sessao nº 47

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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Telefone: 62 3389-7099 - Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
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47ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DO 1º ANO DA 15ª 
LEGISLATURA
PAUTA 02/12/2025
 
 
 
 
O Vereador só poderá falar pela ordem, por 03 minutos para comunicações à Mesa e não podendo ser 
interrompido ou aparteado. (Art. 131 do Regimento Interno).
O PEQUENO EXPEDIENTE terá duração de 30 minutos e se destinará à leitura da ata da sessão anterior, das 
correspondências dirigidas ao legislativo e indicações devidamente apresentadas.
Nada a deliberar.
 
A deliberar:
ITEM 01:
Parecer Nº 049/2025, da Comissão de Finanças e Orçamentos (CFO), opinando 
FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, de autoria do Chefe do 
Executivo, que "Acrescenta à Lei Complementar Municipal nº 021/2024 as seguintes 
descrições ao Cargo de Fiscal de Tributos, e dá outras providências." 
(tramitando em regime de urgência)
E x p e d i e n t e o r i u n d o d e D i v e r s o s:
E x p e d i e n t e s recebidos do Executivo Municipal:
I n d i c a ç õ e s / R e q u e r i m e n t o s/ O f í c i o s/ M o ç õ e s/:
Matéria de autoria do vereador Damião Natal/PP: 
1) Indicação de Serviço nº 039/2025, datada de 02/12/2025, que indica ao Executivo Municipal,
PROVIDENCIAR, junto ao setor competente, a aquisição de uma REDE DE PROTEÇÃO 
ESPORTIVA, para ser instalada na Quadra do Colégio Raimundo Mendes, localizada na 
Fazenda Conceição.
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ITEM 02:
Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, de autoria 
do Chefe do Executivo, que "Acrescenta à Lei Complementar Municipal nº 021/2024 as 
seguintes descrições ao Cargo de Fiscal de Tributos, e dá outras providências." 
(tramitando em regime de urgência)
Oradores inscritos.
Obs. Espaço a disposição dos senhores vereadores para as discussões parlamentares, com duração de 
até 45 (quarenta e cinco minutos) que serão divididos entre os oradores inscritos.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 02
dias do mês de dezembro de 2025.
RENÊ TAVARES DE SOUSA
Presidente