sessao nº 66

Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata da 66ª Reunião Ordinária
1º Período da Segunda Sessão Legislativa
Legislatura 2025-2028
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Ata da Sexagésima Sexta (66ª) Sessão Ordinária da Décima Quinta 
(15ª) Legislatura da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado 
de Goiás. Às vinte (20) horas do dia quatro (04) de maio do ano dois 
mil e vinte e seis (2026) no Plenário Jeová Campelo Gomes, reuniu-se 
a edilidade alvoradense, sob a Presidência do senhor Renê Tavares de 
Sousa/MDB, registrando a presença dos seguintes parlamentares na 
Sessão: Antônio Marcos da Silva/PSDB (2º Secretário), Claudeson
Rodrigues de Melo/PRD, Damião Natal de Lima/PP, Divino Pereira de 
Jesus/UNIÃO (1º Secretário), Geazi Lamunier Leão/UNIÃO, Júlio 
Cézar Pereira da Conceição/UNIÃO, Junimar Normandes dos 
Santos/PSDB (Vice-Presidente) e Kleber de Almeida Lopes/PRD.
Observando as formalidades regimentais, sob a proteção de Deus, o 
senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Em ato contínuo, pediu ao 
Vice-Presidente, vereador Júnior Legal que procedesse com a leitura 
de um trecho da Bíblia Sagrada para reflexão. E assim o fez em 
Provérbios 12:3. Em seguida, o senhor Presidente pediu ao secretário 
designado, Vereador Kleber Sebinho que efetuasse a leitura das duas 
sessões ordinárias anteriores. Conforme lidas e submetidas em 
Votação Simbólica, foram aprovadas as atas, sem ressalvas. PAUTA 
DO DIA: Pequeno Expediente: Nada a deliberar. Grande Expediente:
A deliberar: 1) Apresentação do Processo SAPL nº 054/2026, 
protocolado em 15/04/2026 – Projeto de Lei nº 13/2026, datado de 
10/04/2026, de autoria do Chefe do Executivo que "Dispõe sobre a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, (LDO-2027) e 
dá outras providências". Após a leitura da Mensagem, o senhor 
Presidente despachou a matéria para a Comissão competente; 2) 
Apresentação/Leitura do Processo SAPL nº 56/2026, protocolado em 
24/04/2026 – Razões do Veto Integral do Executivo Municipal ao 
Autógrafo de Lei nº 013/2026 que "Dispõe sobre a utilização de rede 
de segurança e/ou Tela de proteção fixa ou móvel, por parte dos órgãos 
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públicos e de particulares no local onde é realizado o trabalho de 
roçada, em todo o âmbito do Município de Alvorada do Norte e dá 
outas providências." Após a leitura, o senhor despachou a matéria para 
análise da assessoria jurídica e da Comissão de Justiça e Legislação. 
Informou que conforme dispõe o parágrafo 4º do artigo 38 da Lei 
Orgânica Municipal, esta Casa tem o prazo de 15 dias corridos, a contar 
do protocolo, para deliberação do Veto. Na oportunidade, tendo em 
vista o cumprimento de agenda em Goiânia e treinamento de 
servidores, o senhor Presidente pediu autorização plenária para alterar 
o calendário de sessões ordinárias com a antecipação das sessões do 
mês de junho para os dias 01, 02, 03 e 08 e 09 do referido mês. 
Obtendo a anuência plenária, o senhor Presidente autorizou a emissão
do ato da Presidência com a devida alteração. Passou então ao
momento reservado às Comunicações de Lideranças: Fez uso da 
palavra o Vereador Damião para agradecer ao Deputado Alessandro 
Moreira pela destinação de recursos no valor de 1,3 milhões para a 
reforma do CEPI Antônio Claret Cardoso. Em seguida, o Líder do 
Governo, Vereador Kleber Sebinho para informar da viagem do senhor 
Prefeito para recebimento de um ônibus para a rede de ensino 
municipal, através de emenda destinada pelo Deputado Alessandro 
Moreira. Comunicou também acerca da destinação de 1 Milhão para a 
Saúde pelo Senador Wilder Morais, além de uma pá carregadeira pelo 
Senador Vanderlan e 1 Milhão de reais do Deputado Cristóvão Tormin. 
Finalizada esta parte passou então à ORDEM DO DIA: Nada a 
deliberar. Considerações Finais: O Vereador Kleber interferiu para 
acrescentar o empenho de 850 mil reais de convênio do Deputado 
Tales Barreto para revitalização de praças e pontes do município. O 
primeiro orador inscrito, Vereador Júlio da Laranja, usou o espaço 
para agradecer o Prefeito pela parceria na realização do curso na zona
rural. Depois pediu ao Secretário de Limpeza Urbana, Valdick que 
providencie o serviço de limpeza da vegetação às margens da rodovia 
nas imediações do PA 1, onde aconteceu um acidente com vítima fatal 
essa semana. Finalizou agradecendo o Deputado Alessandro Moreira 
pelo Ônibus destinado para a educação que será de grande valia para 
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o nosso município. O segundo orador, Vereador Claudeson pediu à 
assessoria da Casa que providencie expediente ao Secretário 
Marquinhos solicitando a reposição da iluminação na Praia do Povo. O 
próximo orador, Vereador Damião explanou a respeito do Veto do 
senhor Prefeito, pontuou que está vetando benefícios à sociedade.
Demonstrou indignação acerca das acusações injustas que tem 
recebido de associação com um cidadão que vem realizando 
denúncias, apesar do seu trabalho incansável. Lamentou que 
divergências políticas estejam prejudicando a população, visto que a 
matéria oneraria minimamente os cofres públicos. Voltou a mencionar 
a taxa de sepultamento que continua sendo cobrada, afirmou que vai 
providenciar um projeto de lei para ser votado nesta Casa. Por fim, 
agradeceu pelo ônibus destinado para a educação, mas que os 
moradores da zona rural permanecem sem o transporte. E não 
havendo mais oradores, verificando que nada mais havia a tratar, o 
senhor Presidente declarou encerrada a sessão. Para constar mandou 
lavrar a ata, que conforme achada e lida vai assinada pelo Presidente 
vereador Renê Tavares de Sousa e Primeiro Secretário Vereador
Divino Pereira de Jesus. 

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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – Telefone: 62 3389-7099 - CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camaramunicipalalvoradadonorte@gmail.com
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66ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DO 2º ANO DA 15ª LEGISLATURA 
PAUTA 04/05/2026
 
 
 
• Vereador só poderá falar pela ordem, por 03 minutos para comunicações à mesa e não podendo ser interrompido ou 
aparteado. (Art. 131 do Regimento Interno).
• O PEQUENO EXPEDIENTE terá duração de 30 minutos e se destinará à leitura da ata da sessão anterior, das 
correspondências dirigidas ao legislativo e indicações devidamente apresentadas.
A deliberar:
Apresentação e Leitura de Matérias de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal: 
ITEM 01: 
PROCESSO Nº 54/2026 – SAPL – PROJETO DE LEI Nº 013/2026, datado de 
10/04/2026, que "DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 
O EXERCÍCIO DE 2027, (LDO-2027) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Item 02:
PROCESSO Nº 56/2026 – SAPL – VETO INTEGRAL – do Executivo Municipal ao 
Autógrafo de Lei nº 013/2026, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE REDE DE 
SEGURANÇA E/OU TELA DE PROTEÇÃO FIXA OU MÓVEL, POR PARTE DOS 
ÓRGÃOS PÚBLICOS E DE PARTICULARES NO LOCAL ONDE É REALIZADO O 
TRABALHO DE ROÇADA, EM TODO O ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO 
NORTE-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em que OPINA o Executivo de suas 
razões sobre o seguinte entendimento: “Por estar eivado de inconstitucionalidade de 
cunho formal e material, afrontando os artigos 2º e 61, § 1º, inciso II, alínea “b”, todos 
E x p e d i e n t e o r i u n d o d e D i v e r s o s:
E x p e d i e n t e s recebidos do Executivo Municipal:
I n d i c a ç õ e s / R e q u e r i m e n t o s/ O f í c i o s/ M o ç õ e s/:
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da Constituição da República c/c art. 21, inciso I, da Constituição do Estado de Goiás, 
e arts. 2º e 35-A, da Lei Orgânica do Município”. 
O Grande Expediente terá a duração de 45 minutos e destinará à leitura das demais proposições regularmente protocoladas; 
discussão e votação de requerimento e indicações sujeitas à deliberação do plenário. A leitura das matérias pelo 1º Secretário 
obedecerá à ordem de que refere o § 1º do Art. 132 do Regimento.
• OBS: O Vereador inscrito usará da palavra, pôr 05 minutos, nos termos do item II, do Art. 155 do Regimento.
 
Nada a deliberar.
Na ORDEM DO DIA: Verificar-se-á o número de Vereadores presentes e só será iniciado com a presença da maioria 
absoluta. Se na verificação não houver quórum o Presidente aguardará pôr 15 minutos, antes de declarar 
encerrada a Sessão.
• A relação da Pauta da Ordem do Dia obedecerá às disposições do § 6º do Art. 133 do Regimento Interno.
•
• O Vereador inscrito usará da palavra pôr 10 minutos, para discutir PROJETOS DE LEIS, RESOLUÇÕES, DECRETOS 
LEGISLATIVOS e VETO, e 15 minutos, para discutir PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, 
DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA MESA, PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO.
 Oradores inscritos.
Obs. Espaço a disposição dos senhores vereadores para as discussões parlamentares, com duração de até 45
(quarenta e cinco minutos) que serão divididos entre os oradores inscritos.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 04
dias do mês de maio de 2026.
RENÊ TAVARES DE SOUSA
Presidente