sessao nº 107

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Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO.
Ata Da Reunião Ordinária
1º Período da Terceira Sessão Legislativa
Legislatura 2021-2024
Ata da Centésima Sétima (107ª) Sessão Ordinária da
Décima Quarta (14ª) Legislatura da Câmara Municipal de 
Alvorada do Norte, Estado de Goiás, realizada ás vinte (20) 
horas do dia sete (07) de Março do Ano Dois Mil e Vinte e 
Três (2023), no Plenário Jeová Campelo Gomes, sob a 
Presidência do senhor Vereador Weliton Luiz do 
Amaral/PP, tendo como Vice-Presidente o Vereador Alonso 
de Miranda Filho/PP, Primeiro Secretário Renê Tavares de 
Sousa/REPUBLICANOS e Segundo Secretário Júlio Cézar 
Pereira da Conceição/UNIÃO. Remanescentes: Geazi 
Lamunier Leão/UNIÃO, José Osmar Brito Leite/PDT, e 
Luzia Luiz da Silva Sevilha/PDT. Parlamentares ausentes:
Hélio Adão Teixeira Borges/UNIÃO (Ato da Presidência nº. 
005/2023) e Maria Rosely Cavalcante/PT. Observando as 
formalidades regimentais, sob a proteção de Deus, o senhor 
Presidente declarou aberta a sessão. Em ato contínuo,
autorizou o Secretário designado, Vereador Júnior Alonso a 
proceder com a leitura da Palavra de Deus para reflexão. E 
assim fez no Evangelho 1º João, Capítulo 2, Versículo 1-6. 
Leu em seguida o conteúdo da ata da sessão anterior, que foi 
aprovada em votação simbólica. PAUTA DO DIA: Pequeno 
Expediente: 1)Apresentação/Leitura do Requerimento 
nº.001/2023, de autoria da Vereadora Luzia Sevilha/PDT.
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Grande Expediente: A deliberar 1)Apresentação/Leitura do 
Projeto de Lei nº.001/2023, datado de 06/03/2023, de 
autoria da Chefe do Executivo Municipal que “Concede 
Revisão Anual dos Vencimentos aos Servidores Públicos e 
sobre os subsídios dos agentes políticos dos Poderes 
Executivo e Legislativo municipal e dá outras providências.” 
– Percentual de 5,93%, relativos ao acumulado do INPC de 
2022. Após a leitura o Vereador Mazim Brito sanou dúvidas 
quanto à redação do índice no projeto. Em seguida, o senhor 
Presidente comunicou que a matéria legislativa vai à análise 
do jurídico e das Comissões Competentes (CJL e CFO). 
Pediu que o Parecer seja emitido ainda esta semana para 
que seja dado prosseguimento à apreciação da matéria. 
2)Discussão e Votação da Indicações de Serviços 
nº003/2023 de autoria do Vereador Cabo Jazi que indica a 
construção de quebra-molas, com a devida sinalização na 
Rua Hugo Lobo, Quadra 26, Lote 16, Bairro Centro 
(Alvoradinha). Em discussão: Fez uso da palavra o autor 
para justificar que os moradores do local estão correndo 
sérios riscos de atropelamento, citando como exemplo o 
acidente ocorrido hoje em frente à Câmara. Em votação 
simbólica: APROVADA. 3) Discussão e Votação da 
Indicações de Serviços nº004/2023 de autoria do Vereador 
Cabo Jazi, que indica a construção de calçadas de Passeio 
Público, no canteiro central na Rua Hugo Lobo, na altura da 
Quadra 26 Lote 16, no Bairro Centro (Alvoradinha). Em 
discussão: Explanou o autor que o canteiro carece de 
calçamento para ser usado pelos moradores como pista de 
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caminhada e para diminuir a quantidade de lixo jogado no 
local, melhorando assim a qualidade de vida dos cidadãos.
Em votação simbólica: APROVADA. 4) Discussão e Votação 
da Indicação de Serviços nº005/2023 de autoria do 
Vereador Cabo Jazi que indica o seguinte serviço: Viabilizar 
melhorias necessárias no trecho da Avenida Major Moura 
Bastos, Quadra 34 Lote 02, Bairro Centro (Alvoradinha) em 
razão da via pública (Lado direito) estar esburacada. Em 
discussão: O autor justificou que a enxurrada estragou o 
asfalto e deixou o trecho sem asfalto intransitável. Pediu o 
encascalhamento do trecho para resolução do problema.
Em votação simbólica: APROVADA. Será dado 
conhecimento à Prefeita Municipal. No momento reservado 
às Comunicações de Lideranças, fez uso da palavra o 
vereador Cabo Jazi para comentar que esteve na Estrada 
que dá acesso ao Mundo Novo e a mesma foi consertada. 
Parabenizou o Deputado Alessandro Moreira pelo pleito. E 
observando a presença de quórum deliberativo, o senhor 
Presidente declarou aberta a ORDEM DO DIA: Registrou￾se a ausência dos parlamentares: Hélin de Xará e Eva e 
Vereadora Professora Rosely. A deliberar. 1) Discussão e 
Votação do Parecer nº.002/2023 da Comissão de Justiça e 
Legislação, opinando favorável pela aprovação do Processo 
nº.018/23-SAPL-Projeto de Lei nº.001/2023 de autoria do 
Vereador Cabo Jazi que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do 
envio à Câmara de Vereadores das minutas de contratos 
firmados pelo Poder Executivo referente à contratação de 
servidores comissionados, contratados por 
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meio de processo seletivo e demais que não sejam por meio 
de concurso público, e dá outras providências. Em 
discussão: Não houve: Em votação nominal: APROVADO 
pelos presentes. 2)Discussão e Votação de Parecer 
nº.003/2023 da Comissão de Justiça e Legislação reunida 
com a Comissão de Finanças e Orçamentos que opina 
favorável pela aprovação do Processo nº019/2023-SAPL￾Projeto de Lei nº.002/2023, de autoria do Vereador Júlio
da Laranja que “Institui o Programa Mata-Burro para todos 
e dá outras, providências”. Após a leitura o Parecer foi 
submetido em discussão: Fez uso da palavra o autor do 
Projeto de Lei que destacou as péssimas condições dos 
acessos às propriedades rurais não só para os moradores,
mas também para o transporte escolar. Justificou que 
muitos proprietários não têm condições de arcar com custos 
da manutenção dos mata-burros. Pediu o voto favorável dos 
pares. Em seguida discutiu a matéria o vereador Cabo Jazi 
que parabenizou o Nobre Colega pela iniciativa. Enfatizou 
que o Projeto visa democratizar o serviço evitando 
especulações da população sobre possíveis beneficiamentos. 
Em votação: APROVADO pelos presentes o Parecer 
nº.003/2023. Em seguida o senhor Presidente pediu que o 
Secretário realizasse a leitura do Parecer nº.002/2023, item 
1) da Pauta, que por equívoco não foi lido anteriormente. 
Após a leitura o vereador Cabo Jazi explicou que o referido 
Projeto de Lei não visa coibir a contratação por parte do 
executivo, o objetivo é resguardar o legislativo de eventuais 
cobranças e ficar arquivado na Casa. E não havendo 
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oradores inscritos para o Parlamento Livre, o senhor 
Presidente verificou que nada mais havia a tratar e declarou 
encerrada a sessão, para constar, mandou lavrar a presente 
ata, que conforme achada e lida vai assinada, pelo
Presidente Weliton Luiz do Amaral e 1º Secretário Renê 
Tavares de Sousa.

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A deliberar: Apresentação e leitura:
ITEM 1 DA PAUTA:
1) MATÉRIA LEGISLATIVA: PROJETO DE LEI Nº 01/2023, de 06/03/23, de autoria da 
Chefe do Executivo Municipal, que Concede revisão anual dos vencimentos, aos servidores 
públicos e sobre os subsídios dos agentes políticos dos Poderes, Executivo e Legislativo 
Municipal e dá outras providências. - Percentual 5,93% (cinco vírgula noventa e três por 
cento), relativo ao acumulado do INPC de 2022.
E x p e d i e n t e o r i u n d o d e D i v e r s o s:
E x p e d i e n t e s recebidos do Executivo Municipal:
I n d i c a ç õ e s / R e q u e r i m e n t o s/ O f í c i o s/ M o ç õ e s:
1) RQ nº 001/2023, de autoria da vereadora LUZIA LUIZ DA SILVA SEVILHA/PDT, 
requerendo à Chefe do Executivo Municipal, o seguinte: “Considerando a reivindicação da 
categoria. REQUEIRO a possibilidade de envio a esta Casa de Leis, de Projeto de Lei dispondo 
sobre a concessão e/ou regulamentação de GRATIFICAÇÃO aos servidores públicos da Saúde 
Municipal que atuam no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).”
“JUSTIFICATIVA: São notáveis servidores públicos que com dedicação, competência e
comprometimento, realizam de forma humanitária, além das atribuições do cargo, não medindo 
esforços para um serviço prestado com excelência.”
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A deliberar: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
Autor: PARLAMENTAR CABO JAZI (com fotos do local anexo às PROPOSIÇÕES)
indicando à PREFEITA MUNICIPAL, o seguinte:
ITEM 2 DA PAUTA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA IND.SERV. 003/2023: SERVIÇO:
Construção de QUEBRA-MOLAS, com a devida sinalização, conforme lei do trânsito nacional, 
na Rua Hugo Lobo, Quadra 26, Lote 16 no bairro centro (Alvoradinha).
JUSTIFICATIVA: Oral quando da discussão parlamentar pelo autor.
ITEM 3 DA PAUTA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO da IND.SERV. 004/2023: Considerando que a 
construção de calçadas se encontra instituído pelo Código de Obras e Edificações do município e 
que os recursos para a concretização do pleito, far-se-á através de emendas parlamentes, do 
Programa Planejamento Urbano ou com recursos próprios do orçamento municipal; 
Considerando a pavimentação asfáltica construída no setor e o disposto no § único do artigo 48 
da Lei Municipal nº 35 de 17/12/1990 (Código de Obras e Edificações) SERVIÇO: Construção 
de CALÇADAS DE PASSEIO PÚBLICO, NO CANTEIRO CENTRAL, na Rua Hugo Lobo, na 
altura da Quadra 26, Lote 16, no bairro centro (Alvoradinha). JUSTIFICATIVA: Oral quando 
da discussão parlamentar pelo autor.
ITEM 4 DA PAUTA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO da IND.SERV. 005/2023: SERVIÇO:
Viabilizar as melhorias necessárias no trecho da Avenida Major Mouras Bastos, na 
Quadra 34, Lote 02 do bairro centro (Alvoradinha), depois do cruzamento com a avenida 
D. Laureana, no lado direito (sentido Rio Corrente), em razão da via pública se encontrar 
esburacada, fazendo com que os motoristas, se desloquem do leito da via para que 
possam circular. JUSTIFICATIVA: As águas escorridas pelas chuvas causaram erosão, 
buracos e valetas na mencionada via pública, deixando-a em más condições de tráfego, e, com 
o período de estiagem já iniciado, necessário se faz, as ações junto ao setor competente, para 
que o trânsito flua normalmente e o direito de ir e vir das pessoas seja considerado. 
Grande Expediente terá a duração de 45 minutos e destinará à leitura das demais proposições 
regularmente protocoladas; discussão e votação de requerimento e indicações sujeitas à deliberação 
do plenário. A leitura das matérias pelo 1º Secretário obedecerá à ordem de que refere o § 1º do Art. 
132 do Regimento.
 OBS: O Vereador inscrito usará da palavra, pôr 05 minutos, nos termos do item II, do Art. 155 do 
Regimento.
 
A deliberar:
ITEM 1 DA PAUTA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PARECER nº 002/2023, da Comissão de 
Justiça e Legislação, opinando favorável pela aprovação do Processo nº 018/2023-SAPL –
Projeto de Lei nº 001/2023, de autoria do vereador GEAZI LAMUNIER LEÃO/UNIÃO, “Dispõe 
sobre a obrigatoriedade do envio a Câmara de Vereadores das minutas de contratos firmados 
pelo Poder Executivo referente à contratação de servidores comissionados, contratados por 
meio de processo seletivo e demais que não sejam por meio de concurso público, e dá outras 
providências.”
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ITEM 2 DA PAUTA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PARECER nº 003/2023, da Comissão de 
Justiça reunida com a de Finanças e Orçamentos, opinando favorável pela aprovação do 
Processo nº 019/2023-SAPL – Projeto de Lei nº 002/2023, de autoria do vereador JÚLIO 
CEZAR PEREIRA DA CONCEIÇÃO/UNIÃO, que “Institui o Programa Mata-Burro para 
todos, e dá outras providências.”
Verificar-se-á o número de Vereadores presentes e só será iniciado com a presença da maioria 
absoluta. Se na verificação não houver quorum o Presidente aguardará pôr 15 minutos, antes de 
declarar encerrada a Sessão.
 A relação da Pauta da Ordem do Dia obedecerá às disposições do § 6º do Art. 133 do 
Regimento Interno.
 O Vereador inscrito usará de a palavra pôr 10 minutos, para discutir PROJETOS DE LEIS, 
RESOLUÇÕES, DECRETOS LEGISLATIVOS e VETO, e 15 minutos, para discutir PROPOSTA 
ORÇAMENTÁRIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA MESA, PROCESSO DE 
CASSAÇÃO DE MANDATO.
ORADORES INSCRITOS.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 07 dias do 
mês de MARÇO de 2023.
WELITON LUIZ DO AMARAL - Presidente