sessao nº 69

Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata da 69ª Reunião Ordinária
1º Período da Segunda Sessão Legislativa
Legislatura 2025-2028
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Ata da Sexagésima Nona (69ª) Sessão Ordinária da Décima Quinta 
(15ª) Legislatura da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado 
de Goiás, realizada às vinte (20) horas do dia sete (07) de maio do ano 
dois mil e vinte e seis (2026) no Plenário Jeová Campelo Gomes, sob a 
sob a Presidência do senhor Renê Tavares de Sousa/MDB, com a 
presença dos seguintes parlamentares: Antônio Marcos da Silva/PSDB 
(2º Secretário) , Claudeson Rodrigues de Melo/PRD, Damião Natal de 
Lima/PP, Divino Pereira de Jesus/UNIÃO (1º Secretário), Geazi 
Lamunier Leão/UNIÃO, Júlio Cézar Pereira da Conceição/UNIÃO e
Junimar Normandes dos Santos/PSDB (Vice-Presidente) e Kleber de 
Almeida Lopes/PRD. Observando as formalidades regimentais, sob a 
proteção de Deus, o senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Em 
ato contínuo, pediu ao vereador Júnior Legal que procedesse com a 
leitura de um trecho da Bíblia Sagrada para reflexão. Feito isto, o 
senhor Presidente autorizou o secretário designado, vereador Kleber 
Sebinho, a proceder com a leitura do conteúdo da ata da Sessão 
anterior. Após a leitura, o Vereador Júnior Legal ressalvou de sua fala 
quando da discussão no Grande Expediente na sessão anterior, que 
não afirmou que a estrada de ligação à Fazenda M2 é Vicinal, sugeriu 
a busca de informações. O senhor Presidente autorizou que fosse feita 
a devida correção. Em Votação: Aprovada a ata com a devida ressalva.
PAUTA DO DIA: Pequeno Expediente: Nada a deliberar. Grande 
Expediente: Nada a deliberar. No momento reservado às 
Comunicações de Lideranças Não houve manifestações dos senhores 
líderes. Assim, observando a presença de quórum deliberativo, o 
senhor Presidente declarou aberta a ORDEM DO DIA: A deliberar: 1) 
Votação da Redação Final do Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria 
da Mesa Diretora da Câmara Municipal que “Regulamenta a Lei 
Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara 
Municipal de Alvorada do Norte, no tocante aos procedimentos para 
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garantia do Acesso à Informação e dá outras providências.” Sem 
discussão, a matéria foi submetida em Terceira e Última Votação
(simbólica): APROVADO; 2) Votação da Redação Final do Projeto de 
Lei nº 005/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal 
que “Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no 
âmbito da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, institui o
Programa de Governo Digital do Legislativo e dá outras providências”.
Sem Discussão, a matéria foi submetida em Terceira e última Votação 
(simbólica): APROVADO; 3) Discussão e Votação do Parecer nº 
018/2026, da Comissão de Justiça e Legislação (CJL), opinando pela 
MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL ao Processo nº 56/2026 – SAPL –
VETO INTEGRAL – do Executivo Municipal ao Autógrafo de Lei nº 
013/2026, que “Dispõe sobre a utilização de rede de segurança e/ou 
tela de proteção fixa ou móvel, por parte dos órgãos públicos e de 
particulares no local onde é realizado o trabalho de roçada, em todo o 
âmbito do município de Alvorada do Norte-GO, e dá outras 
providências”. Após a leitura, o Parecer foi submetido em Discussão: 
Não houve. Em Votação Nominal: APROVADO o Parecer, registrando 
o voto contrário ao Parecer do Vereador Damião; 4) Discussão e 
Votação Única, por escrutínio secreto, do Processo nº 56/2026 – SAPL
Veto Integral do Executivo Municipal ao Autógrafo de Lei nº 
013/2026, que “Dispõe sobre a utilização de rede de segurança e/ou 
tela de proteção fixa ou móvel, por parte dos órgãos públicos e de 
particulares no local onde é realizado o trabalho de roçada, em todo o 
âmbito do Município de Alvorada do Norte-go, e dá outras 
providências”. Na sequência, o senhor Presidente convidou os 
membros da Mesa Diretora para realizarem a assinatura das cédulas 
de votação. Convidou em seguida o Segundo Secretário para fazer a 
distribuição das referidas cédulas aos parlamentares. Feito isto 
esclareceu o senhor Presidente que o Veto só deixará de prevalecer por 
voto da maioria absoluta dos parlamentares. Pediu então que o 
Vereador Divino recolhesse a urna com as cédulas de votação 
depositadas para apuração. Designou os Vereadores Damião, Kleber e 
Junimar para acompanharem a contagem dos votos. Por oito votos 
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favoráveis ao Veto e um voto contrário ao Veto, o senhor Presidente 
declarou APROVADO e mantido o Veto. Diante do resultado, será dado 
conhecimento ao Chefe do Executivo acerca da manutenção do veto. 
Finalizada essa parte, passou às Considerações Finais: O Vereador 
Júnior Legal pediu, tendo em vista a ausência de matérias, pelo 
adiantamento da próxima sessão ordinária para o dia de hoje. Com 
anuência plenária o pedido foi concedido. E não havendo mais 
oradores para o parlamento livre e nada mais a tratar, o senhor 
Presidente declarou encerrada a sessão. Para constar mandou lavrar a 
ata, que conforme achada e lida vai assinada pelo Presidente vereador 
Renê Tavares de Sousa e Primeiro Secretário Vereador Divino Pereira 
de Jesus. 

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Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte-GO – Telefone: 62 3389-7099 - CEP 73950-000 - Site: 
https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camaramunicipalalvoradadonorte@gmail.com
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69ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DO 2º ANO DA 15ª LEGISLATURA 
PAUTA 07/05/2026
 
 
 
• Vereador só poderá falar pela ordem, por 03 minutos para comunicações à mesa e não podendo ser interrompido ou 
aparteado. (Art. 131 do Regimento Interno).
• O PEQUENO EXPEDIENTE terá duração de 30 minutos e se destinará à leitura da ata da sessão anterior, das 
correspondências dirigidas ao legislativo e indicações devidamente apresentadas.
Nada a deliberar.
O Grande Expediente terá a duração de 45 minutos e destinará à leitura das demais proposições regularmente protocoladas; 
discussão e votação de requerimento e indicações sujeitas à deliberação do plenário. A leitura das matérias pelo 1º Secretário 
obedecerá à ordem de que refere o § 1º do Art. 132 do Regimento.
• OBS: O Vereador inscrito usará da palavra, pôr 05 minutos, nos termos do item II, do Art. 155 do Regimento.
 
A deliberar:
Matérias de autoria da MESA DIRETORA: 
ITEM 01: 
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL do PROCESSO Nº 49/2026 – SAPL – PROJETO DE LEI Nº 
004/26, de 08/04/26, que Regulamenta a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 
2011, no âmbito da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, no tocante aos 
procedimentos para garantia do Acesso à Informação e dá outras providências.
ITEM 02: 
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL do PROCESSO Nº 50/2026 – SAPL – PROJETO DE LEI Nº 
005/2026, de 08/04/26, que Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 
E x p e d i e n t e o r i u n d o d e D i v e r s o s:
E x p e d i e n t e s recebidos do Executivo Municipal:
I n d i c a ç õ e s / R e q u e r i m e n t o s/ O f í c i o s/ M o ç õ e s/:
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https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/ – E-mail: camaramunicipalalvoradadonorte@gmail.com
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2021, no âmbito da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, institui o Programa de 
Governo Digital do Legislativo e dá outras providências.
Matéria de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal: 
ITEM 03: 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER nº 018/2026, da Comissão de Justiça e Legislação 
(CJL), opinando pela MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL ao PROCESSO Nº 56/2026 – SAPL –
VETO INTEGRAL – do Executivo Municipal ao Autógrafo de Lei nº 013/2026, que “DISPÕE 
SOBRE A UTILIZAÇÃO DE REDE DE SEGURANÇA E/OU TELA DE PROTEÇÃO FIXA OU 
MÓVEL, POR PARTE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E DE PARTICULARES NO LOCAL ONDE É 
REALIZADO O TRABALHO DE ROÇADA, EM TODO O ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
ALVORADA DO NORTE-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ITEM 04: 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – por escrutínio secreto - do PROCESSO Nº 56/2026 –
SAPL – VETO INTEGRAL – do Executivo Municipal ao Autógrafo de Lei nº 013/2026, que 
“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE REDE DE SEGURANÇA E/OU TELA DE PROTEÇÃO 
FIXA OU MÓVEL, POR PARTE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E DE PARTICULARES NO LOCAL 
ONDE É REALIZADO O TRABALHO DE ROÇADA, EM TODO O ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
ALVORADA DO NORTE-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Na ORDEM DO DIA: Verificar-se-á o número de Vereadores presentes e só será iniciado com a presença da maioria absoluta. Se 
na verificação não houver quórum o Presidente aguardará pôr 15 minutos, antes de declarar encerrada a Sessão.
• A relação da Pauta da Ordem do Dia obedecerá às disposições do § 6º do Art. 133 do Regimento Interno.
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• O Vereador inscrito usará da palavra pôr 10 minutos, para discutir PROJETOS DE LEIS, RESOLUÇÕES, DECRETOS 
LEGISLATIVOS e VETO, e 15 minutos, para discutir PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DESTITUIÇÃO DE 
MEMBRO DA MESA, PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO.
 Oradores inscritos.
Obs. Espaço a disposição dos senhores vereadores para as discussões parlamentares, com duração de até 45
(quarenta e cinco minutos) que serão divididos entre os oradores inscritos.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás,
aos 07 dias do mês de maio de 2026.
RENÊ TAVARES DE SOUSA
Presidente