sessao nº 62

Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata da 62ª Reunião Ordinária
1º Período da Segunda Sessão Legislativa
Legislatura 2025-2028
1
Ata da Sexagésima Segunda (62ª) Sessão Ordinária da Décima Quinta 
(15ª) Legislatura da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado 
de Goiás, realizada às vinte (20) horas do dia sete (07) de abril do ano 
dois mil e vinte e seis (2026) no Plenário Jeová Campelo Gomes, sob a 
Presidência do senhor Renê Tavares de Sousa/MDB, registrando a 
presença dos seguintes parlamentares na Sessão: Claudeson 
Rodrigues de Melo/PRD, Damião Natal de Lima/PP, Divino Pereira de 
Jesus/UNIÃO (1º Secretário), Geazi Lamunier Leão/UNIÃO, Júlio 
Cézar Pereira da Conceição/UNIÃO, Junimar Normandes dos 
Santos/PSDB (Vice-Presidente) e Kleber de Almeida Lopes/PRD.
Vereador ausente: Antônio Marcos da Silva/PSDB (2º Secretário). 
Observando as formalidades regimentais, sob a proteção de Deus, o 
senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Em ato contínuo, pediu ao 
Vice-Presidente, vereador Júnior Legal que procedesse com a leitura 
de um trecho da Bíblia Sagrada para reflexão. E assim o fez em 
Provérbios 12:5. Em ato contínuo, o senhor Presidente autorizou o
Secretário designado, Vereador Kleber Sebinho, a realizar leitura do 
conteúdo da ata da sessão anterior. Conforme lida e submetida em 
votação simbólica, a ata foi aprovada, sem ressalvas. PAUTA DO DIA:
Pequeno Expediente: Nada a deliberar. Grande Expediente: A
deliberar: 1) Discussão e Votação da Indicação de Serviço nº 
004/2026, datada de 24/03/2026 de autoria do Vereador Damião 
Natal de Lima que indica ao executivo municipal, a viabilização de 
estudos para a contratação de um profissional médico veterinário. Em 
discussão: O autor explanou acerca da necessidade dessa contratação
na assistência no bem estar animal, visto que o município não dispõe
de nenhum profissional veterinário. Em Votação Simbólica:
APROVADO; 2) Discussão e Votação da Moção de Aplausos nº 
001/2026, datada de 19/03/2026, de autoria do Vereador Júnior 
Legal, ao Ilustríssimo senhor Leonardo Victor Moreira de Carvalho, 
2
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo de Alvorada do 
Norte, em reconhecimento ao trabalho e dedicação na condução da 
Pasta. Em discussão: Não houve. Em Votação Simbólica: APROVADA. 
O senhor Presidente autorizou o envio das matérias ora aprovadas aos 
interessados para o devido conhecimento. Passou então ao momento 
reservado às Comunicações de Lideranças: Não houve manifestação 
dos senhores líderes. Assim, observando a presença de quórum 
deliberativo, o senhor Presidente declarou aberta a Ordem do Dia:
Registrou-se a ausência do Vereador Tonho Mecânico. A deliberar: 1)
Discussão e Votação do Parecer nº 011/2026, da Comissão de Justiça 
e Legislação, opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº
001/2026, de autoria do vereador Kleber de Almeida Lopes/PRD, que 
"Concede o Título Honorífico de Cidadão Alvoradense ao Ilustríssimo 
Senhor JOÃO KARLOS RABÊLO E SANTOS, Empresário e Bombeiro 
Militar, e dá outras providências." Após a leitura, o Parecer foi 
submetido em discussão: O autor do projeto pediu o voto favorável aos 
pares destacando que o homenageado além de atuar como bombeiro 
militar na cidade de Posse, contribuiu com a geração de empregos e 
movimentação da economia com o seu comércio sediado em 
Simolândia que atende a toda a região. Em Votação Nominal: 
APROVADO pelos presentes o parecer; 2) Primeira Discussão e 
Votação do Projeto de Lei nº 001/2026, datado de 10/03/2026, que 
"Concede o Título Honorífico de Cidadão Alvoradense ao Ilustríssimo 
Senhor JOÃO KARLOS RABÊLO E SANTOS, Empresário e Bombeiro 
Militar, e dá outras providências." Em Discussão: Não houve. Em 
Votação Nominal: APROVADO; 3) Discussão e Votação do Parecer nº
013/2026, das Comissões em conjunto: CJL e CFO, opinando pela 
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 011/2026, de autoria do Chefe do 
Executivo, que "Institui e disciplina a Concessão, Controle e Realização 
de Suprimento de Fundos no âmbito do Poder Executivo do Município 
de Alvorada do Norte-GO, e dá outras providências." Após a leitura, o 
Parecer foi submetido em discussão: Não houve. Em Votação Nominal: 
APROVADO pelos presentes; 4) Primeira Discussão e Votação do 
Projeto de Lei nº 011/2026, datado de 09/03/2026, que "Institui e 
3
disciplina a Concessão, Controle e Realização de Suprimento de 
Fundos no âmbito do Poder Executivo do Município de Alvorada do 
Norte-GO, e dá outras providências." Em Discussão: Não houve. Em 
Votação Nominal: APROVADO pelos presentes; 5) Discussão e 
Votação do Parecer nº 014/2026, das Comissões em conjunto: CJL, 
CFO e CSP, contendo a Emenda Supressiva nº 002/2026 e opinando 
pela aprovação do Projeto de Lei nº 023/2025, de autoria do vereador 
Damião Natal de Lima/PP, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
utilização de rede de segurança e/ou tela de proteção fixa ou móvel, 
por parte dos órgãos públicos e de particulares no local onde é 
realizado o trabalho de roçada, em todo o âmbito do município de 
Alvorada do Norte-GO, e dá outras providências.” Após a leitura, o 
Parecer foi submetido em Discussão: Não houve. Em Votação 
Nominal: APROVADO pelos presentes; 6) Primeira Discussão e 
Votação do Projeto de Lei nº 023/2025, datado de 01/12/2025, de 
autoria do Vereador Damião que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
utilização de rede de segurança e/ou tela de proteção fixa ou móvel, 
por parte dos órgãos públicos e de particulares no local onde é 
realizado o trabalho de roçada, em todo o âmbito do município de 
Alvorada do Norte-GO, e dá outras providências.” Em discussão: Não 
houve. Em Votação Nominal: APROVADO pelos presentes; 7) 
Discussão e Votação do Parecer nº 015/2026, das Comissões em 
conjunto: CJL e CFO, opinando pela aprovação do Projeto de Lei nº
012/2026, de autoria do Chefe do Executivo, que "Dispõe sobre 
alterações na legislação do Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Alvorada do Norte-GO, e dá outras providências." Após 
a leitura o Parecer foi submetido em Discussão: Não houve. Em 
Votação Nominal: APROVADO pelos presentes o parecer; 8) Primeira 
Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 012/2026, datado de 
30/03/2026, de autoria do Chefe do Executivo, que "Dispõe sobre 
alterações na legislação do Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Alvorada do Norte-GO, e dá outras providências." Em 
discussão: Não houve. Em Votação Nominal: APROVADO pelos 
presentes. Finalizada esta parte, pela ordem, o Vereador Júnior Legal 
4
explicou que por um lapso acabou não discutindo a matéria de sua 
autoria, Moção de Aplausos nº 001/2026, item 2) do Grande 
Expediente. Aproveitou o momento para parabenizar o homenageado, 
o secretário de meio ambiente Leonardo Victor e os membros da Pasta 
pelos relevantes serviços prestados no nosso município, quando 
demonstrou preparo e revitalizou uma Secretaria que não era ativa no 
município. Passou então às Considerações Finais: O primeiro orador 
inscrito, Vereador Cabo Jazi explanou sobre a função do vereador, que 
não tem o poder de executar ou obrigar o executivo a ceder 
maquinário, fornecer materiais, entre outros. O próximo orador, 
Vereador Júlio da Laranja parabenizou o colega Cabo Jazi e comentou
sobre o seu pedido de reparo dos mata-burros que até hoje não foi 
atendido, apesar de estarem sendo executados pequenos consertos. 
Em aparte, o Vereador Cabo Jazi opinou que as estruturas dos mata￾burros deveriam ser trocadas por ferro. O orador Júlio continuou 
pedindo a disponibilização de mais um contêiner no Vale do 
Amanhecer, visto que os resíduos de uma empresa de energia solar 
estão ocupando todo o contêiner existente. Em seguida, o Vereador 
Damião usou da palavra para agradecer a compreensão do Prefeito 
acerca da isenção para as famílias vulneráveis, da taxa de 
sepultamento que estava sendo cobrada sem o conhecimento do 
executivo. Depois comentou sobre a situação dos veículos de grande 
porte estacionados nas ruas da cidade, que o seu projeto visa defender 
a população que tem reclamado com recorrência. Comentou sobre a 
máquina que está parada no assentamento, que devem ser tomadas 
providencias. Agradeceu ao Secretário Zicão por atender ao seu pedido 
no reparo de um buraco que estava trazendo riscos. Por fim explanou 
que a população deve acompanhar de perto o trabalho do legislativo. 
E verificando que nada mais havia a tratar, o senhor Presidente 
declarou encerrada a sessão. Para constar mandou lavrar a ata, que 
conforme achada e lida vai assinada pelo Presidente vereador Renê 
Tavares de Sousa e Primeiro Secretário Vereador Divino Pereira de 
Jesus. 

1
Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – Telefone: 62 3389-7099 - CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camaramunicipalalvoradadonorte@gmail.com
1
62ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DO 2º ANO DA 15ª LEGISLATURA 
PAUTA 07/04/2026
 
 
 
• Vereador só poderá falar pela ordem, por 03 minutos para comunicações à mesa e não podendo ser interrompido ou 
aparteado. (Art. 131 do Regimento Interno).
• O PEQUENO EXPEDIENTE terá duração de 30 minutos e se destinará à leitura da ata da sessão anterior, das 
correspondências dirigidas ao legislativo e indicações devidamente apresentadas.
A deliberar:
ITEM 01: 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO N° 004/2026, datada de 24/03/2026, de 
autoria do vereador Damião Natal de Lima/PP, que indica ao Executivo Municipal, que 
realize estudos de viabilidade técnica e orçamentária para a contratação de um 
profissional médico veterinário.
Item 02: 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO DE APLAUSOS N° 001/2026, datada de 
19/03/2026, ao Ilustríssimo Senhor, LEONARDO VICTOR MOREIRA DE CARVALHO, 
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo de Alvorada do Norte-GO, em 
reconhecimento ao trabalho, dedicação e compromisso contínuo na condução da 
Pasta, estendendo a homenagem a toda a equipe da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Turismo-SEMATUR."
O Grande Expediente terá a duração de 45 minutos e destinará à leitura das demais proposições regularmente protocoladas; 
discussão e votação de requerimento e indicações sujeitas à deliberação do plenário. A leitura das matérias pelo 1º Secretário 
obedecerá à ordem de que refere o § 1º do Art. 132 do Regimento.
• OBS: O Vereador inscrito usará da palavra, pôr 05 minutos, nos termos do item II, do Art. 155 do Regimento.
E x p e d i e n t e o r i u n d o d e D i v e r s o s:
E x p e d i e n t e s recebidos do Executivo Municipal:
I n d i c a ç õ e s / R e q u e r i m e n t o s/ O f í c i o s/ M o ç õ e s/:
2
Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – Telefone: 62 3389-7099 - CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camaramunicipalalvoradadonorte@gmail.com
2
 
A deliberar:
ITEM 01: 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER Nº 011/2026, da Comissão de Justiça e 
Legislação (CJL), opinando FAVORÁVEL pela aprovação do PROCESSO Nº 33/2026 –
SAPL – PROJETO DE LEI Nº 001/2026, datado de 10/03/2026, de autoria do 
vereador Kleber de Almeida Lopes/PRD, que "Concede o Título Honorífico de Cidadão 
Alvoradense ao Ilustríssimo Senhor JOÃO KARLOS RABÊLO E SANTOS, Empresário e 
Bombeiro Militar, e dá outras providências."
ITEM 02:
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 001/2026, datado de 
10/03/2026, que "Concede o Título Honorífico de Cidadão Alvoradense ao Ilustríssimo 
Senhor JOÃO KARLOS RABÊLO E SANTOS, Empresário e Bombeiro Militar, e dá 
outras providências."
ITEM 03: 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER Nº 013/2026, das Comissões em conjunto: 
CJL e CFO, opinando FAVORÁVEL pela aprovação do PROCESSO Nº 32/2026 – SAPL 
– PROJETO DE LEI Nº 011/2026, datado de 09/03/2026, de autoria do Chefe do 
Executivo, que "Institui e disciplina a Concessão, Controle e Realização de Suprimento 
de Fundos no âmbito do Poder Executivo do Município de Alvorada do Norte-GO, e dá 
outras providências."
ITEM 04:
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 011/2026, datado de 
09/03/2026, que "Institui e disciplina a Concessão, Controle e Realização de 
Suprimento de Fundos no âmbito do Poder Executivo do Município de Alvorada do 
Norte-GO, e dá outras providências."
ITEM 05: 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER Nº 014/2026, das Comissões em conjunto: 
CJL, CFO e CSP, opinando FAVORÁVEL pela aprovação do PROCESSO Nº 262/2025 –
SAPL – PROJETO DE LEI Nº 023/2025, datado de 01/12/2025, de autoria do 
vereador Damião Natal de Lima/PP, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
utilização de rede de segurança e/ou tela de proteção fixa ou móvel, por parte dos 
órgãos públicos e de particulares no local onde é realizado o trabalho de roçada, em 
todo o âmbito do município de Alvorada do Norte-GO, e dá outras providências.”
ITEM 06:
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 023/2025, datado de 
01/12/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de rede de segurança 
e/ou tela de proteção fixa ou móvel, por parte dos órgãos públicos e de particulares no 
3
Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – Telefone: 62 3389-7099 - CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camaramunicipalalvoradadonorte@gmail.com
3
local onde é realizado o trabalho de roçada, em todo o âmbito do município de 
Alvorada do Norte-GO, e dá outras providências.”
ITEM 07: 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER Nº 015/2026, das Comissões em conjunto: 
CJL e CFO, opinando FAVORÁVEL pela aprovação do PROCESSO Nº 43/2026 – SAPL 
– PROJETO DE LEI Nº 012/2026, datado de 30/03/2026, que "Dispõe sobre 
alterações na legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Alvorada do Norte-GO, e dá outras providências."
ITEM 08:
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 012/2026, datado de 
30/03/2026, que "Dispõe sobre alterações na legislação do Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Alvorada do Norte-GO, e dá outras providências."
Na ORDEM DO DIA: Verificar-se-á o número de Vereadores presentes e só será iniciado com a presença da maioria 
absoluta. Se na verificação não houver quórum o Presidente aguardará pôr 15 minutos, antes de declarar 
encerrada a Sessão.
• A relação da Pauta da Ordem do Dia obedecerá às disposições do § 6º do Art. 133 do Regimento Interno.
•
• O Vereador inscrito usará da palavra pôr 10 minutos, para discutir PROJETOS DE LEIS, RESOLUÇÕES, DECRETOS 
LEGISLATIVOS e VETO, e 15 minutos, para discutir PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, 
DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA MESA, PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO.
 Oradores inscritos.
Obs. Espaço a disposição dos senhores vereadores para as discussões parlamentares, com duração de até 45
(quarenta e cinco minutos) que serão divididos entre os oradores inscritos.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 07
dias do mês de abril de 2026.
RENÊ TAVARES DE SOUSA
Presidente