sessao nº 58

Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata da 58ª Reunião Ordinária
1º Período da Segunda Sessão Legislativa
Legislatura 2025-2028
1
Ata da Quinquagésima Oitava (58ª) Sessão Ordinária da Décima 
Quinta (15ª) Legislatura da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, 
Estado de Goiás, realizada às vinte (20) horas do dia onze (11) de março
do ano dois mil e vinte e seis (2026) no Plenário Jeová Campelo 
Gomes, sob a Presidência do senhor Renê Tavares de Sousa/MDB, 
registrando a presença dos seguintes parlamentares na Sessão: 
Antônio Marcos da Silva/PSDB (2º Secretário), Claudeson Rodrigues 
de Melo/PRD, Damião Natal de Lima/PP, Geazi Lamunier 
Leão/UNIÃO, Júlio Cézar Pereira da Conceição/UNIÃO, Junimar 
Normandes dos Santos/PSDB (Vice-Presidente) e Kleber de Almeida 
Lopes/PRD. Vereador ausente: Divino Pereira de Jesus/UNIÃO (1º 
Secretário). Observando as formalidades regimentais, sob a proteção 
de Deus, o senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Em seguida, 
pediu ao Vice-Presidente, vereador Júnior Legal que procedesse com a 
leitura de um trecho da Bíblia Sagrada para reflexão. E assim o fez em 
Isaias 28:23-25. Feito isto, o senhor Presidente pediu ao secretário 
designado, Vereador Kleber Sebinho que efetuasse a leitura do 
conteúdo da ata da sessão anterior que conforme lida e submetida em 
votação simbólica, foi aprovada. PAUTA DO DIA: Pequeno 
Expediente: A deliberar: 1) Apresentação/Leitura da Indicação de 
Serviços nº 003/2026, de autoria do Vereador Júlio da Laranja.
Grande Expediente: A deliberar: Apresentação e Leitura do Processo
nº 35/2026-SAPL-Projeto de Lei nº 003/2026, datado de 
10/03/2026, que “Dispõe sobre a adequação dos vencimentos dos 
servidores do Poder Legislativo de Alvorada do Norte/GO, ao Salário￾Mínimo Nacional vigente para o exercício de 2026 e dá outras 
providências. O senhor Presidente despachou a matéria para as 
Comissões competentes para a emissão do parecer. Passou então ao 
momento reservado às Comunicações de Lideranças: Fez uso da 
palavra o Vereador Damião, líder da bancada do PP para lamentar não 
2
poder atender ao convite do senhor Prefeito para participar da reunião 
ocorrida hoje em Flores de Goiás. Em ato contínuo, observando a 
presença de quórum deliberativo, o senhor Presidente declarou aberta 
a Ordem do Dia: Registrou-se a ausência do Vereador Divino. A 
deliberar: 1) Discussão e Votação do Parecer nº 005/2026, da 
Comissão de Justiça e Legislação, opinando pela APROVAÇÃO do 
Projeto de Lei nº 006/2026, de autoria do Chefe do Executivo, que 
"Altera a Lei Municipal n° 465, de 15 de Abril de 2019, que altera o art. 
4° da Lei Municipal n° 456 de 10 de agosto de 2018, que “Dispõe sobre 
a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras 
providências", para aperfeiçoar a composição do colegiado e dá outras 
providências.", contendo a Emenda Supressiva nº 001/26 que 
"Suprime o inciso VI do art. 4º do Projeto de Lei nº 006/2026, que 
prevê a representação do Poder Legislativo na composição do 
Conselho Municipal de Meio Ambiente." Após a leitura, o Parecer foi 
submetido em discussão: O Vereador Júnior Legal, Presidente da CJL, 
esclareceu que a matéria foi analisada pela comissão juntamente com 
a assessoria jurídica, que constatou a inconsistência da matéria que 
previa indicação de um representante do Legislativo ao Conselho do 
Executivo ferindo a constituição federal no princípio da separação e 
independência dos poderes. Em seguida, o Vereador Cabo Jazi 
parabenizou a Comissão e o jurídico pela correção. Destacou que a 
matéria cumpre exigência do Governo Federal e a regularidade é 
necessária para a captação de recursos, seguido pelo respaldo do
Vereador Kleber Sebinho que pediu o voto favorável. Em Votação 
Nominal: APROVADO pelos presentes o Parecer; 2) Primeira 
Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 006/2026, de autoria do 
Chefe do Executivo que "Altera a Lei Municipal n° 465, de 15 de Abril 
de 2019, que altera o art. 4° da Lei Municipal n° 456 de 10 de agosto 
de 2018, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio 
Ambiente e dá outras providências", para aperfeiçoar a composição do
colegiado e dá outras providências." Em discussão: Não houve. Em 
Votação Nominal: APROVADO pelos presentes; 3) Discussão e 
Votação do Parecer nº 006/2026, da Comissão de Justiça e Legislação, 
3
opinando pela aprovação do Projeto de Lei nº 007/2026, de autoria do 
Chefe do Executivo que "Dispõe sobre o Tratamento Favorecido, 
Diferenciado, Simplificado e Regionalizado para as Microempresas de 
pequeno porte nos processos de licitações públicas no âmbito do 
Município de Alvorada do Norte, e dá outras providências." Após a 
leitura, o Parecer foi submetido em discussão: O vereador Cabo Jazi 
manifestou o voto favorável, explicando que a matéria segue normas 
federais e dá oportunidade para as pequenas empresas da região. Em 
Votação Nominal: APROVADO pelos presentes o Parecer; 4) Primeira 
Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 007/2026, de autoria do 
Chefe do Executivo que "Dispõe sobre o Tratamento Favorecido, 
Diferenciado, Simplificado e Regionalizado para as Microempresas de 
pequeno porte nos processos de licitações públicas no âmbito do 
Município de Alvorada do Norte, e dá outras providências." Em 
discussão: Não houve. Em Votação Nominal: APROVADO pelos 
presentes; 5) Discussão e Votação do Parecer nº 007/2026, das 
Comissões em conjunto: CJL e CFO, opinando pela APROVAÇÃO do 
Projeto de Lei nº 008/2026, de autoria do Chefe do Executivo que 
"Concede aumento salarial aos servidores do magistério (Professores), 
para cumprimento do piso salarial do Magistério do Município de 
Alvorada do Norte e dá outras providências." Após a leitura, o parecer 
foi submetido em discussão: O vereador Cabo Jazi parabenizou o 
executivo por cumprir o piso nacional. Em Votação Nominal: 
APROVADO pelos presentes o Parecer; 6) Primeira Discussão e 
Votação do Projeto de Lei nº 008/2026, de autoria do Chefe do 
Executivo que "Concede aumento salarial aos servidores do magistério 
(Professores), para cumprimento do piso salarial do Magistério do 
Município de Alvorada do Norte e dá outras providências." Em 
discussão: Não houve. Em Votação Nominal: APROVADO pelos 
presentes; 7) Discussão e Votação do Parecer nº 008/2026, das 
Comissões em conjunto: CJL e CFO, opinando pela APROVAÇÃO do 
Projeto de Lei nº 009/2026, de autoria do Chefe do Executivo que 
"Concede revisão dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipal, 
Agentes Políticos do Poder Executivo e Poder Legislativo do Município 
4
de Alvorada do Norte e dá outras providências." Após a leitura, o 
Parecer foi submetido em discussão: O Vereador Damião opinou que 
o Projeto deveria deixar claro que a revisão é apenas para os servidores 
para evitar mal entendidos. Em aparte, o Vereador Kleber destacou 
que apesar de ter direito essa revisão nunca foi paga aos vereadores. 
Em Votação Nominal: APROVADO pelos presentes o Parecer; 8) 
Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 009/2026, de 
autoria do Chefe do Executivo que "Concede revisão dos Vencimentos 
dos Servidores Públicos Municipal, Agentes Políticos do Poder 
Executivo e Poder Legislativo do Município de Alvorada do Norte e dá 
outras providências." Em discussão: Não houve. Em Votação Nominal: 
APROVADO pelos presentes; 9) Discussão e Votação do Parecer nº 
009/2026, das Comissões em conjunto: CJL e CFO, opinando pela 
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 010/2026, de autoria do Chefe do 
Executivo, que "Dispõe sobre reajuste salarial do Quadro de Pessoal de 
Provimento efetivos, comissionados, aposentado e pensionista da 
Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Alvorada do Norte￾GO, e dá outras providências.", contendo a emenda Modificativa nº 
002/2026 que Modifica a ementa relacionada no Projeto de Lei nº 
010/26, do Executivo Municipal, passando a vigorar da seguinte 
forma: "Dispõe sobre reajuste salarial do Quadro de Pessoal de 
Provimento efetivos, comissionados, aposentado e pensionista da 
Prefeitura Municipal e dá outras providências." Após a leitura, o 
Parecer foi submetido em discussão: O vereador Cabo Jazi 
parabenizou a assessoria jurídica pela observação. Em Votação 
Nominal: APROVADO pelos presentes o parecer; 10) Primeira 
Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 010/2026, de autoria do 
Chefe do Executivo que "Dispõe sobre reajuste salarial do Quadro de 
Pessoal de Provimento efetivos, comissionados, aposentado e 
pensionista da Prefeitura Municipal e dá outras providências.", 
matéria tramitando em regime de urgência especial. Em discussão: 
Não houve. Em Votação Nominal: APROVADO pelos presentes. 
Finalizada esta parte passou então às Considerações Finais: O 
vereador inscrito Cabo Jazi dispensou o uso da palavra. Sendo assim, 
5
verificando que nada mais havia a tratar, o senhor Presidente declarou 
encerrada a sessão. Para constar mandou lavrar a ata, que conforme 
achada e lida vai assinada pelo Presidente vereador Renê Tavares de 
Sousa e Segundo Secretário Vereador Antônio Marcos da Silva. 

1
Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
1
58ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DO 2º ANO DA 15ª LEGISLATURA 
PAUTA 11/03/2026
 
 
 
• Vereador só poderá falar pela ordem, por 03 minutos para comunicações à mesa e não podendo ser 
interrompido ou aparteado. (Art. 131 do Regimento Interno).
• O PEQUENO EXPEDIENTE terá duração de 30 minutos e se destinará à leitura da ata da sessão anterior, das 
correspondências dirigidas ao legislativo e indicações devidamente apresentadas.
A deliberar:
Apresentação e Leitura de Matéria de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal: 
ITEM 01: 
PROCESSO Nº 35/2026 – SAPL – PROJETO DE LEI Nº 003/2026, datado de 10/03/2026, 
que Dispõe sobre a adequação dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de 
Alvorada do Norte/GO, ao Salário-Mínimo Nacional vigente para o exercício de 2026 e dá 
outras providências. 
O Grande Expediente terá a duração de 45 minutos e destinará à leitura das demais proposições regularmente 
protocoladas; discussão e votação de requerimento e indicações sujeitas à deliberação do plenário. A leitura das 
matérias pelo 1º Secretário obedecerá à ordem de que refere o § 1º do Art. 132 do Regimento.
• OBS: O Vereador inscrito usará da palavra, pôr 05 minutos, nos termos do item II, do Art. 155 do Regimento.
 
E x p e d i e n t e o r i u n d o d e D i v e r s o s:
E x p e d i e n t e s recebidos do Executivo Municipal:
I n d i c a ç õ e s / R e q u e r i m e n t o s/ O f í c i o s/ M o ç õ e s/:
Matéria de autoria do vereador Júlio da Laranja/UNIÃO: 
INDICAÇÃO N° 003/2026, datada de 11/03/2026, que indica ao Executivo Municipal, 
PATROLAMENTO DE ESTRADA (Retirar costelas e buracos) – Fazenda São Jorge, 
localizada na Cachoeira do Campo (passando em frente à Fazenda Gravia), situada na 
zona rural deste município.
2
Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
2
A deliberar:
ITEM 01: 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER nº 005/2026, da Comissão de Justiça e Legislação 
(CJL), opinando FAVORÁVEL pela aprovação do PROCESSO Nº 20/2026 – SAPL – PROJETO 
DE LEI Nº 006/2026, datado de 23/02/2026, que "Altera a Lei Municipal n° 465, de 15 de 
Abril de 2019, que altera o art. 4° da Lei Municipal n° 456 de 10 de agosto de 2018, que 
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências", 
para aperfeiçoar a composição do colegiado e dá outras providências."
ITEM 02:
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 006/2026, datado de 
23/02/2026, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que "Altera a Lei Municipal n° 465, 
de 15 de Abril de 2019, que altera o art. 4° da Lei Municipal n° 456 de 10 de agosto de 2018, 
que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras 
providências", para aperfeiçoar a composição do colegiado e dá outras providências."
ITEM 03: 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER nº 006/2026, da Comissão de Justiça e Legislação 
(CJL), opinando FAVORÁVEL pela aprovação do PROCESSO Nº 22/2026 – SAPL – PROJETO 
DE LEI Nº 007/2026, datado de 23/02/2026, que "Dispõe sobre o Tratamento Favorecido, 
Diferenciado, Simplificado e Regionalizado para as Microempresas de pequeno porte nos 
processos de licitações públicas no âmbito do Município de Alvorada do Norte, e dá outras 
providências."
ITEM 04:
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 007/2026, datado de 
23/02/2026, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que que "Dispõe sobre o 
Tratamento Favorecido, Diferenciado, Simplificado e Regionalizado para as Microempresas de 
pequeno porte nos processos de licitações públicas no âmbito do Município de Alvorada do 
Norte, e dá outras providências."
ITEM 05: 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER nº 007/2026, das Comissões em conjunto: CJL e 
CFO, opinando FAVORÁVEL pela aprovação do PROCESSO Nº 29/2026 – SAPL – PROJETO 
DE LEI Nº 008/2026, datado de 05/03/2026, que "Concede aumento salarial aos servidores 
do magistério (Professores), para cumprimento do piso salarial do Magistério do Município de 
Alvorada do Norte e dá outras providências."
ITEM 06:
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 008/2026, datado de 
05/03/2026, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que "Concede aumento salarial aos 
servidores do magistério (Professores), para cumprimento do piso salarial do Magistério do 
Município de Alvorada do Norte e dá outras providências."
ITEM 07: 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER nº 008/2026, das Comissões em conjunto: CJL e 
CFO, opinando FAVORÁVEL pela aprovação do PROCESSO Nº 30/2026 – SAPL – PROJETO 
DE LEI Nº 009/2026, datado de 05/03/2026, que "Concede revisão dos Vencimentos dos 
3
Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camara@alvoradadonorte.go.leg.br
3
Servidores Públicos Municipal, Agentes Políticos do Poder Executivo e Poder Legislativo do 
Município de Alvorada do Norte e dá outras providências."
ITEM 08:
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 009/2026, datado de 
05/03/2026, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que "Concede revisão dos 
Vencimentos dos Servidores Públicos Municipal, Agentes Políticos do Poder Executivo e Poder 
Legislativo do Município de Alvorada do Norte e dá outras providências."
ITEM 09: 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER nº 009/2026, das Comissões em conjunto: CJL e 
CFO, opinando FAVORÁVEL pela aprovação do PROCESSO Nº 31/2026 – SAPL – PROJETO 
DE LEI Nº 010/2026, datado de 05/03/2026, que "Dispõe sobre reajuste salarial do Quadro 
de Pessoal de Provimento efetivos, comissionados, aposentado e pensionista da Prefeitura 
Municipal e da Câmara Municipal de Alvorada do Norte-GO, e dá outras providências."
(MATÉRIA TRAMITADA EM URGÊNCIA ESPECIAL).
ITEM 10:
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 010/2026, datado de 
05/03/2026, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre reajuste salarial 
do Quadro de Pessoal de Provimento efetivos, comissionados, aposentado e pensionista da 
Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Alvorada do Norte-GO, e dá outras 
providências." (MATÉRIA TRAMITADA EM URGÊNCIA ESPECIAL).
Na ORDEM DO DIA: Verificar-se-á o número de Vereadores presentes e só será iniciado com a presença da maioria 
absoluta. Se na verificação não houver quórum o Presidente aguardará pôr 15 minutos, antes de declarar 
encerrada a Sessão.
• A relação da Pauta da Ordem do Dia obedecerá às disposições do § 6º do Art. 133 do Regimento Interno.
•
• O Vereador inscrito usará da palavra pôr 10 minutos, para discutir PROJETOS DE LEIS, RESOLUÇÕES, DECRETOS 
LEGISLATIVOS e VETO, e 15 minutos, para discutir PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, 
DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA MESA, PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO.
 Oradores inscritos.
Obs. Espaço a disposição dos senhores vereadores para as discussões parlamentares, com 
duração de até 45 (quarenta e cinco minutos) que serão divididos entre os oradores 
inscritos.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 11
dias do mês de março de 2026.
RENÊ TAVARES DE SOUSA
Presidente