sessao nº 64

Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata da 63ª Reunião Ordinária
1º Período da Segunda Sessão Legislativa
Legislatura 2025-2028
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Ata da Sexagésima Terceira (63ª) Sessão Ordinária da Décima Quinta 
(15ª) Legislatura da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado 
de Goiás, realizada às vinte (20) horas do dia oito (08) de abril do ano 
dois mil e vinte e seis (2026) no Plenário Jeová Campelo Gomes, sob a 
Presidência do senhor Renê Tavares de Sousa/MDB, registrando a 
presença dos seguintes parlamentares na Sessão: Antônio Marcos da 
Silva/PSDB (2º Secretário), Claudeson Rodrigues de Melo/PRD, 
Damião Natal de Lima/PP, Divino Pereira de Jesus/UNIÃO (1º 
Secretário), Geazi Lamunier Leão/UNIÃO, Junimar Normandes dos 
Santos/PSDB (Vice-Presidente) e Kleber de Almeida Lopes/PRD.
Vereador ausente: Júlio Cézar Pereira da Conceição/UNIÃO. 
Observando as formalidades regimentais, sob a proteção de Deus, o 
senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Em ato contínuo, pediu ao 
Vice-Presidente, vereador Júnior Legal que procedesse com a leitura 
de um trecho da Bíblia Sagrada para reflexão. E assim o fez em 
Provérbios 3:5. Em ato contínuo, o senhor Presidente autorizou o
Secretário designado, Vereador Kleber Sebinho, a realizar leitura do 
conteúdo da ata da sessão anterior. Conforme lida e submetida em 
votação simbólica, a ata foi aprovada, sem ressalvas. PAUTA DO DIA:
Pequeno Expediente: Nada a deliberar. Grande Expediente: Nada a
deliberar. Passou então ao momento reservado às Comunicações de 
Lideranças: Não houve manifestação dos senhores líderes. Assim, 
observando a presença de quórum deliberativo, o senhor Presidente 
declarou aberta a Ordem do Dia: Registrou-se a ausência do Vereador 
Júlio da Laranja. A deliberar: 1) Segunda Discussão e Votação do
Projeto de Lei nº 001/2026, de autoria do vereador Kleber de Almeida 
Lopes/PRD, que "Concede o Título Honorífico de Cidadão 
Alvoradense ao Ilustríssimo Senhor JOÃO KARLOS RABÊLO E 
SANTOS, Empresário e Bombeiro Militar, e dá outras providências."
Em discussão: Não houve. Em Votação Nominal: APROVADO pelos 
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presentes; 2) Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº
011/2026, datado de 09/03/2026, que "Institui e disciplina a 
Concessão, Controle e Realização de Suprimento de Fundos no âmbito 
do Poder Executivo do Município de Alvorada do Norte-GO, e dá 
outras providências." Em Discussão: Não houve. Em Votação 
Nominal: APROVADO pelos presentes; 3) Segunda Discussão e 
Votação do Projeto de Lei nº 023/2025, datado de 01/12/2025, de 
autoria do Vereador Damião que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
utilização de rede de segurança e/ou tela de proteção fixa ou móvel, 
por parte dos órgãos públicos e de particulares no local onde é 
realizado o trabalho de roçada, em todo o âmbito do município de 
Alvorada do Norte-GO, e dá outras providências.” Em discussão: O 
vereador Cabo Jazi opinou que como Leis dispõem sobre 
obrigatoriedade e, neste caso não se pode obrigar o executivo a 
cumprir, o correto seria ter elaborado uma indicação. Já o autor da 
matéria defendeu que está fazendo a sua parte em tentar proteger a 
população e cabe ao executivo cumprir. Em Votação Nominal: 
APROVADO pela maioria, registrando os votos contrários dos 
Vereadores Tonho Mecânico e Cabo Jazi; 4) Segunda Discussão e 
Votação do Projeto de Lei nº 012/2026, datado de 30/03/2026, de 
autoria do Chefe do Executivo, que "Dispõe sobre alterações na 
legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Alvorada do Norte-GO, e dá outras providências." Em discussão: O 
Vereador Cabo Jazi defendeu a matéria visto que os membros do 
conselho dispõem de tempo para participar das reuniões e realizar a 
capacitação. Em Votação Nominal: APROVADO pelos presentes. 
Finalizada esta parte, passou então às Considerações Finais: O 
primeiro orador inscrito, Vereador Damião voltou a cobrar sobre o 
transporte da zona rural que está suspenso desde o início do mandato
prejudicando os moradores que precisam vir até o meio urbano para 
realizar serviços essenciais. Em aparte, o vereador Kleber Sebinho 
informou que em breve chegará um ônibus escolar e também um 
ônibus para atender a zona rural. O orador Damião continuou, 
pedindo que a assessoria da Casa providencie um ofício solicitando a 
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roçagem das imediações do trevo de Alvoradinha visto que está 
impossível a passagem dos pedestres nas calçadas. O próximo orador 
inscrito, Vereador Cabo Jazi dispensou o uso da palavra. E verificando 
que nada mais havia a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada 
a sessão. Para constar mandou lavrar a ata, que conforme achada e lida 
vai assinada pelo Presidente vereador Renê Tavares de Sousa e 
Primeiro Secretário Vereador Divino Pereira de Jesus. 

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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – Telefone: 62 3389-7099 - CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camaramunicipalalvoradadonorte@gmail.com
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64ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DO 2º ANO DA 15ª LEGISLATURA 
PAUTA 09/04/2026
 
 
 
• Vereador só poderá falar pela ordem, por 03 minutos para comunicações à mesa e não podendo ser interrompido ou 
aparteado. (Art. 131 do Regimento Interno).
• O PEQUENO EXPEDIENTE terá duração de 30 minutos e se destinará à leitura da ata da sessão anterior, das 
correspondências dirigidas ao legislativo e indicações devidamente apresentadas.
A DELIBERAR: Apresentação e Leitura de Matérias de autoria da MESA 
DIRETORA: 
ITEM 01: 
Processo legislativo. SAPL Nº 49/26 – SAPL – PROJETO DE LEI Nº 004/26, de
08/04/26, que Regulamenta a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 
2011, no âmbito da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, no tocante aos 
procedimentos para garantia do Acesso à Informação e dá outras 
providências.
ITEM 01: 
Processo legislativo. SAPL Nº 50/26 – SAPL – PROJETO DE LEI Nº 005/26, de
08/04/26, que Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, 
no âmbito da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, institui o Programa de 
Governo Digital do Legislativo e dá outras providências.
O Grande Expediente terá a duração de 45 minutos e destinará à leitura das demais proposições regularmente protocoladas; 
discussão e votação de requerimento e indicações sujeitas à deliberação do plenário. A leitura das matérias pelo 1º Secretário 
obedecerá à ordem de que refere o § 1º do Art. 132 do Regimento.
• OBS: O Vereador inscrito usará da palavra, pôr 05 minutos, nos termos do item II, do Art. 155 do Regimento.
E x p e d i e n t e o r i u n d o d e D i v e r s o s:
E x p e d i e n t e s recebidos do Executivo Municipal:
I n d i c a ç õ e s / R e q u e r i m e n t o s/ O f í c i o s/ M o ç õ e s/:
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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – Telefone: 62 3389-7099 - CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camaramunicipalalvoradadonorte@gmail.com
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A deliberar:
ITEM 01:
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 001/2026, datado de 
10/03/2026, de autoria do vereador Kleber de Almeida Lopes/PRD, que "Concede o 
Título Honorífico de Cidadão Alvoradense ao Ilustríssimo Senhor JOÃO KARLOS 
RABÊLO E SANTOS, Empresário e Bombeiro Militar, e dá outras providências."
ITEM 02:
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 011/2026, datado de 
09/03/2026, de autoria do Chefe do Executivo, que "Institui e disciplina a 
Concessão, Controle e Realização de Suprimento de Fundos no âmbito do Poder 
Executivo do Município de Alvorada do Norte-GO, e dá outras providências."
ITEM 03:
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 023/2025, datado de 
01/12/2025, de autoria do vereador Damião Natal de Lima/PP, que “Dispõe sobre a 
utilização de rede de segurança e/ou tela de proteção fixa ou móvel, por parte 
dos órgãos públicos e de particulares no local onde é realizado o trabalho de 
roçada, em todo o âmbito do município de Alvorada do Norte-GO, e dá outras 
providências.”
ITEM 04:
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 012/2026, datado de 
30/03/2026, de autoria do Chefe do Executivo, que "Dispõe sobre alterações na 
legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alvorada do 
Norte-GO, e dá outras providências."
Na ORDEM DO DIA: Verificar-se-á o número de Vereadores presentes e só será iniciado com a presença da maioria 
absoluta. Se na verificação não houver quórum o Presidente aguardará pôr 15 minutos, antes de declarar 
encerrada a Sessão.
• A relação da Pauta da Ordem do Dia obedecerá às disposições do § 6º do Art. 133 do Regimento Interno.
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• O Vereador inscrito usará da palavra pôr 10 minutos, para discutir PROJETOS DE LEIS, RESOLUÇÕES, DECRETOS 
LEGISLATIVOS e VETO, e 15 minutos, para discutir PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, 
DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA MESA, PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO.
 Oradores inscritos.
Obs. Espaço a disposição dos senhores vereadores para as discussões parlamentares, com duração de até 45
(quarenta e cinco minutos) que serão divididos entre os oradores inscritos.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 09
dias do mês de abril de 2026.
RENÊ TAVARES DE SOUSA
Presidente