002/2025, da Comissão de Finanças e Orçamentos 
(CFO), opinando FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 018/2025, de 
autoria do Chefe do Executivo, que "Dispõe sobre o Plano 
Plurianual - PPA- 2026/2029.” Após a leitura, o parecer foi 
submetido em discussão: O Vereador Junimar enalteceu o 
trabalho da assessoria jurídica e contábil da Casa que analisaram a 
matéria, emitiram seus pareceres e deram suporte ao trabalho da 
CFO, pois se trata de matéria relevante que impactará a gestão nos 
próximos anos. O vereador Kleber Sebinho pediu o voto favorável 
aos pares. Em Votação Nominal: APROVADO por unanimidade; 
2) Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei Nº 018/2025, 
de autoria do Chefe do Executivo, que "Dispõe sobre o Plano 
Plurianual - PPA- 2026/2029.” Em discussão: Não houve. Em 
Votação Nominal: APROVADO por unanimidade; 3) Discussão e 
Votação do Parecer nº 003/2025, da Comissão de Finanças e 
Orçamentos (CFO), opinando FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 
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019/2025, de autoria do Chefe do Executivo, que "Estima a receita 
e fixa a defesa do município de Alvorada do Norte, para o exercício 
de 2026 (LOA/2026), contendo a Emenda Modificativa nº 
003/2025 que altera o inciso I, do artigo 8º do referido projeto de 
lei. Após a leitura, o Parecer foi submetido em discussão: O 
Presidente da Comissão, Vereador Damião, discordou do 
percentual de suplementação de 95%. Em aparte o Vereador 
Júnior Legal observou que a emenda apresentada no parecer 
propõe justamente a diminuição desse percentual para 55%, como 
era previsto nos projetos de lei orçamentária enviadas nos anos 
anteriores. Afirmou que caso necessário, o executivo pode enviar a 
esta casa propostas de crédito suplementar durante o ano. O 
vereador Kleber Sebinho pediu o voto favorável, afirmando que o 
Prefeito está ciente de que a Câmara tem autonomia para 
apresentar emendas e alterar a suplementação. Em aparte, o 
Vereador Cabo Jazi destacou que a matéria foi devidamente 
analisada pelos interessados e parabenizou pela emenda. Em 
Votação Nominal: APROVADO por unanimidade o Parecer; 4) 
Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 019/2025, de 
autoria do Chefe do Executivo, que "Estima a receita e fixa a defesa 
do município de Alvorada do Norte, para o exercício de 2026 
(LOA/2026). Em discussão: Não houve. Em Votação Nominal: 
APROVADO pelos presentes. O senhor Presidente registrou a 
ausência do Vereador Júlio da Laranja no momento da votação 
deste item; 5) Discussão e Votação do Parecer nº 046/2025, da 
Comissão de Justiça e Legislação, em conjunto com a Comissão de 
Finanças e Orçamentos, opinando FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei 
Nº 025/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que 
"Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado 
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e 
dá outras providências." Após a leitura, o Parecer foi submetido em 
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Discussão: Não houve. Em Votação Nominal: APROVADO por 
unanimidade o parecer; 6) Primeira Discussão e Votação do 
Projeto de Lei Nº 025/2025, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, que "Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da 
Constituição Federal e dá outras providências." Em discussão: O 
Vereador Cabo Jazi explicou que foi contrário à matéria em 
primeiro momento, mas tendo em vista que o pessoal aprovado no 
concurso foi nomeado, se manifesta favorável à matéria. Em 
seguida, o Vereador Júnior Legal concordou que na ocasião da 
apresentação a matéria se votada, seria suscetível 
à mandados de segurança. Mencionou sobre a palavra 
“contratação” na ementa, que após pesquisa foi verificada que é 
legal. Depois, o Vereador Kleber Sebinho adiantou o seu voto 
favorável. Em Votação Nominal: APROVADO por unanimidade. 
Pela ordem, o Vereador Júnior Legal solicitou à Presidência que na 
próxima sessão, as matérias ora deliberadas, fossem apreciadas em 
segunda discussão e votação da redação final. Com anuência 
plenária, o pedido será atendido. Considerações Finais: O primeiro 
orador inscrito, Vereador Damião falou acerca da inauguração da 
quadra da fazenda conceição que será em breve, convidando os 
membros do legislativo para comparecerem na ocasião. Depois 
parabenizou o Vereador Júnior Legal pela iniciativa da Lei que 
preserva as placas inaugurais dos bens públicas. Depois voltou a 
mencionar a problemática dos animais soltos nas ruas. Por fim 
agradeceu o secretário Zicão pela prontidão diante de uma 
solicitação. O próximo orador, vereador Júlio da Laranja explanou 
sobre a situação da zona rural que se agrava sem as pontes durante 
o período chuvoso. Fez colocações sobre o serviço de alguns 
secretários que tem deixado a desejar. Em aparte, o vereador 
Damião aproveitou para lembrar que com a chegada do período 
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chuvoso, a água tem invadido alguns lotes da Vila Conceição. O 
Vereador Tonho Mecânico opinou que muitas vezes os problemas 
não são resolvidos por falta de interesse. Já o Vereador Kleber 
Sebinho defendeu a prerrogativa do vereador de cobrar e se preciso 
convocar os Secretários. Em aparte, o Vereador Júnior Legal 
concordou, afirmando que falta comunicação entre os secretários 
e o legislativo. E verificando que nada mais havia a tratar, o senhor 
Presidente declarou encerrada a sessão. Para constar mandou 
lavrar a ata, que conforme achada e lida vai assinada pelo 
Presidente vereador Renê Tavares de Sousa e Primeiro Secretário 
Vereador Divino Pereira de Jesus.

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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Telefone: 62 3389-7099 - Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
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42ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DO 1º ANO DA 15ª 
LEGISLATURA
PAUTA 04/11/2025
 
 
 
 
O Vereador só poderá falar pela ordem, por 03 minutos para comunicações à Mesa e não podendo ser 
interrompido ou aparteado. (Art. 131 do Regimento Interno).
O PEQUENO EXPEDIENTE terá duração de 30 minutos e se destinará à leitura da ata da sessão anterior, das 
correspondências dirigidas ao legislativo e indicações devidamente apresentadas.
A deliberar: 
Apresentação e Leitura de Matéria de autoria do vereador Júlio da Laranja/UNIÃO:
ITEM 01: 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 022/2025, datado de 03/11/2025, que “Declara como de 
utilidade pública municipal a Associação dos produtores rurais da Comunidade 
Cachoeira do Campo do Município de Alvorada do Norte-GO (APRUCCCANG), e dá 
outras providências.”
Discussão e Votação de Matéria de autoria do vereador Damião/PP:
ITEM 02: 
Indicação de Serviço nº 036/25, datado de 21/10/25, que indica ao Prefeito Municipal, 
junto à Secretaria de Obras e Serviços, a Construção de uma PARADA DE ÔNIBUS em 
frente ao Colégio Estadual Antônio Claret Cardoso.
E x p e d i e n t e o r i u n d o d e D i v e r s o s:
E x p e d i e n t e s recebidos do Executivo Municipal:
I n d i c a ç õ e s / R e q u e r i m e n t o s/ O f í c i o s/ M o ç õ e s/:
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ITEM 03: 
Indicação de Serviço nº 037/25, datado de 29/10/25, que indica ao Prefeito Municipal, 
junto à Secretaria de Obras e Serviços, a Iluminação da Quadra coberta do Colégio 
Raimundo Mendes, localizado na Fazenda Conceição, deste município.
ITEM 04: 
Indicação de Serviço nº 038/25, datado de 29/10/25, que indica ao Prefeito Municipal, 
junto à Secretaria de Obras e Serviços, a PERFURAÇÃO de um POÇO ARTESIANO, com 
as instalações hidráulicas necessárias para o seu funcionamento, no Campo Gramado 
“O ROSENÃO”, neste município.
Discussão e Votação de Matéria de autoria do vereador Júnior Legal/PP:
ITEM 05: 
Requerimento nº 023/2025, datado de 03/11/2025, que REQUER ao Executivo 
Municipal, que seja enviada a esta Casa de Leis uma RELAÇÃO contendo os nomes e 
respectivos endereços de TODOS os prédios e espaços públicos do município, tais 
como: Escolas, quadras poliesportivas, estádios, praças, áreas de lazer, entre outros, 
localizados na zona urbana e rural.
O Grande Expediente terá a duração de 45 minutos e destinará à leitura das demais proposições regularmente 
protocoladas; discussão e votação de requerimento e indicações sujeitas à deliberação do plenário. A leitura das 
matérias pelo 1º Secretário obedecerá à ordem de que refere o § 1º do Art. 132 do Regimento.
OBS: O Vereador inscrito usará da palavra, pôr 05 minutos, nos termos do item II, do Art. 155 do Regimento.
 
A deliberar:
ITEM 01:
Parecer Nº 002/2025, da Comissão de Finanças e Orçamentos (CFO), opinando
FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei Nº 018/2025, de autoria do Chefe do Executivo, que
"Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA- 2026/2029.”
ITEM 02: 
Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei Nº 018/2025, de autoria do Chefe do 
Executivo, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA- 2026/2029.”
ITEM 03:
Parecer Nº 003/2025, da Comissão de Finanças e Orçamentos (CFO), opinando
FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei Nº 019/2025, de autoria do Chefe do Executivo, que
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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Telefone: 62 3389-7099 - Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
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"Estima a receita e fixa a defesa do município de Alvorada do Norte, para o exercício 
de 2026 (LOA/2026).
ITEM04: 
Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei Nº 019/2025, de autoria do Chefe do 
Executivo, que "Estima a receita e fixa a defesa do município de Alvorada do Norte, 
para o exercício de 2026 (LOA/2026).
ITEM 05:
Parecer Nº 046/2025, da Comissão de Justiça e Legislação (CJL), em conjunto com a 
Comissão de Finanças e Orçamentos (CFO), opinando FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei 
Nº 025/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a 
contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da 
Constituição Federal e dá outras providências."
ITEM06: 
Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei Nº 025/2025, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo, que "Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado 
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos 
do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências."
Oradores inscritos.
Obs. Espaço a disposição dos senhores vereadores para as discussões parlamentares, com duração de 
até 45 (quarenta e cinco minutos) que serão divididos entre os oradores inscritos.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 04
dias do mês de novembro de 2025.
RENÊ TAVARES DE SOUSA
Presidente