sessao nº 3

Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata da 3ª Reunião Extraordinária
1º Período da Segunda Sessão Legislativa
Legislatura 2025-2028
Ata da Terceira (3ª) Sessão Extraordinária da Décima 
Quinta (15ª) Legislatura da Câmara Municipal de Alvorada 
do Norte, Estado de Goiás, realizada às nove (09) horas do 
dia vinte e oito (28) de Janeiro do ano Dois Mil e Vinte e Seis
(2026), no Plenário Jeová, convocada pelo Prefeito 
Municipal através do Ofício nº 008/2026-GAB. Atendendo 
a convocação, reuniu-se a edilidade alvoradense, sob a 
Presidência do senhor Renê Tavares de Sousa/MDB. 
Remanescentes: Antônio Marcos da Silva/PSDB (2º 
Secretário), Damião Natal de Lima/PP, Divino Pereira de 
Jesus/UNIÃO (1º Secretário), Júlio Cézar Pereira da 
Conceição/UNIÃO, Junimar Normandes dos Santos (Vice￾Presidente) e Kleber de Almeida Lopes/PRD. Vereadores
ausentes: Claudeson Rodrigues de Melo/PRD e Geazi 
Lamunier Leão (Atestado Médico). Observando as 
formalidades regimentais, sob a proteção de Deus, o senhor 
Presidente declarou aberta a sessão. Em ato contínuo pediu
ao Vereador Júnior Legal para proceder com a leitura de um 
trecho da Bíblia Sagrada para reflexão. E assim procedeu no 
Livro de Provérbios 6;16. Isto feito, o senhor Presidente 
pediu ao Secretário designado, Vereador Kleber Sebinho, 
que realizasse a leitura do Edital de Convocação nº 
001/2026 para esta Sessão Extraordinária. Após a leitura, 
observando a presença de quórum deliberativo, o senhor 
Presidente declarou aberta a ORDEM DO DIA: Registrou-
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se a ausência dos Vereadores Claudeson e Cabo Jazi, sendo 
que este apresentou Atestado Médico. A deliberar: 1) 
Projeto de Lei nº 001/2026, de 26/01/2026, de autoria do 
Chefe do Executivo, protocolado nesta Câmara em 
27/01/2026 sob o nº 003/2026, que “Dispõe sobre a criação 
do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Alvorada do 
Norte – FMDI, e dá outras providências”. Após a leitura da 
matéria realizada pelo secretário, o senhor Presidente
submeteu em apreciação plenária o requerimento de 
urgência formulado pelo do Chefe do Executivo através do 
ofício GAB 008/2026, consultando de forma nominal os 
edis. A tramitação da matéria em regime de urgência
especial foi aprovada pelos presentes. Em ato contínuo, o 
senhor Presidente despachou o Projeto de Lei para análise 
da Comissão de Justiça e Legislação, objetivando a emissão 
do Parecer. Assim, pediu aos membros da Comissão que se 
reunissem juntamente com o assessor jurídico da Casa e 
emitissem o parecer atinente à matéria legislativa, se 
possível ainda nesta sessão. Para isto, o senhor Presidente 
suspendeu os trabalhos da sessão. Reaberta a reunião, 
estando sobre a Mesa o respectivo Parecer, o senhor 
Presidente, conforme dispõe o art. 142 do Regimento 
Interno, passou à apreciação do Parecer, a saber: 2) 
Discussão e Votação do Parecer nº 001/2026, da Comissão 
de Justiça e Legislação, opinando favorável pela aprovação 
do Projeto de Lei nº 001, de autoria do Chefe do Executivo 
que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos 
Direitos do Idoso de Alvorada do Norte – FMDI, e dá outras 
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providências”
, observando a análise jurídica, conforme 
parecer jurídico anexado aos autos. Após a leitura integral, 
o Parecer foi submetido em discussão: Não houve. Em 
Votação Nominal: APROVADO pelos presentes o Parecer. 
Na sequência, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, 
o Projeto de Lei nº 001/2026, foi submetido em Votação 
Única: 3) Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 
001/2026, que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal 
dos Direitos do Idoso de Alvorada do Norte – FMDI, e dá 
outras providências”. Em discussão: O Vereador Júnior 
Legal destacou a legalidade da matéria que cria
oportunidades para o recebimento de recursos e ratifica o 
disposto na Constituição Federal no tocante à proteção aos 
direitos do idoso. O vereador fez colocações acerca de 
transparência, cuidado com o dinheiro público e parcerias 
públicas. Em seguida discutiu a matéria o Vereador Kleber 
Sebinho que enalteceu o discurso do Vereador Júnior Legal, 
Presidente de CJL. Agradeceu aos pares que atenderam a 
convocação, cumprimentou o Vereador Damião e explicou 
que a matéria é necessária para a abertura de Conta 
Bancária para recebimentos de fundos. Em seguida o 
vereador Damião manifestou admiração pelos Vereadores 
Kleber e Júnior Legal. Depois destacou que os recursos
serão administrados pela Secretaria de Assistência Social 
em conjunto com o conselho municipal. Depois expôs o seu 
ponto de vista sobre a relação executivo-legislativo. Após, o 
vereador Júlio da Laranja deu respaldo às palavras do 
Nobre Damião. Encerrada a discussão a matéria em pauta 
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foi submetida em Votação Nominal: APROVADO pelos 
presentes em votação única nos termos do art. 142 do 
Regimento Interno. O senhor Presidente autorizou a 
extração do Autógrafo de Lei e o envio ao Chefe do Executivo 
para a competente sanção. E tendo em vista que a sessão 
extraordinária é exclusiva para deliberação da pauta da 
convocação, o senhor Presidente declarou encerrada a 
sessão. Para constar mandou lavrar a ata que conforme 
achada e lida vai assinada pelo Presidente vereador Renê 
Tavares de Sousa e Primeiro Secretário Vereador Divino 
Pereira de Jesus.

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PAUTA
Sessão Extraordinária convocada pelo Prefeito Municipal, conforme ofício nº 008/26-
GAB de 26/01/26 – PROTOCOLO CÂMARA sob o nº 003/26 em 27/01/26, tendo por 
fundamento o inciso XX do art. 55 da Lei Orgânica de Alvorada do Norte.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO nº 001/2026, da presidência da Câmara Municipal, 
publicado no Diário Oficial do Município - LOM, com circulação no dia 28/01/2026. 
Edição 3545, nos termos dos artigos 136 e 137 do Regimento Interno, convocando os 
parlamentares para a sessão extra no dia 28 de JANEIRO de 2026, às 09 horas, no 
plenário Jeová Campelo Gomes, para deliberação da seguinte pauta da ORDEM DO DIA: 
 A deliberar:
01) APRESENTAÇÃO, LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PARECER e 
DISCUSSÃO/VOTAÇÃO ÚNICA, relativa à seguinte matéria legislativa, objeto da 
convocação:
➢ PROJETO DE LEI nº 001, de 26/01/26, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE ALVORADA DO NORTE –
FMDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Com pedido de urgência.
Nota: 1. A urgência na tramitação de matérias legislativas tem o seu prazo reduzido 
pela metade e a não concessão de vistas.
Obs.: As Sessões Extraordinárias são para debate e fins específicos de matérias para 
as quais foram convocadas, conforme dispõe o Regimento Interno.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, 
aos 28 de janeiro de 2026.
RENÊ TAVARES DE SOUSA - presidente da Câmara