sessao nº 4

Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata da 4ª Reunião Extraordinária
1º Período da Segunda Sessão Legislativa
Legislatura 2025-2028
Ata da Quarta (4ª) Sessão Extraordinária da Décima Quinta 
(15ª) Legislatura da Câmara Municipal de Alvorada do 
Norte, Estado de Goiás, realizada às nove (09) horas do dia 
seis (06) de Fevereiro do ano Dois Mil e Vinte e Seis (2026),
no Plenário Jeová, convocada pelo Prefeito Municipal 
através do Ofício nº 022/2026-GAB. Atendendo a 
convocação, reuniu-se a edilidade alvoradense, sob a 
Presidência do senhor Renê Tavares de Sousa/MDB. 
Remanescentes: Antônio Marcos da Silva/PSDB (2º 
Secretário), Claudeson Rodrigues de Melo/PRD, Damião 
Natal de Lima/PP, Geazi Lamunier Leão, Junimar 
Normandes dos Santos (Vice-Presidente) e Kleber de 
Almeida Lopes/PRD. Vereadores ausentes: Divino Pereira 
de Jesus/UNIÃO (1º Secretário) e Júlio Cézar Pereira da 
Conceição/UNIÃO. Observando as formalidades 
regimentais, sob a proteção de Deus, o senhor Presidente 
declarou aberta a sessão. Em ato contínuo pediu ao
Vereador Júnior Legal para proceder com a leitura de um 
trecho da Bíblia Sagrada para reflexão. E assim procedeu no 
Livro de Provérbios 14:1. Isto feito, o senhor Presidente 
pediu ao Secretário designado, Vereador Kleber Sebinho, 
que realizasse a leitura do conteúdo da Ata da Sessão 
anterior. Que conforme lida e submetida em votação 
simbólica, foi aprovada. Ato contínuo, pediu que o mesmo 
procedesse com a leitura do Edital de Convocação nº 
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002/2026 para esta Sessão Extraordinária. Após a leitura, 
observando a presença de quórum deliberativo, o senhor 
Presidente declarou aberta a ORDEM DO DIA: Registrou￾se a ausência dos Vereadores Divino e Júlio da Laranja. A 
deliberar: 1) Projeto de Lei nº 003/2026, de 05/02/2026, 
de autoria do Chefe do Executivo, protocolado nesta Câmara 
em 05/02/2026, que "Revoga a Doação Efetuada a Empresa 
Madeireira Santa Inês Ltda Lei Municipal nº 002/1972, de 
02 de fevereiro de 1972, e Autoriza a reversão de imóvel ao 
Patrimônio do Município de Alvorada do Norte-GO, e dá 
outras providências.". Após a leitura da matéria realizada 
pelo secretário, o senhor Presidente submeteu em 
apreciação plenária o requerimento de urgência formulado 
pelo do Chefe do Executivo através do ofício GAB 021/2026, 
consultando de forma nominal os edis. A tramitação da 
matéria em regime de urgência especial foi aprovada pelos 
presentes; 2) Projeto de Lei nº 004/2026, de 05/02/2026, 
de autoria do Chefe do Executivo, protocolado nesta Câmara 
em 05/02/2026, que "Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar áreas, lotes ou terrenos públicos para fins 
de construção de unidade habitacionais de interesse social e 
dá outras providências." Após a leitura, tendo em vista o 
Ofício GAB nº 20/2026, em que o Prefeito Municipal pede 
a tramitação em urgência do projeto de lei ora lido, o senhor 
Presidente consultou de forma nominal o plenário acerca da 
urgência requerida, que foi aprovada pelos presentes. 
Assim, as matérias tramitarão em regime de urgência 
especial, nos termos dos artigos 117 e 118, do Regimento 
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Interno. Em ato contínuo, o senhor Presidente despachou 
os Projetos de Leis apresentados para análise da Comissão 
de Justiça e Legislação, objetivando a emissão do Parecer. 
Assim, pediu aos membros da Comissão que se reunissem 
juntamente com o assessor jurídico da Casa e emitissem o 
parecer atinente à matéria legislativa, se possível ainda 
nesta sessão. Para isto, o senhor Presidente suspendeu os 
trabalhos da sessão. Reaberta a reunião, estando sobre a 
Mesa o respectivo Parecer, o senhor Presidente, conforme 
dispõe o art. 142 do Regimento Interno, passou à apreciação 
do Parecer, a saber: 3) Discussão e Votação do Parecer nº 
002/2026, da Comissão de Justiça e Legislação, opinando 
favorável pela aprovação do Projeto de Lei nº 003, de 
autoria do Chefe do Executivo que “Revoga a Doação 
Efetuada a Empresa Madeireira Santa Inês Ltda Lei 
Municipal nº 002/1972, de 02 de fevereiro de 1972, e 
Autoriza a reversão de imóvel ao Patrimônio do Município 
de Alvorada do Norte-GO, e dá outras providências”. Após 
a leitura integral, o Parecer foi submetido em discussão: O 
vereador Cabo Jazi adiantou o seu voto favorável
destacando a legalidade da matéria. Em Votação Nominal: 
APROVADO pelos presentes o Parecer. Na sequência, nos 
termos do art. 142 do Regimento Interno, o Projeto de Lei 
nº 001/2026, foi submetido em Votação Única: 4) 
Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 003/2026, 
que “Revoga a Doação Efetuada a Empresa Madeireira 
Santa Inês Ltda Lei Municipal nº 002/1972, de 02 de 
fevereiro de 1972, e Autoriza a reversão de imóvel ao 
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Patrimônio do Município de Alvorada do Norte-GO, e dá 
outras providências”. Em discussão: Explanou sobre a 
matéria o Vereador Cabo Jazi explicando que em outros 
tempos era comum o poder público doar áreas de terras 
para as empresas no intuito que as mesmas se 
estabelecessem no município, contribuindo assim com o 
desenvolvimento econômico. Acontece que apesar da 
doação realizada, a empresa não usufruiu do espaço que 
com a aprovação da lei será reincorporado ao patrimônio do 
município. O próximo orador, Júnior Legal complementou 
que na década de 70, a extração e comércio de madeira que 
movimentava a economia da nossa região e, o Prefeito da 
época, senhor Marcionil Leandro de Sousa, no ano de 1972 
foi procurado pela empresa Madeireira Santa Inês que 
solicitou a doação para construção de um parque industrial.
Em 1975, a empresa vendeu o terreno para a construtora
Eldorado, e ainda assim permaneceu abandonado. Citou 
outras áreas do município que foram doadas e não 
utilizadas. Júnior Legal enalteceu esta Casa pela guarda dos 
documentos antigos. Em seguida, o Vereador Damião 
manifestou preocupação com a possibilidade de no local 
existirem construções habitacionais. Já o Vereador Júnior 
Legal confirmou que não existem. Em Votação Nominal: 
APROVADO pelos presentes em votação única nos termos 
do art. 142 do Regimento Interno; 5) Discussão e Votação 
do Parecer nº 003/2026, da Comissão de Justiça e 
Legislação, opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei 
nº 004/2026, de autoria do Chefe do Executivo, que 
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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas, lotes 
ou terrenos públicos para fins de construção de unidade 
habitacionais de interesse social e dá outras providências."
Após a leitura, o Parecer foi submetido em Discussão: O 
vereador Cabo Jazi destacou a legalidade da matéria, 
deixando o seu voto favorável. Em Votação Nominal: 
APROVADO pelos presentes o Parecer; 6) Discussão e 
Votação Única, nos termos do art. 142, do Regimento 
Interno, do Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria do Chefe 
do Executivo que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
doar áreas, lotes ou terrenos públicos para fins de 
construção de unidade habitacionais de interesse social e dá 
outras providências.". Em Discussão: O vereador Júnior 
Legal informou que a aquisição das casas está em 
andamento, sendo hoje o último dia para finalizar o 
processo junto à Caixa Econômica. Destacou o interesse 
social da matéria, falando do histórico relativo aos projetos 
de habitação social no município. Depois, o Vereador Cabo 
Jazi parabenizou o executivo pelo empenho em prol da 
população. Em seguida, o vereador Kleber Sebinho 
enalteceu o legislativo pela contribuição na aprovação da 
matéria em tempo hábil. Por fim, o Vereador Damião elevou 
o esforço do Prefeito na área social. Em Votação Nominal: 
APROVADO pelos presentes em Votação Única nos termos 
do art. 142 do Regimento Interno. O senhor Presidente 
autorizou a extração dos Autógrafos de Leis e o envio ao 
Chefe do Executivo para a competente sanção. E tendo em 
vista que a sessão extraordinária é exclusiva para 
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deliberação da pauta da convocação, o senhor Presidente 
declarou encerrada a sessão. Para constar mandou lavrar a 
ata que conforme achada e lida vai assinada pelo Presidente 
vereador Renê Tavares de Sousa e Segundo Secretário 
Vereador Antônio Marcos da Silva.

Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Telefone: 62 3389-7099 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camaramunicipalalvoradadonorte@gmail.com
PAUTA
Motivo: 
a) Sessão Extraordinária convocada pelo Prefeito Municipal, conforme ofício 
nº 022/26-GAB de 05/02/26 – PROTOCOLO CÂMARA sob o nº 12/26 em 
05/02/26, tendo por fundamento o inciso XX do art. 55 da Lei Orgânica de 
Alvorada do Norte.
b) EDITAL DE CONVOCAÇÃO nº 002/2026, da presidência da Câmara Municipal, 
publicado no Diário Oficial do Município - LOM, com circulação no dia 
06/02/2026, que nos termos dos artigos 136 e 137 do Regimento Interno, 
convoca os parlamentares para a sessão extra no dia 06/02/26, às 09 horas da 
manhã, no plenário Jeová Campelo Gomes, da Câmara Municipal, para 
deliberação da seguinte pauta:
 
APRESENTAÇÃO, LEITURA, DISCUSSÃO e VOTAÇÃO dos PARECERES e 
DISCUSSÃO/VOTAÇÃO ÚNICA dos PROJETOS DE LEIS, dispondo sobre o seguinte, 
objeto da convocação:
01) PROJETO DE LEI nº 003/2026, de 05/02/26 – Protocolo Câmara (SAPL) em
05/02/26, que “Revoga a Doação Efetuada a Empresa Madeireira Santa 
Inês Ltda Lei Municipal nº 002/1972, de 02 de fevereiro de 1972, e
Autoriza a reversão de imóvel ao Patrimônio do Município de Alvorada 
do Norte-Go, e dá outras providências” – Encaminhado pelo ofício 21/26, 
pedindo urgência;
02) PROJETO DE LEI nº 004/2026, de 05/02/26 – Protocolo Câmara (SAPL) em
05/02/26, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas, lotes 
ou terrenos públicos para fins de construção de unidade habitacionais de 
interesse social e dá outras providências” Encaminhado pelo ofício 20/26, 
pedindo urgência.
Nota: A urgência na tramitação de matérias legislativas tem o seu prazo reduzido pela 
metade e a não concessão de vistas.
Obs.: As Sessões Extraordinárias são para debate e fins específicos de matérias para 
as quais foram convocadas, conforme dispõe o Regimento Interno.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, 
aos 06 de fevereiro de 2026.
RENÊ TAVARES DE SOUSA - presidente da Câmara