sessao nº 46

Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata da 46ª Reunião Ordinária
2º Período da Primeira Sessão Legislativa
Legislatura 2025-2028
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Ata da Quadragésima Sexta (46ª) Sessão Ordinária da Décima 
Quinta (15ª) Legislatura da Câmara Municipal de Alvorada do 
Norte, Estado de Goiás. Ao Primeiro (1º) dia do mês de dezembro 
de dois mil e vinte e cinco (2025), no horário regimental, às vinte
(20) horas, reuniu-se a edilidade alvoradense, no Plenário Jeová 
Campelo Gomes, sob a Presidência do senhor Renê Tavares de 
Sousa/MDB, tendo como Vice-Presidente o Vereador Junimar 
Normandes dos Santos/PSDB, Primeiro Secretário o Vereador
Divino Pereira de Jesus/UNIÃO e Segundo Secretário, o Vereador 
Antônio Marcos da Silva/PSDB. Demais parlamentares presentes 
na sessão: Claudeson Rodrigues de Melo/PRD, Damião Natal de 
Lima/PP, Geazi Lamunier Leão/UNIÃO e Kleber de Almeida 
Lopes/PRD. Vereador ausente: Júlio Cézar Pereira da 
Conceição/UNIÃO. Observando as formalidades regimentais, sob 
a proteção de Deus, o senhor Presidente declarou aberta a Sessão.
Em ato contínuo, pediu ao Vereador Júnior Legal que procedesse 
com a leitura da Palavra de Deus para reflexão. E assim o fez no 
Livro de Isaías, Capítulo 9, Versículos 6-7. Em seguida pediu ao 
secretário designado, Vereador Kleber Sebinho que realizasse a 
leitura das atas das duas últimas sessões ordinárias, que conforme 
lidas e submetidas em votação simbólica foram aprovadas, sem 
ressalvas. PAUTA DO DIA: Pequeno Expediente: O senhor 
Presidente informou sobre o protocolo dos ofícios nº 242, 243, 
244, 245 e 246/2025 do Chefe do Executivo, em resposta às 
reivindicações dos nobres parlamentares em plenário. Pediu que o 
secretário realizasse a leitura destes. Feito isto, passou então ao
Grande Expediente: A deliberar: 1) Apresentação e Leitura do 
Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, datado de 
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28/11/2025, protocolado no SAPL sob o número 263/2025, no dia
01/12/2025, de autoria do Chefe do Executivo Municipal que
"Acrescenta à Lei Complementar Municipal nº 021/2024 as 
seguintes descrições ao Cargo de Fiscal de Tributos, e dá outras 
providências." Após a leitura, tendo em vista que a matéria se 
encontra com requerimento de urgência, o senhor Presidente 
consultou o plenário acerca da aceitação da urgência requerida. 
Durante a consulta, o vereador Júnior Legal esclareceu que o 
pedido é pertinente visto que acrescenta atribuições ao cargo de 
Fiscal de Tributos já existente, por exigência legal. O pedido foi 
aceito por unanimidade. Em continuidade, o senhor Presidente 
despachou a matéria para a CJL objetivando a emissão do parecer; 
2) Apresentação e Leitura do Projeto de Lei Ordinário nº 
023/2025, datado de 01/12/2025, protocolado na mesma data no 
SAPL sob o número 262/2025, de autoria do Vereador Damião, 
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de rede de 
segurança e/ou tela de proteção fixa ou móvel, por parte dos órgãos 
públicos e de particulares no local onde é realizado o trabalho de 
roçada, em todo o âmbito do município de Alvorada do Norte-GO, 
e dá outras providências.” Após a leitura, o senhor Presidente 
despachou a matéria para a Comissão de Justiça e Legislação para 
a emissão do parecer. Passou então ao momento reservado às 
Comunicações de Lideranças: Fez uso da palavra o vereador Kleber 
Sebinho para agradecer a presença dos nobres colegas presentes 
na inauguração da quadra coberta da Fazenda Conceição, 
parabenizando o senhor Prefeito pelo pleito. ORDEM DO DIA:
Nada a deliberar. Considerações Finais: O primeiro orador 
inscrito, vereador Damião destacou a relevância da inauguração da 
quadra da Fazenda Conceição, que estava destruída há mais de 
dois anos e foi fruto de promessa de campanha do senhor Prefeito 
David Moreira. Comentou também sobre a obra de recapeamento 
asfáltico que está sendo realizada no município, com parceria do 
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deputado Alessandro Moreira e do Governador Ronaldo Caiado, 
Câmara Municipal e Prefeitura. Em seguida retirou o que disse em 
sessões anteriores acerca do trabalho dos secretários municipais, 
pois para ele foi esclarecido que a partir de agora deve-se procurar 
diretamente o Prefeito para resolutivas. Em aparte, o vereador 
Kleber Sebinho parabenizou o Vereador Damião pelo trabalho que 
vem sendo realizado. Depois esclareceu o discurso do Prefeito, que 
segundo ele, o vereador tem direito de cobrar o secretariado, mas 
a determinação final é do Prefeito. O orador Damião afirmou que 
apesar do mal entendido, agradece o Prefeito pelo mutirão de 
cascalho. Já o Vereador Claudeson usou o espaço para explanar 
sobre a gestão. Falou sobre o atendimento médico no hospital, que 
os pacientes tem reclamado do tempo de espera para atendimento 
e da qualidade da consulta do médico plantonista, fato confirmado 
por ele quando o seu filho adoeceu. Elogiou a atuação da Dra.
Auristela e a competência da Célia da farmácia. Concedeu aparte 
ao Vereador Júnior Legal defendeu as palavras do colega, 
destacando a importância da humanidade no atendimento, 
citando uma lei oriunda de projeto de sua autoria sancionada em 
2001 que impõe que o plantonista deve permanecer no hospital
para agilizar o atendimento. Em aparte, o Vereador Damião
afirmou que tem recebido reclamações da população. Concedeu 
aparte ao Vereador Kleber Sebinho que destacou a importância da 
autonomia dos secretários, que devem resolver esse tipo de 
impasse. Afirmou que entrará em contato com a Secretária de 
Saúde Naiane para esclarecimentos. O orador Claudeson 
continuou, explanando acerca dos secretários, sobre as demandas 
que não são resolvidas, apesar das cobranças. Parabenizou o 
Secretário Zicão pela disponibilidade. O próximo orador, Vereador 
Tonho Mecânico exaltou a obra da quadra da Fazenda Conceição, 
agradecendo a presença dos colegas vereadores, e principalmente 
o Prefeito pela competência na execução da obra. Falou sobre a 
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ideia de denominação com o nome do saudoso Edseu. Em aparte, 
o Vereador Júnior Legal citou a emoção do colega na inauguração, 
destacando a importância da obra para os moradores do local,
realizada no primeiro ano de mandato do Prefeito David. Opinou 
que o dinheiro público deve ser direcionado a obras como esta, 
reiterando o seu posicionamento contra o uso de recursos públicos 
para realização de festas como o carnaval. Em aparte, o Vereador 
Damião compartilhou da emoção dos nobres colegas, destacando 
o merecimento da denominação da quadra com o nome do ex￾Vereador Edseu Brito. Em aparte o Vereador Kleber Sebinho 
informou que o Projeto de reforma da escola Raimundo Mendes
está pronto e o Prefeito irá investir mais de 200 mil reais nesta 
obra. E não havendo oradores inscritos para o parlamento livre, 
verificando que nada mais havia a tratar, o senhor Presidente 
declarou encerrada a sessão. Para constar mandou lavrar a ata, que 
conforme achada e lida vai assinada pelo Presidente vereador Renê 
Tavares de Sousa e Primeiro Secretário Vereador Divino Pereira de 
Jesus.

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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Telefone: 62 3389-7099 - Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
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46ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DO 1º ANO DA 15ª 
LEGISLATURA
PAUTA 01/12/2025
 
 
 
 
O Vereador só poderá falar pela ordem, por 03 minutos para comunicações à Mesa e não podendo ser 
interrompido ou aparteado. (Art. 131 do Regimento Interno).
O PEQUENO EXPEDIENTE terá duração de 30 minutos e se destinará à leitura da ata da sessão anterior, das 
correspondências dirigidas ao legislativo e indicações devidamente apresentadas.
Apresentação e leitura de Matéria de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal: 
ITEM 01: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2025, datado de 28/11/2025, que "Acrescenta 
à Lei Complementar Municipal nº 021/2024 as seguintes descrições ao Cargo de Fiscal 
de Tributos, e dá outras providências." (com pedido de urgência)
E x p e d i e n t e o r i u n d o d e D i v e r s o s:
E x p e d i e n t e s recebidos do Executivo Municipal:
1. Ofício nº 242/2025 – GAB, resposta à INDICAÇÃO DE SERVIÇO nº 035/2025, de autoria do 
vereador Antônio Marcos da Silva;
2. Ofício nº 243/2025 – GAB, resposta ao REQUERIMENTO nº 022/2025, de autoria do 
vereador Damião Natal de Lima;
3. Ofício nº 244/2025 – GAB, resposta à INDICAÇÃO DE SERVIÇO nº 036/2025, de autoria do 
vereador Damião Natal de Lima;
4. Ofício nº 245/2025 – GAB, resposta à INDICAÇÃO DE SERVIÇO nº 037/2025, de autoria do 
vereador Damião Natal de Lima;
5. Ofício nº 246/2025 – GAB, resposta à INDICAÇÃO DE SERVIÇO nº 038/2025, de autoria do 
vereador Damião Natal de Lima.
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I n d i c a ç õ e s / R e q u e r i m e n t o s/ O f í c i o s/ M o ç õ e s/:
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Apresentação e Leitura de Matéria de autoria do vereador Damião/PP:
ITEM 02: 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 023/2025, datado de 01/12/2025, que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da utilização de rede de segurança e/ou tela de proteção fixa ou 
móvel, por parte dos órgãos públicos e de particulares no local onde é realizado o 
trabalho de roçada, em todo o âmbito do município de Alvorada do Norte-GO, e dá 
outras providências.”
O Grande Expediente terá a duração de 45 minutos e destinará à leitura das demais proposições regularmente 
protocoladas; discussão e votação de requerimento e indicações sujeitas à deliberação do plenário. A leitura das 
matérias pelo 1º Secretário obedecerá à ordem de que refere o § 1º do Art. 132 do Regimento.
OBS: O Vereador inscrito usará da palavra, pôr 05 minutos, nos termos do item II, do Art. 155 do Regimento.
 
Nada a deliberar.
Oradores inscritos.
Obs. Espaço a disposição dos senhores vereadores para as discussões parlamentares, com duração de 
até 45 (quarenta e cinco minutos) que serão divididos entre os oradores inscritos.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, ao 1º
dia do mês de dezembro de 2025.
RENÊ TAVARES DE SOUSA
Presidente